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Liminar permite que farmácias voltem a operar com o Hilab

Liberação da Justiça Federal reafirma que a RDC 44 não proíbe Hilab em farmácias e drogarias, o que permite que um maior número de pessoas continuem acessando esses estabelecimentos como centros de saúde

O Excelentíssimo Desembargador do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, Dr. Jirair Aram Mereguiam, concedeu Liminar permitindo que as farmácias e drogarias de todo o Brasil continuem operando e prestando serviço com o Hilab. A decisão coloca fim ao ofício divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que limitava a utilização do Hilab em farmácias. Essa liberação da Justiça Federal reafirma que a RDC 44 não proíbe o Hilab em farmácias.

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Legislação e regulamentações





Simplificadas regras para farmácias e drogarias

Novo regulamento, que deve ser publicado nos próximos dias, otimiza o processo de concessão de Autorização de Funcionamento e de Autorização Especial de farmácias e drogarias

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a atualização do marco regulatório que trata sobre os procedimentos para a concessão, a alteração e o cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE). Isso irá simplifica regras para farmácias e drogarias.

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Legislação e regulamentações, Farmácia Popular





Lei geral de proteção de dados obriga farmácias a se adequarem

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve ocorrer com urgência nas empresas da área da saúde devido ao caráter de suas informações

Entrará em vigor em agosto de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua adequação no ambiente corporativo deve ser implementada com urgência.

A implementação da lei deve ocorrer com urgência principalmente nas empresas da área da saúde, em função do caráter sensível de suas informações. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais como nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), telefone, e-mail ou quaisquer outros dados que tornem a pessoa identificável, poderá somente ser realizado mediante o consentimento do titular.

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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações





Redução no prazo das patentes de medicamentos é aprovada na CAS

O projeto limita em 20 anos a propriedade das patentes de medicamentos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 437/2018, que limita em 20 anos a propriedade das patentes de medicamentos. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta adapta a legislação brasileira ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário.

O Trips — assinado pelo Brasil, Estados Unidos, União Européia, Japão e outras nações em 1994 —, prevê que o direito de propriedade sobre uma criação intelectual, uma patente, se extingue passados 20 anos do registro.

O PLS 437/2018 recebeu voto favorável do relator, senador Romário (Podemos-RJ). Na sua avaliação, o projeto tem potencial para aprimorar a concessão de patentes de medicamentos no país. Do ponto de vista sanitário, afirmou Romário, o projeto corrige falhas ou omissões na legislação em vigor.

“Por meio dessas estratégias de prorrogação da validade da patente, a indústria retarda a chegada de medicamentos genéricos no mercado e prolonga seus ganhos econômicos advindos do monopólio do produto original. Isso prejudica tanto os consumidores, diretamente, quanto as políticas públicas de assistência farmacêutica, nas quais o principal comprador de medicamentos é o governo.

Nesse contexto, as medidas previstas no projeto em análise reforçam o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sua obrigação de avaliar os pedidos de patente sob a perspectiva do interesse sanitário”, considerou Romário.

O texto seguiu para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, em seguida, passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual caberá decisão terminativa.

Fonte: Guia da Farmácia

Legislação e regulamentações





Deputados propõem liberar venda de remédios sem aval da Anvisa

(Texto atualizado em 16/08/2019 às 12:28 pm)

A ideia é permitir a entrada de remédios no País sem precisar passar pelo crivo do órgão de controle, hoje uma de suas principais atribuições

Um projeto de lei protocolado na câmara e apoiado por deputados de dez partidos prevê um esvaziamento nas funções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ideia é permitir a entrada de remédios no País sem precisar passar pelo crivo do órgão de controle. Hoje essa é uma de suas principais atribuições.

A proposta restringe a autorização automática a medicamentos já aprovados nos Estados Unidos, no Japão, Canadá e União Europeia. Segundo o autor do projeto, general Peternelli (PSL-SP), o motivo é que essa autorização demora muito e prejudica pacientes. Principalmente os portadores de doenças raras.

“A Anvisa dá prioridade para o caso das doenças raras, mas muitas vezes o tempo que leva é muito prolongado”, disse Peternelli. Ele alega que, em alguns casos, a agência leva tanto tempo que, quando dá o aval para o medicamento ser comercializado, ele já está defasado.

A Anvisa, porém, afirma que é necessário uma série de procedimentos para que medicamentos vindos de fora possam circular no País. É isso que impede uma aprovação automática. “O reconhecimento automático, sem análise, pode ocasionar a aprovação de um produto com especificações diferentes daquelas aprovadas por determinada agência reguladora”, diz o órgão em nota.

O ex-presidente da Agência, o médico Gonzalo Vecina Neto disse que, apesar de entender uma “boa intenção” no projeto, é preciso ter cautela ao adotar uma medida como esta. “Não existe uma equivalência. É uma questão de política externa. Os outros países terão vantagem sobre os produtos brasileiros”, afirmou, em referência à falta de aprovação automática de medicamentos produzidos no Brasil nos outros países. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, ANVISA





Farmacêutico tem sim direito a vacina contra a gripe influenza

O período de vacinação contra a gripe fornecido em unidades de saúde do SUS, costuma acontecer todos os anos entre os meses de abril a maio em todo o território Brasileiro. Inicialmente, o programa Nacional de imunização prioriza crianças de 1 a 6 anos e grávidas como alvo da primeira fase de vacinação. 

Na fase seguinte idosos, professores, pessoas com doenças crônicas, trabalhadores da saúde e outros grupos são classificados como participantes do grupo de risco, se tornando então alvos prioritários para a vacinação.

Vacina negada

Porém, para alguns profissionais da saúde, o acesso a vacinação não tem sido liberada. Farmacêuticos de várias partes do país tem tido dificuldade ao solicitarem a vacina em unidades de saúde de suas regiões. Muitos agentes e centros de saúde responsáveis pela organização das doses estavam aplicando uma errônea interpretação sobre o grupo classificatório em que os farmacêuticos se enquadram, e acabam negando a vacina aos profissionais da farmácia.

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Legislação e regulamentações





Anvisa simplifica procedimento para emissão de Certificado de Autorização de Funcionamento

O procedimento para que os proprietários ou postulantes a proprietários de farmácias obtenham Certificado Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE) foi simplificado segundo ofício divulgado no último dia 22 de julho pela Anvisa.

A alteração era um anseio das entidades relacionadas ao mercado farmacêutico, dentre as quais se destaca a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias – Febrafar. A partir do informado pelo ofício: a partir de agora os certificados serão assinados digitalmente pela Titular da Coordenação de Autorização de Funcionamento. E sua autenticidade também poderá ser conferida digitalmente.

Segundo a Febrafar, com essa medida a Anvisa está seguindo rigidamente os compromissos firmados com as associações que, era em um primeiro momento, liberar os processos em até 30 dias e, na sequência, realizar a evolução digital do processo.

Veja o ofício na íntegra:

Assunto: Comunicado sobre novo procedimento para emissão de Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresas.

Referência:  Processo SEI nº 25351.926119/2019-73.

Senhores (as),

A Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas – COAFE/DIRE4,  está implementando um novo procedimento para emissão de Certificado Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE) para Empresas,  Drogarias e Farmácias.

O novo procedimento tem por objetivo tornar mais eficiente, célere e seguro o processo para emissão dos Certificados de AFE e AE que, a partir do dia 29 de julho de 2019, serão enviados somente de forma eletrônica pelo sistema DATAVISA.

Esclareço que os certificados serão assinados digitalmente pela Titular da Coordenação de Autorização de Funcionamento ou, na sua ausência, por seu substituto. A autenticidade do documento poderá ser conferida  pelo número do  código verificador e do código CRC no  site https://sei.anvisa.gov.br/autenticidade.  Destaco que não haverá mais o envio do certificado pelos Correios.

Por fim,  informo que não houve alteração no procedimento de peticionamento por parte das empresas, para a solicitação do Certificado de AFE.

Esta Coordenação se coloca à disposição para responder eventuais dúvidas.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Legislação e regulamentações, ANVISA





Farmácias são notificas por venda de medicamentos vencidos

Uma ação da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA) e do Conselho Regional de Farmácias em Feira de Santana, realizada na última segunda-feira (22), resultou na notificação de farmácias que estariam vendendo remédios com prazo de validade vencido.

Além de serem notificadas, os donos das farmácias onde foram constatadas as irregularidades, foram orientados retirar os medicamentos das prateleiras. O material deve ser levado para aterros sanitários, onde serão incinerados.

Os ficais ainda flagraram estabelecimentos sem farmacêuticos e também com medicamentos sem preços à vista nas prateleiras.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Legislação e regulamentações, Farmácia Popular





Os resíduos de medicamentos e os danos ao meio ambiente e à saúde

O Brasil está entre os países do mundo inteiro onde mais se acumulam resíduos de medicamentos, nas residências. O pior é que o seu descarte, em ampla maioria, é feito de forma incorreta. As consequências disto são os danos ao meio ambiente e consequentemente à saúde. Os resíduos químicos dos medicamentos, quando liberados no sistema de esgoto pelos usuários, contaminam a água que, depois, retorna à população.

Já quando ganham o lixo comum, os resíduos vão parar no aterro, comprometendo a qualidade do solo. E, mais uma vez, é a água que sofre perdas e as repassa à população. Isto, porque os componentes químicos descartados no lixo não raramente alcançam os lençóis freáticos, poluindo os seus reservatórios. As autoridades estão preocupadas com a resistência microbiana associada ao descarte incorreto de medicamentos. A logística reversa é a alternativa para a solução do problema, segundo expectativas do governo brasileiro.

Os resíduos de medicamentos (danos ao meio ambiente e à saúde) são o tema da “Entrevista Farmacêutica”. Para falar sobre resíduos medicamentosos e seus danos à saúde, convidamos o DR. JOSÉ LUIS MALDONADO. Farmacêutico formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e doutorando em Saúde Pública, com foco em Farmacoterapia Baseada em Evidências, DR. MALDONADO possui experiência na área regulatória e em produção de medicamentos, com ênfase em controle de qualidade. Ele é o coordenador técnico do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Leia mais ›


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Dono de farmácia é preso por vender tarja preta sem autorização

 Dez farmácias localizadas em três bairros de Maceió foram fiscalizadas durante operação do Ministério Público do Estado (MPE) em conjunto com vários órgãos de fiscalização nesta quarta-feira (24). Metade dos estabelecimentos foram interditados pela falta de documentação necessária para o devido funcionamento.

Um comerciante foi detido no bairro do Vergel do Lago durante a ação por, além de não possuir a documentação, comercializava medicamentos tarja preta sem autorização, o que pode ser enquadrado como tráfico de drogas. Ele foi levado para a Central de Flagrantes da Polícia Civil. Os remédios também foram apreendidos.

Os medicamentos considerados tarja preta são aqueles de maior controle e podem apresentar uma série de efeitos colaterais e reações adversas em razão de possuírem ação sedativa ou com impacto no sistema nervoso central, também sendo do grupo dos psicotrópicos. Dentre os efeitos que podem ser provocados por eles, estão taquicardia e problemas cardíacos.

Esse tipo de medicamento só pode ser vendido condicionado à apresentação de receita especial na cor azul.  na receita deve constar a data da emissão (o dia em que a receita foi fornecida), a identificação do emitente e do usuário, com nome e endereço completo do paciente e a especialidade médica e o número CRM do profissional que expediu o documento.

A denúncia

O promotor de Justiça Max Martins, titular da Promotoria de Justiça do Consumidor, explicou que o inquérito civil instaurado pelo MPAL foi motivado por uma denúncia formalizada pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), que apontou várias lojas funcionando de forma irregular.

Ele destaca que a maioria das farmácias denunciadas estava comercializando os produtos sem os alvarás de funcionamento e da vigilância sanitária, além de não terem as notas fiscais de aquisição dos remédios. “Ou seja, estavam na ilegalidade e, por isso, sofreram interdição”, ressaltou o promotor.

Integrantes do Conselho regional e Farmácia (CRF), policiais civis, militares, agentes do Procon Maceió e da Vigilância Sanitária de Maceió acompanharam a ação.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Mercado farmacêutico, Indústria farmacêutica, Legislação e regulamentações





Supermercados poderão vender medicamentos, mas com farmacêutico RT presente

(Texto atualizado em 22/07/2019 às 11:09 am)

Em entrevista exclusiva ao jornalismo do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que apresentará hoje (02/07) emenda à Medida Provisória (MP) 881/19, da Lei da Liberdade Econômica, que permitirá a venda de medicamentos em supermercados, desde que esses estabelecimentos respeitem a lei que rege as atividades farmacêuticas, dentre elas, a presença integral do farmacêutico.

Ele já havia declarado na semana anterior que apresentaria uma emenda com a liberação total da venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados. Entretanto, recebeu representantes do varejo, como a Associação Brasileira Redes Farmácias Drogaria (Abrafarma) e a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), preocupados com o impacto econômico da emenda, e acabou mudando de ideia.

“Ficou claro que a forma como a emenda estava sendo construída era inconstitucional. Era uma proposta bem liberal, e eu entendia, do meu ponto de vista inicial, que não haveria problema que os medicamentos pudessem ser vendidos livremente nos supermercados”, declarou o deputado. Entretanto, ele defende que, em seu papel como relator dessa MP, não pode cometer erros, por esse motivo, decidiu se aprofundar no tema, subsidiado pelas entidades do varejo, e conheceu a extensão da regulação que envolve o setor farmacêutico.

Goergen conta que sentiu uma reação importante dos dois lados, ou seja, os consumidores querendo que os medicamentos sejam liberados nos supermercados para a redução de preços e os farmacêuticos argumentando os problemas da dispensação de medicamentos e do atendimento à população, além dos altos custos que impactam o setor varejista farmacêutico por conta da regulação.

“Não é que não se possa liberar a venda em supermercado. Isso seria possível, no entanto, não é prudente essa liberação porque se criaria, com a lei, uma concorrência desleal e colocaria em risco a saúde pública. Entretanto, como estamos tratando da liberdade econômica, o principal fator é frente à lei que regula o setor”, afirma Goergen. Leia mais ›


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Fim do pagamento obrigatório da anuidade do CRF? Ainda não

O Ministro Paulo Guedes apresentou uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) com o objetivo de limitar as atividades dos conselhos profissionais no Brasil, inclusive o Conselho Federal de Farmácia e Conselho Regional de Farmácia.

A proposta foi registrada no dia 9 de julho de 2019 e pode ser consultada no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211437

No link citado, você poderá se cadastrar para acompanhar de forma eletrônica a tramitação da PEC, através do boletim eletrônico por e-mail. Para isso, é necessário clicar no link “Cadastrar para acompanhamento” e cadastrar seu endereço de e-mail.

Entre as alterações sugeridas, está o fim da polêmica anuidade obrigatória por parte das farmácias e farmacêuticos.

O texto da proposta defende ainda que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e que não são autarquias, destacando que conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos atuando em colaboração com o poder público. Enfatizando esse ponto, a proposta pretende limitar a atuação dessas entidades quanto ao seu poder de cobrar taxas e anuidades, além de limitar a aplicação de penalidades, definindo-se valores limites para o valor das anuidades e das multas.

 

A anuidade deixou de ser obrigatória?

Ainda não, pois a proposta atualmente está aguardando a análise e decisão da Câmara dos Deputados.

Após aprovada pelos deputados, a proposta será encaminhada para o Senado, que também irá analisá-la e decidirá se será adotada a alteração. Só então as mudanças serão válidas.

Por enquanto, cabe aos interessados aguardar a tramitação da PEC. Também é válido observar que pode-se cobrar seu deputado no sentido de aprovar a proposta sem alterações.

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Você sabe como descartar os resíduos de medicamentos?

Você sabe como descartar os resíduos de medicamentos?

O programa Falando Francamente desta quarta-feira (24) conversou com José Luiz Maldonado, farmacêutico e coordenador técnico do Conselho Federal de Farmácia, sobre resíduos de medicamentos. Segundo ele, todo medicamento fora do prazo de validade, ou que sofreu alteração ao ser armazenado em local não indicado, se transforma em resíduo. “Todo mundo tem uma farmacinha em casa e vai acumulando medicamentos. E essa farmacinha vai se avolumando cada vez mais”, alertou.

O Brasil está entre os países onde mais se acumulam resíduos de medicamentos dentro das residências. De acordo com Maldonado, essa posição se deve, principalmente, a dois fatores. “Primeiro porque a cultura nossa, aqui no Brasil, é de consumir medicamentos, o que chamamos de automedicação. O outro motivo é que o paciente vai à farmácia e compra o medicamento na caixa. No Brasil, as caixinhas não seguem uma racionalidade de plano terapêutico. Então, sempre sobra”.

O especialista explica, ainda, como deve ser feito o descarte dos resíduos e os perigos do descarte inadequado. Ouça a entrevista completa:

O Falando Francamente vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 17h, na Rádio Nacional da Amazônia.

Fonte: Falando Francamente


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Como encontrar o número de registro MS de um medicamento?

(Texto atualizado em 02/07/2019 às 04:19 pm)

Todo e cada medicamento comercializado no Brasil possui um número de registro único, emitido pelo Ministério da Saúde e ANVISA, no ato da liberação e autorização do registro do produto.

O número de registro possui 13 dígitos é único para cada apresentação e permite reunir e catalogar informações sobre o produto, como por exemplo, a validade do registro da fórmula, detalhes sobre a apresentação comercial, a data do registro inicial, a classe terapêutica, o laboratório detentor do registro, entre outras informações. O número geralmente vem impresso na lateral da embalagem externa do produto.

Na prática e dia a dia da farmácia ou drogaria, o código do medicamento, também chamado de “Registro MS”, será necessário no preenchimento do cadastro do item no sistema de vendas da empresa e no cadastro dos itens que sujeitos ao SNGPC, que exige o código MS exato para cada produto controlado ou antibiótico.

Consultando o MS

A ANVISA possui 2 sistemas diferentes de consulta, para que seja possível consultar e descobrir o número de registro de um medicamento e acessar as informações relacionadas a ele.

No primeiro sistema, que é mais antigo, a consulta é mais restrita e será necessário digitar o código do produto, e então serão exibidas apenas informações básicas. Esta é a imagem da tela de consulta: Leia mais ›


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Pacientes apontam dificuldade para conseguir medicamentos

Jornal Diário dos Campos | Usuários apontam dificuldade para conseguir medicamentos

(Texto atualizado em 19/06/2019 às 01:42 pm)

Usuários da Farmácia Central, unidade responsável pela distribuição gratuita de medicamentos prescritos a partir das Unidades Básicas de Saúde, estão reclamando da falta de remédios, no todo ou em parte, fornecidos à população. Na tarde desta quarta-feira (24), a reportagem do DC conversou com algumas dessas pessoas, que se mostraram preocupadas com a falta de produtos essenciais para a qualidade de vida dos pacientes.

Lourdes Partica da Maia, 48 anos, mora na região do Borsato. É um longo caminho até a farmácia, onde ela precisa retirar um medicamento necessária para o bem estar de sua filha de 31 anos. Desde a infância, ela sofre com as consequência de deficiência mental, visual e autismo. “Mas agora não sei o que fazer, porque ela já está há 10 dias sem medicação”, diz Lourdes, que afirma ter mudado o fracionamento do medicamento entregue, embora a receita médica continue a mesma.

“Ela precisa de 15 frascos que duram por 60 dias. O médico psiquiatra receitou 14 e um a mais para o caso de ela sofrer uma crise. Mas já fazem cinco meses que eu só posso retirar sete frascos. Informam pra gente que houve mudança no laboratório, mas não vi mudança nenhuma nos medicamentos, só na quantidade fornecida”, diz Lourdes. Sem os remédios, sua filha fica agressiva, se machuca fisicamente e apresenta sangramentos e vômito. Ela também afirma ter esperado por quatro horas para retirar os medicamentos nesta quarta-feira, entre as 10h30 e as 14h30.

Cristina* também esteve na farmácia para retirar o medicamento Gardenal e um xarope para seu filho de nove anos. Ela esperou por três horas para ser atendida, com o menino no colo, e foi informado que nenhum dos dois medicamentos estava disponível. *Nome preservado Leia mais ›


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Cadastramento no CNES para vacinação em farmácias

(Texto atualizado em 03/06/2019 às 12:15 pm)

O cadastramento da farmácia ou drogaria e demais empresas e estabelecimentos do ramo da saúde no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – é necessário para que a farmácia ou drogaria possa realizar os serviços de vacinação, constando no sistema e podendo emitir o documento de regularidade de cadastro. Em alguns casos pode ser uma exigência prévia para outros procedimentos. Para se cadastrar no CNES, é necessário atender todos os requisitos em relação ao atendimento dos requisitos sanitários e demais requisitos, conforme julgar necessário o órgão responsável pelo cadastramento. O órgão responsável pelo CNES varia conforme a região da empresa, podendo ser alguma secretaria pública no município ou ainda estadual.

Como funciona

O procedimento para se credenciar no sistema CNES exige toda a documentação completa da empresa, e dos seus responsáveis legais e técnicos. Uma vez reunidos os documentos, será necessário o preenchimento de uma série de formulários eletrônicos ou físicos, nos sistemas do órgão ou pessoalmente. Entõ, o órgão fará uma análise e irá autorizar ou não o cadastro. Leia mais ›


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CFF faz rastreamento do diabetes no Brasil

CFF vai rastrear o diabetes no Brasil - ASCOFERJ

(Texto atualizado em 13/05/2019 às 11:37 am)

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) liberou, na última quarta-feira (24/04), durante Reunião Plenária, em Brasília, os resultados do Rastreamento de Casos Suspeitos de Diabetes Mellitus, levantados durante o mês de novembro do ano passado, quando se comemorou o Novembro Azul.

A pesquisa, realizada entre 14 de novembro e 12 de dezembro, foi uma parceria entre o CFF e a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), e ocorreu em todos os estados do País. As pessoas que participaram, na faixa etária de 20 a 79 anos, foram submetidas a testes de glicemia capilar; medição de circunferência abdominal, peso e altura; e avaliação de risco de desenvolvimento de diabetes por meio do Finnish Diabetes Risk Score (Findrisc).

Os resultados apontaram que 22,6% dos participantes que nunca haviam feito um diagnóstico apresentam alto risco de desenvolver diabetes mellitus (um em cada três brasileiros) ou muito alto (um brasileiro em cada dois) nos próximos dez anos. Os fatores de risco mais comuns foram sedentarismo (68%), não ingestão de verduras e frutas todos os dias (43%) e histórico familiar (37%).

Além disso, ficou evidenciada uma prevalência de 18,4% de glicemia elevada na população pesquisada, equivalente a 17.580 pessoas em todo o Brasil. Esse valor indica que um em cada cinco brasileiros sem diagnóstico prévio pode ter diabetes mellitus.

Cerca de mil farmacêuticos se dividiram para atender os pacientes em estabelecimentos privados (77,84%) e públicos (22,16%) em 345 municípios. Pôde-se perceber o predomínio do público feminino, que correspondeu a 60%, e de pessoas com menos de 45 anos, equivalentes a 48% do total. Leia mais ›

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SP pode punir fabricante sem logística reversa

(Texto atualizado em 11/03/2019 às 01:46 pm)

A partir de hoje começa a valer em São Paulo uma regra que pune empresas instaladas no Estado que não tenham apresentado ao governo um plano com informações detalhadas para a coleta do lixo resultante de seus produtos ou embalagens, bem como a destinação correta desses itens. Entre as penalidades, está o bloqueio da licença ambiental para companhias que não tenham o chamado programa de logística reversa.

Além disso, a empresas irregular será alvo de penas progressivas: começando por advertência, passando por multa e embargo, chegando à suspensão das atividades.

Os setores empresariais atingidos por esse regulamento são os mais diversos – fabricantes de alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, produtos de limpeza e afins, e de tintas imobiliárias; óleo lubrificante automotivo e embalagens plásticas; baterias automotivas; pilhas e baterias portáteis; lâmpadas; pneus; agrotóxicos; óleo comestível; filtro de óleo lubrificante automotivo; produtos eletroeletrônicos de uso doméstico; medicamentos. Leia mais ›


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Liminar permite hospital cobrar margem em medicamentos

(Texto atualizado em 11/03/2019 às 01:39 pm)

Hospitais paulistas obtiveram uma liminar no último dia 8 contra uma resolução da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) que impedia a cobrança de margem sobre remédios usados em tratamentos.

O texto, de abril deste ano, proíbe que os estabelecimentos ofertem os itens por um preço superior ao da compra.

A decisão provisória da 25ª Vara Federal considera válidos os argumentos das entidades que propuseram a ação, entre eles o de que a resolução fere a livre iniciativa, até que a União apresente contrapontos.

Trata-se de uma proposta já ventilada anteriormente, mas que só se concretizou agora, segundo Yussif Ali Mere Jr., presidente da Fehoesp (federação do setor de São Paulo), uma das partes na ação. Leia mais ›


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Governo concede patente do Sofosbuvir e barra genérico mais barato

sovaldi sofosbuvir hepatite c

(Texto atualizado em 22/02/2019 às 02:11 pm)

A empresa farmacêutica norte-americana Gilead obteve decisão favorável relacionada a um pedido de patente do medicamento Sofosbuvir no Brasil. A solicitação foi deferida ontem (18) pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi). O remédio vem revolucionando o tratamento da hepatite C, contribuindo para a cura de muitos pacientes e reduzindo a demanda pelo transplante de fígado.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), através do Instituto Farmanguinhos, anunciou em abril ter firmado parcerias para fabricar uma versão genérica nacional do remédio que seria adotada no Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, a expectativa era de que ela estivesse disponível até o final deste ano, ajudando assim a erradicação a hepatite C no país. Porém, com a decisão do Inpi, a Gilead terá exclusividade para a produção do mediamento e monopólio da sua comercialização no Brasil.

Em nota, a Fiocruz afirmou que recebeu com surpresa a notícia do deferimento do pedido de patente e que não houve exposição das justificativas técnicas. A fundação avalia que o pedido não apresenta os requisitos de novidade e atividade inventiva. Também não teria sido apresentada a descrição de invenção de modo que um técnico consiga reproduzir o medicamento reivindicado. Tal descrição é um dos critérios que devem ser observados para a concessão de patente.

 

Repercussão

O Ministério da Saúde informou que, oficialmente, ainda não teve ciência da decisão do Inpi. Pelos cálculos da pasta, o preço de cada tratamento de hepatite C, que dura 84 dias, ficaria em pouco mais de R$ 5 mil usando o medicamento nacional. Comprando o remédio dos laboratórios privados, o custo por paciente já chegou ao patamar de US$ 84 mil.

A organização humanitária Médicos Sem Fronteiras também emitiu nota lamentando a decisão do Inpi e avaliou que ela limita o acesso à cura da hepatite C. Segundo a entidade, há quase 700 mil pessoas com a doença no Brasil e havia argumentos sólidos, baseados no interesse público, para negar a concessão da patente. “Atualmente, a Gilead cobra cerca de US$ 4,2 mil por tratamento contra a doença. Em contraste, nos projetos em 13 países onde trata a doença, a Médicos Sem Fronteiras adquire medicamentos genéricos da mesma qualidade dos remédios de marca ao preço de US$ 120”, registra o texto.

Nos cálculos realizados pela organização humanitária, a adoção da versão nacional do remédio pelo SUS levaria a uma economia superior a R$1 bilhão por ano. Ela defende que o governo federal avance no licenciamento compulsório do Sofosbuvir, permitindo a produção por outras empresas e barateando o remédio.

A Rede Brasileira Pela Integração dos Povos, através do seu Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, anunciou que vai entrar com recursos contra a patente. A rede é composta por diversas organizações, entre elas a Médicos Sem Fronteiras e a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (Abia).

“Esse é um medicamento que salva vidas e não deve haver um monopólio sobre ele. Não podemos ficar nas mãos da ganância de uma transnacional que irá fixar altos preços. O Inpe fez uma escolha e colocou em risco um projeto de eliminação da hepatite C no Brasil”, disse Pedro Villardi, coordenador do grupo de trabalho.

Em nota, o Inpi informou que deferiu a patente para uma molécula intermediária para a síntese do Sofosbuvir e afirmou que se baseou nos critérios técnicos previstos na Lei da Propriedade Industrial, assim como em todos os demais exames que realiza. O órgão esclarece ainda que cada país tem independência para atender ou não os pedidos e decisões semelhantes em favor da Gilead ocorreram na África do Sul, Colômbia, Estados Unidos, Índia, Japão e Rússia, e ainda no Escritório Europeu de Patentes.

“A Lei prevê que a invenção, para ser patenteada, deve ter novidade (ser nova no mundo todo), atividade inventiva (não ser óbvia para um técnico no assunto) e aplicação industrial (ser passível de fabricação). O parecer definitivo publicado nesta terça-feira foi elaborado após as manifestações de terceiros (13 no total, incluindo empresas, órgãos de governo e entidades da sociedade civil), dois pareceres do Inpi, contra-argumentações e ajustes do solicitante. O processo seguiu todas as etapas e prazos previstos na Lei”, acrescenta a nota. A Agência Brasil também tentou, sem sucesso, contato com a Gilead.

Fonte: EBC – Fiocruz

 

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