CRF-SP obtém cassação de liminar que desobrigava o serviço em unidades de saúde da capital
Em decisão baseada na Lei Federal 13.021/2014, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) conseguiu a cassação de liminar obtida em abril passado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a fim de afastar a obrigatoriedade de manter a assistência farmacêutica em farmácias privativas das unidades de saúde do município de São Paulo. A SPDM é uma organização social responsável pela gestão de 152 Unidades Básicas de Saúde pertencentes à Prefeitura de São Paulo.
Concedida a liminar pela 17ª Vara Federal em 15 de abril, o CRF-SP recorreu da decisão perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região obtendo a cassação da liminar, em decisão do desembargador federal Dr. Leonel Ferreira. Desta forma, as unidades de saúde são obrigadas a manter assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento, sob pena de multa prevista no artigo 24 da Lei nº 3.820/60.
A decisão reafirma que “a partir da vigência da Lei Federal nº. 13.021/14, é necessária a presença do responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos”, e que, dessa forma, “pode-se fiscalizar e, com base nesta decisão, autuar os estabelecimentos geridos pela Organização Social SPDM, caso não haja presença de profissional farmacêutico no estabelecimento”.
Fonte: Guia da Farmácia
Novo regulamento, que deve ser publicado nos próximos dias, otimiza o processo de concessão de Autorização de Funcionamento e de Autorização Especial de farmácias e drogarias
Roy Benchimol é o novo presidente da Janssen Brasil. A posição era ocupada anteriormente por Bruno Costa Gabriel, que assume a liderança comercial global da linha cardiovascular e metabolismo da Janssen
A rede de 
Uma ação da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA) e do Conselho Regional de 
A Rede Drogal vai inaugurar, no próximo sábado (27), sua primeira unidade em Cerquilho, município de São Paulo. A filial comercializará medicamentos, energéticos, produtos de beleza, itens para crianças, dermocosméticos e suplementos.
O município de Cerquilho contará, a partir do próximo sábado dia 27/07, com a primeira unidade da Rede Drogal. Para celebrar a abertura, os clientes serão recebidos, neste dia, com café da manhã e muita animação, a partir das 9 horas. Haverá também a presença dos personagens do desenho animado “PJ Masks” para divertir as crianças.
Após a denúncia da BandNews FM sobre falhas no Programa Farmácia Popular, funcionários de drogarias também reclamam de problemas do sistema do Ministério da Saúde. A iniciativa do governo federal oferece medicamentos considerados essenciais à população de graça ou com preço mais em conta.
A receita é válida e você rapidamente conseguirá realizar a venda, imprimir os cupons comprovantes, coletar a assinatura do paciente e entregar a medicação. Mais uma venda rápida correndo tudo dentro do script.
De autoria do Senador Paulo Paim do partido PT do Rio Grande do Sul, o projeto em questão se trata do PL do Senado de n° 235 do ano de 2018. O projeto se propõe a alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, com a intenção de incluir nos programas públicos de assistência farmacêutica subsídios para possibilitar que todo aposentado ou pensionista adquira os medicamentos a ele prescritos com descontos. No texto inicial do projeto, as justificativas para o mesmo, propostas por Paulo Paim, são as seguintes:
CCJ aprova exigência para farmácias populares exporem lista de remédios
O MPF obteve vitória na ação de improbidade administrativa ajuizada contra o estabelecimento farmacêutico “Drogaria Vida e Saúde” do Município de Jacutinga/RS e seus proprietários em razão de fraudes praticadas na execução do Programa Farmácia Popular, custeada com recursos oriundos do Governo Federal.
A legislação que regula o programa Farmácia Popular prevê o bloqueio a repasses em caso de suspeitas, e se tornou conhecido que o Ministério da Saúde vem usando este recurso, de forma a “estancar” as suspeitas de fraudes no programa.
Os tramites relacionados aos dados da conta para recebimento dos repasses do Ministério da Saúde no Farmácia Popular tem demonstrado comportamento diferente: O órgão tem solicitado cadastro e atualização dos dados financeiros das farmácias participantes do programa, orientando o envio de todas as informações bancárias da empresa e responsável legal e técnico, por formulário eletrônico e correios.
Oito pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em São João da Boa Vista (SP) por fraudes no programa Farmácia Popular do Brasil. Os golpes ocorreram entre 2010 e 2013 e geraram prejuízo de ao menos R$ 142 mil aos cofres públicos. O Ministério Público de São João da Boa Vista, SP, diz que vendas fraudulentas de medicamentos geraram prejuízo de R$ 142 mil aos cofres públicos de 4 cidades.
Para o Farmácia Popular continuar funcionando, as empresas credenciadas precisam renovar seus cadastros, de forma a comprovar estarem em dia com a documentação obrigatória (ANVISA, CND, CRF, Alvarás Sanitários). Após apresentar os documentos, a agência da CAIXA faz a renovação do RTA (Requerimento e Termo de Adesão) para o novo ano de exercício
