Multas e penalidades no Farmácia Popular

O Farmácia Popular nada mais é do que um modelo de parceria público privada (PPP): acordos entre os setores público e privado para a realização conjunta de determinado serviço ou obra de interesse da população. Um sistema de dispensação de medicamentos com efetivo alcance em todo território nacional, embora seja de responsabilidade do Estado, exigiria um investimento alto demais para ser realizado exclusivamente pelo poder público, sendo inviável.

No programa Aqui Tem Farmácia Popular, uma empresa – farmácia ou drogaria privada – presta serviços à população e recebe o pagamento do Estado por tal, ou seja, atua com verba advinda de cofres públicos. O Estado por sua vez, criou meios para monitorar se os repasses à farmácia realmente condizem com o serviço prestado e produtos dispensados, com objetivo de controlar a qualidade do programa, evitar fraudes e manter a parceria viável para os envolvidos.

A ferramenta usada para monitorar as vendas e movimentações do Farmácia Popular, acusar e julgar evidências de atitudes fraudulentas são as auditorias, que ocorrem com cada vez mais frequência.

Processo de auditoria

O Ministério da Saúde conta com dois órgãos que possuem poder de auditar e penalizar farmácias: o DAF (Departamento de Assistência Farmacêutica) e o DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS). Eles são responsáveis por monitorar todas as vendas e repasses, com objetivo de identificar índices de fraudes, e nesse causa instaura-se um processo de auditoria. Nesse momento pode haver o bloqueio preventivo de vendas, de acordo com Portaria nº 111, de 29 de Janeiro de 2016 do Farmácia Popular.

No processo de auditoria é necessário apresentar amostras da documentação das vendas e compra dos medicamentos vendidos. Elas são analisadas e então é confeccionado um relatório onde todas as irregularidades são apontadas.

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Punições penalidades e multas

Provando a veracidade das suspeitas de vendas irregulares ou fraudes, a farmácia é penalizada com pagamento de multas  ressarcimento de valores repassados pelo governo, calculados proporcionalmente ao valor das vendas irregulares, e com o descredenciamento do programa.

Em nossa experiência, já encontramos multas de valores considerados baixos, como R$ 3 mil reais, e já nos deparamos com multas de alto valor, como por exemplo, R$ 400 mil reais. O cálculo leva em conta os detalhes de cada situação, a quantidade de vendas consideradas irregulares e as características dos problemas encontrados na análise dos auditores do governo.

O não pagamento das penalidades podem ocasionar o encaminhamento para o TCU (Tribunal de Contas da União) que possui o poder inclusive de penhorar bens da empresa e responsáveis. Em casos mais extremos uma auditoria pode ser encaminhada para a Polícia Federal, como um processo criminal, e poderá ocorrer prisão dos responsáveis legais da empresa, assim como dos responsáveis técnicos, no caso, os farmacêuticos.

Como evitar e se preparar

Possuímos um setor de consultores experientes e especializados em Auditorias de Farmácia Popular, que elencou algumas orientações práticas que podem evitar suspeitas de fraudes. Confira:

• Não aceitar receitas médicas que não contenham todos os dados necessários, mesmo que isso possa frustrar o consumidor;
• Nunca deixar de coletar assinatura do paciente no cupom vinculado;
• Armazenar cópias da identidade do paciente, que comprova a presença física do mesmo;
• Armazenar em local protegido da umidade, em ordem cronológica toda documentação;
• Não dispensar para CPF de menores, devendo ser comprovada a filiação nesses casos;
• Respeitar as novas regras para critérios de idade mínima;
• Não realizar entregas em domicílio;
• Respeitar as regras de propaganda; fazer uso das peças gráficas oficiais;
• Seguir as regras de intercambialidade de medicamentos e posologia;
• Jamais rasurar receita médica;
• Evitar grandes oscilações de vendas: exemplo da falta luz ou internet registrando todas vendas de uma vez;
• Trabalhar cuidadosamente o seguimentos das regras pela equipe;
• Realizar periodicamente auditorias preventivas internas para identificar possíveis irregularidades.

É possível exigir as vendas ativas durante a auditoria, diminuir multas, parcelar ressarcimentos e recuperar valores retidos.

Culpado ou inocente, como agir

Se sua farmácia está passando por uma auditoria não significa que cometeu fraudes, mas sim que será feita uma investigação. Muitas vezes as vendas foram feitas com intuito de beneficiar a população, na boa fé. E pelo desconhecimento das regras e informações pode sofrer consequências injustas.

Como uma auditoria não é um processo rotineiro, o responsável desconhece as etapas do processo, a forma adequada de agir ou até os argumentos corretos para se usar. Cada processo deve ser realizado conforme as solicitações do órgão auditor, que entra em contato por telefone, ofício ou e-mail. Mas o que parece simples na prática se complica, E justamente pela falta de informação e falta de suporte dos órgãos auditores, o responsável não tem sucesso, chance ou tempo de conseguir comprovar sua inocência.

A M2Farma possui um excelente histórico de sucesso com auditorias. Conseguimos reduzir drasticamente as penalidades através da orientação adequada e do trabalho em conjunto com um time de consultores empenhados em corrigir e justificar as irregularidades.

Conte com suporte especializado durante fiscalizações ou auditorias em sua farmácia ou drogaria.