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Decisão garante assistência farmacêutica no serviço público de saúde

CRF-SP obtém cassação de liminar que desobrigava o serviço em unidades de saúde da capital

Em decisão baseada na Lei Federal 13.021/2014, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) conseguiu a cassação de liminar obtida em abril passado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a fim de afastar a obrigatoriedade de manter a assistência farmacêutica em farmácias privativas das unidades de saúde do município de São Paulo. A SPDM é uma organização social responsável pela gestão de 152 Unidades Básicas de Saúde pertencentes à Prefeitura de São Paulo.

Concedida a liminar pela 17ª Vara Federal em 15 de abril, o CRF-SP recorreu da decisão perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região obtendo a cassação da liminar, em decisão do desembargador federal Dr. Leonel Ferreira. Desta forma, as unidades de saúde são obrigadas a manter assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento, sob pena de multa prevista no artigo 24 da Lei nº 3.820/60.

A decisão reafirma que “a partir da vigência da Lei Federal nº. 13.021/14, é necessária a presença do responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos”, e que, dessa forma, “pode-se fiscalizar e, com base nesta decisão, autuar os estabelecimentos geridos pela Organização Social SPDM, caso não haja presença de profissional farmacêutico no estabelecimento”.

Fonte: Guia da Farmácia

Indústria farmacêutica, Carreiras e oportunidades, Farmácia Popular





Simplificadas regras para farmácias e drogarias

Novo regulamento, que deve ser publicado nos próximos dias, otimiza o processo de concessão de Autorização de Funcionamento e de Autorização Especial de farmácias e drogarias

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a atualização do marco regulatório que trata sobre os procedimentos para a concessão, a alteração e o cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE). Isso irá simplifica regras para farmácias e drogarias.

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Legislação e regulamentações, Farmácia Popular





Janssen Brasil tem novo presidente

(Texto atualizado em 14/08/2019 às 12:44 pm)

Roy Benchimol é o novo presidente da Janssen Brasil. A posição era ocupada anteriormente por Bruno Costa Gabriel, que assume a liderança comercial global da linha cardiovascular e metabolismo da Janssen

Roy Benchimol é o novo presidente da empresa farmacêutica da Johnson & Johnson, Janssen Brasil. A posição era ocupada anteriormente por Bruno Costa Gabriel. Costa assumiu a liderança comercial global da linha cardiovascular e metabolismo da Janssen, nos Estados Unidos. Primordialmente, o executivo chega com o desafio de maximizar o acesso dos pacientes às terapias e dar continuidade ao crescimento da operação brasileira.

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Mercado farmacêutico, Carreiras e oportunidades, Farmácia Popular





Rede de farmácias aposta em energia solar

A rede de farmácias São João, localizada em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, considerada uma das maiores varejistas de medicamentos do Brasil, acaba de firmar uma parceria com a AES Tietê para utilizar energia solar nas operações de suas unidades.

No projeto, a AES Tietê investirá R$ 17 milhões em novo parque solar, composto por três plantas, localizado na Região Sudoeste do Rio Grande do Sul, que fornecerá energia limpa para 200 farmácias da rede São João.

Com 10 mil módulos fotovoltaicos e potência de 3 megawatts (MW), a usina da AES Tietê tem previsão de entrar em operação a partir de 2020. O contrato com a rede de farmácias São João tem duração de 12 anos e o projeto deve representar uma economia de mais de 20% no gasto com eletricidade das unidades atendidas.

A rede São João, que já possui um total de cerca de 700 farmácias, busca sua consolidação no varejo de medicamento por meio de resultados sustentáveis, equilíbrio no consumo de energia e responsabilidade social.

A expectativa com o projeto é que a energia limpa utilizada na rede varejista fará a captura de 918 toneladas CO2, o equivalente ao consumo elétrico de 4 mil casas. “A geração distribuída traz uma grande oportunidade de redução de custos para redes varejistas, pois o valor da energia, além de se tornar previsível, é muito mais competitivo quando comparado ao preço da distribuidora, que é regulada”, disse à imprensa Rogério Jorge, diretor de Relacionamento com o Cliente da AES Tietê. “Além desse ganho, optar pela geração distribuída agrega valor de sustentabilidade à empresa por se tratar do consumo de energia 100% renovável”, declarou.

Para André Menegazzo, Gerente Executivo de Planejamento Estratégico da Rede Farmácias São João, esta parceria deve causar impacto positivo nas comunidades onde a rede está inserida e, ao mesmo tempo, reduzir o custo com energia elétrica de maneira sustentável para a empresa, para o entorno e para o meio ambiente. “Isso é o que nos motiva a executar o projeto de energia renovável”, conclui.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Mercado farmacêutico, Farmácia Popular, Marketing Farmacêutico





Farmácias são notificas por venda de medicamentos vencidos

Uma ação da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA) e do Conselho Regional de Farmácias em Feira de Santana, realizada na última segunda-feira (22), resultou na notificação de farmácias que estariam vendendo remédios com prazo de validade vencido.

Além de serem notificadas, os donos das farmácias onde foram constatadas as irregularidades, foram orientados retirar os medicamentos das prateleiras. O material deve ser levado para aterros sanitários, onde serão incinerados.

Os ficais ainda flagraram estabelecimentos sem farmacêuticos e também com medicamentos sem preços à vista nas prateleiras.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Legislação e regulamentações, Farmácia Popular





Rede Drogal entra em novo município de São Paulo

A Rede Drogal vai inaugurar, no próximo sábado (27), sua primeira unidade em Cerquilho, município de São Paulo. A filial comercializará medicamentos, energéticos, produtos de beleza, itens para crianças, dermocosméticos e suplementos.

Durante a abertura, a loja oferecerá café da manhã, atrações infantis, Blitz da Saúde e descontos de até 80% em medicamentos, higiene e perfumaria.

O novo endereço contará, ainda, com o programa “Drogal Mais”, com promoções, benefícios e descontos, e a promoção “Raspadinha da Sorte”, campanha de prêmios que segue até 30 de agosto. Hoje, a rede possui mais de 150 pontos de venda em São Paulo.

Fonte: Panorama Farmacêutico

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Cerquilho ganha unidade da Rede Drogal

O município de Cerquilho contará, a partir do próximo sábado dia 27/07, com a primeira unidade da Rede Drogal. Para celebrar a abertura, os clientes serão recebidos, neste dia, com café da manhã e muita animação, a partir das 9 horas.  Haverá também a presença dos personagens do desenho animado “PJ Masks” para divertir as crianças.

A unidade, instalada na avenida Angelo Modolo, 457 (esquina com avenida João Pilon), no bairro Jardim Bella Vista, tem amplo estacionamento e atenderá todos os dias, das 7 às 23 horas, tudo para maior comodidade dos clientes. Na ocasião da abertura será realizada também a tradicional Blitz da Saúde, para orientação sobre a importância da qualidade de vida, com aferição de pressão e realização de testes de glicemia.

A nova filial da Rede Drogal oferecerá aos moradores de Cerquilho, produtos e serviços diversos, com marcas renomadas, medicamentos, energéticos, produtos de higiene, beleza, infantil, dermocosméticos e suplementos. Os clientes terão à disposição, ainda, uma lista de medicamentos com descontos especiais de inauguração, de até 80%, além de diversas ofertas, promoções em higiene e perfumaria.

RASPADINHA DA SORTE – A unidade de Cerquilho já inicia o atendimento com a promoção “Raspadinha da Sorte”, campanha de prêmios que segue até 30 de agosto. A participação ocorre por meio de cadastro pelo aplicativo da Drogal, disponível para celulares com sistema Android e iOS. Para concorrer basta que o cliente compre R$ 30,00 em itens de perfumaria, informe o CPF no caixa e cadastre os dados no aplicativo. Aí é só raspar (virtualmente) e conferir os prêmios no App. Os prêmios instantâneos serão de até R$ 100,00 em vale-compras, entregues diretamente no caixa.

DROGAL MAIS – A nova filial participará também do Drogal Mais, programa de vantagens exclusivas para os clientes, com promoções, benefícios e descontos especiais. Para participar, basta cadastrar nome e CPF com os atendentes no ato da compra ou no site: www.drogal.com.br/drogalmais. No programa ainda é possível aproveitar as melhores promoções do mês. A cada visita, o cliente recebe um ticket no caixa com descontos de até 30% em medicamentos, higiene e produtos de beleza.

LOJA VIRTUAL – A loja virtual drogal.com.br é outra opção da Rede Drogal para comodidade dos clientes de todo o Brasil. O e-commerce possui 12 mil itens e preços especiais para os cuidados diários. Ortopédicos, incluindo tornozeleiras, imobilizadores, bolsas térmicas entre outros, estão à venda.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Mercado farmacêutico, Indústria farmacêutica, Farmácia Popular





Drogarias também reclamam de problemas do sistema do Programa Farmácia Popular

Após a denúncia da BandNews FM sobre falhas no Programa Farmácia Popular, funcionários de drogarias também reclamam de problemas do sistema do Ministério da Saúde. A iniciativa do governo federal oferece medicamentos considerados essenciais à população de graça ou com preço mais em conta.

Na última terça-feira, trouxemos relatos de vários ouvintes da rádio que não conseguem retirar os remédios. No dia, o Ministério da Saúde afirmou que eram problemas pontuais com as redes de farmácia Drogasil e Drogaria São Paulo. Porém, o gerente de loja Rafael Barbosa denuncia que o problema é antigo, que tentou adquirir medicamento em diversas farmácias e acabou desistindo+

A BandNews FM recebeu denúncias de funcionários de drogarias que dizem que o sistema da Farmácia Popular apresenta falhas constantes. O farmacêutico Gabriel Costa afirma que o problema é antigo, mas se agravou neste ano. Em novembro do ano passado, o sistema do Programa Farmácia Popular utilizado pelas farmácias passou por uma atualização.

O Ministério da Saúde informa que houve uma instabilidade pontual em algumas unidades e que essa situação foi regularizada com a nova versão que traz melhorias na segurança de acesso ao sistema.

Os problemas se deram quando houve a migração da estrutura do “Farmácia Popular”, iniciada em dezembro do ano passado, que ficou incompatível com os sistemas operacionais das farmácias. Desde que iniciou a mudança no sistema, a Pasta acompanha e vem solucionando os problemas relatados pelas unidades junto com as associações de farmácias de todo o País.

Fonte: BandNews


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O Farmácia Popular está com sistema fora do ar?

(Texto atualizado em 19/06/2019 às 01:55 pm)

A receita é válida e você rapidamente conseguirá realizar a venda, imprimir os cupons comprovantes, coletar a assinatura do paciente e entregar a medicação. Mais uma venda rápida correndo tudo dentro do script.

Porém após digitar os dados e aguardar o retorno do sistema do farmácia popular, nada acontece: não tem retorno do sistema, aparentemente está fora do ar agora, e você não saberá se a venda foi realizada e registrada ou não.

O Farmácia Popular está com problema de sistema e não há muito o que se possa fazer.

Confirmar a falha da conexão

Não existe uma página oficial do programa Farmácia Popular que reúna um relatório de desempenho registrando os momentos de servidor indisponível ou falta de conexão, portanto, não é possível verificar em tempo real a situação do sistema como um todo.

Em geral, os problemas grandes costumam ser comunicados oficialmente por e-mail ou na página oficial do programa, e ocorrem em horários que amenizam as perdas de vendas. Os outros momentos sem sistema ou com dificuldade de conexão em geral são problemas momentaneos, mais locais (na sua internet, cidade ou região). Ao tentar novamente dentro de alguns minutos, a maioria dos problemas é resolvida e a conexão retomada normalmente, sendo apenas instabilidades da rede.  Leia mais ›


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Farmácia Popular





Material obrigatório do Farmácia Popular 2019

(Texto atualizado em 20/08/2019 às 01:36 pm)

Detalhes  sobre o material obrigatório que deve ser utilizado por cada farmácia credenciada ao Farmácia Popular para o ano de 2019.

A participação das farmácias e drogarias privadas na parceria/convênio com o governo, através do programa Aqui Tem Farmácia Popular, é regida por uma série de exigências e regras. Entre os requisitos está a exibição do material de comunicação oficial confeccionado pelo Governo Federal.

É de uso obrigatório: cartaz com preços atualizados e banner oficial.

 

Cartaz com preços obrigatório

Clique para abrir ver os cartazes de preço do Farmácia Popular por estado

Exemplo de cartaz

Essa é a peça obrigatória que deve ser mantida dentro da farmácia afixada em um local que seja visível para o paciente ou cliente, é o cartaz oficial do Farmácia Popular, que reúne os preços e todos os itens participantes.

O Ministério da Saúde fornece o arquivo do cartaz, que deverá ser confeccionado no tamanho correto, que é o de 46cm por 64cm.

Com a recente mudança de preços do Farmácia Popular, o cartaz de preços agora foi dividido conforme o estado. Para acessar o cartaz obrigatório atualizado de 2019, com os preços para seu estado, acesse aqui.

 

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Projeto de lei quer Farmácia Popular para todos os remédios no Brasil

De autoria do  Senador Paulo Paim do partido PT do Rio Grande do Sul, o projeto em questão se trata do PL do Senado de n° 235 do ano de 2018. O projeto se propõe a alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, com a intenção de incluir nos programas públicos de assistência farmacêutica subsídios para possibilitar que todo aposentado ou pensionista adquira os medicamentos a ele prescritos com descontos. No texto inicial do projeto, as justificativas para o mesmo, propostas por Paulo Paim, são as seguintes:

Em 2004, o Ministério da Saúde editou o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa “Farmácia Popular do Brasil”, e dá outras providências. A implantação do programa Farmácia Popular do Brasil baseou-se nas seguintes motivações: a necessidade de implementar ações que promovam a universalização do acesso da população aos medicamentos; a meta de assegurar medicamentos básicos e essenciais à população, o que envolve a disponibilização de medicamentos a baixo custo, para os cidadãos que são assistidos pela rede privada; e a necessidade de proporcionar diminuição do impacto causado pelos gastos com medicamentos no orçamento familiar, ampliando o acesso aos tratamentos. Com tais motivações, o Decreto definiu que a disponibilização de medicamentos seria efetivada em farmácias populares – por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos – e também na rede privada de farmácias e drogarias, nas quais o preço do medicamento seria subsidiado. E estabeleceu que o rol de
medicamentos seria definido pelo Ministério da Saúde com base nas evidências epidemiológicas referentes à prevalência de doenças e agravos.

Hoje, o Programa abrange medicamentos para o tratamento de hipertensão (pressão alta), diabetes, asma, dislipidemia (colesterol), rinite,
doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma e também anticoncepcionais. Há duas modalidades de assistência farmacêutica. Na primeira, os medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma são dispensados de forma gratuita. Na segunda, os demais medicamentos – indicados para dislipidemia (colesterol), rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma e os anticoncepcionais, assim como as fraldas geriátricas, são dispensados com até 90% de desconto. Nessa segunda modalidade, o Ministério da Saúde estabeleceu um valor de referência para cada princípio ativo, que subsidiará até 90% dos preços dos medicamentos e o cidadão arca com a diferença até o preço de venda praticado pelo estabelecimento, quando o preço do medicamento for igual ou maior que o preço referencial. No caso de medicamento cujo preço for inferior
ao de valor de referência, o Ministério da Saúde paga até 90% do valor comercializado e o cidadão o restante. Assim, somente o valor de referência do medicamento é fixo e o usuário consegue pagar menos pesquisando preços.

O Programa Farmácia Popular é, sem dúvida, uma iniciativa de inquestionável sucesso e altíssima relevância social. No entanto, em 2012, mais de oito anos após a criação do Programa, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgou, no âmbito do estudo Perfil das Despesas no Brasil – Indicadores Selecionados, da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), que os gastos com medicamentos consumiam 48,6% da despesa média mensal com saúde das famílias brasileiras. Nesse cenário, preocupa-nos o elevado percentual desses gastos para nossos aposentados e pensionistas, que, pelo avançar da idade, precisam consumir mais medicamentos que os integrantes das faixas etárias mais jovens. Assim, é necessário ampliar a abrangência do Programa Farmácia Popular para beneficiar esse segmento da nossa população, independentemente das moléstias de que padecem.

Por isso, propomos criar uma terceira modalidade para fornecer a esse segmento de nossa população o acesso a medicamentos a baixo preço, mediante subsídios que lhes possibilitem adquirir quaisquer remédios que lhes sejam prescritos com desconto de 50% no preço de referência. Assim, as duas modalidades hoje existentes continuarão a vigorar para todos os brasileiros que necessitem de medicamentos para o tratamento de doenças enquadradas nas prioridades epidemiológicas e a terceira modalidade irá beneficiar um segmento populacional específico, independentemente de critérios epidemiológicos.

O andamento do projeto de lei que quer aumentar o Farmácia Popular pode ser acompanhada através do seguinte link:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133281


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É obrigatório: expor a lista dos medicamentos do FP

CCJ aprova exigência para farmácias populares exporem lista de remédios

As farmácias de todo País, que participam do Programa Federal “Farmácia Popular”, deverão afixar em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.

A medida está no Projeto de Lei 37/2015 do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), o qual foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

De acordo com Sérgio Vidigal, a Farmácia Popular do Governo Federal é essencial, pois garante mais assistência às populações de baixa renda. Leia mais ›


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Como cancelar ou estornar uma venda no Farmácia Popular

(Texto atualizado em 09/04/2019 às 06:17 pm)

Realizar o cancelamento ou estorno de uma autorização de venda no programa Aqui Tem Farmácia Popular pode ser necessário na devolução – quando o cliente desejar devolver um medicamento –  ou se houver algum erro de digitação ou informação errada na operação.

Confira no texto abaixo mais detalhes sobre o procedimento e o passo a passo geral necessário para realizá-lo.

 

Estorno da venda

Quando um cliente devolve o medicamento que comprou pelo Farmácia Popular, será necessário realizar o estorno daquela venda. A farmácia é responsável pelo procedimento, que deverá ser realizado no sistema de vendas da empresa. O procedimento varia conforme cada sistema de gestão, porém segue basicamente os seguintes passos: Leia mais ›


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Erro: dados bancários não preenchidos até o momento

Uma recente alteração nos sistemas do programa Aqui Tem Farmácia Popular tem ocasionado problemas e impedido a realização de vendas pelo convênio.

A mensagem de erro varia conforme o sistema utilizado para autorizar as vendas, porém o conteúdo da mensagem que é exibida como retorno ao tentar vender remete a atualização dos dados bancários no cadastro do Farmácia Popular. Veja na íntegra umas das mensagens encontradas:

“Identificamos que os dados bancários do seu estabelecimento não foram preenchidos até o momento. Favor atualizá-los o mais breve possível acessando o cadastro da Farmácia no Menu DADOS CADASTRAIS.”

Outra mensagem, no caso, “O sistema apresentou um problema interno, tente novamente.” também é exibida dentro do portal de produção do programa. Cada sistema poderá exibir o aviso de uma forma diferente, alguns na íntegra conforme publicado acima, outros em partes incompletas.

Conforme orienta o aviso, para solucionar a questão, é necessário acessar o portal do Farmácia Popular e realizar a atualização dos dados da empresa. Caso encontre dificuldades para a correção do problema, estamos a disposição para auxiliar: envie uma mensagem agora, deixe seu telefone para receber nosso contato ou ligue para (48) 3733-7690.


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Ministério Público Federal obtém condenação de farmácia e gerentes por fraudes na prestação de serviços da Farmácia Popular

O MPF obteve vitória na ação de improbidade administrativa ajuizada contra o estabelecimento farmacêutico “Drogaria Vida e Saúde” do Município de Jacutinga/RS e seus proprietários em razão de fraudes praticadas na execução do Programa Farmácia Popular, custeada com recursos oriundos do Governo Federal.

A ação civil foi ajuizada com base em investigação realizada pelo Ministério Público Federal, com auxílio do Serviço de Auditoria do SUS no Rio Grande do Sul (SEAUD/RS), na qual foram identificadas diversas irregularidades no funcionamento do estabelecimento em relação à venda e controle dos medicamentos custeados pelo Programa Federal.

A auditoria realizada pela SEAUD identificou irregularidades na confecção dos cupons fiscais de venda dos medicamentos, nos receituários médicos retidos, no controle do estoque e nos registros de liberação dos medicamentos, resultando em divergências significativas entre os valores transferidos pelo Governo Federal à empresa e o que fora, comprovadamente, comercializado à conta da Farmácia Popular. O trabalho resultou, à época, no desligamento administrativo da empresa do Programa Federal e na obrigação de restituir ao SUS a quantia superior a R$ 190 mil. Leia mais ›


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Ministério da Saúde tem bloqueado valores e repasses suspeitos

A legislação que regula o programa Farmácia Popular prevê o bloqueio a repasses em caso de suspeitas, e se tornou conhecido que o Ministério da Saúde vem usando este recurso, de  forma a “estancar” as suspeitas de fraudes no programa.

Em muitas situações recentes, os valores devidos estão sendo bloqueados, ocasionando uma média de 3 meses sem acesso ao dinheiro de suas vendas. Este prejuízo acaba dando direito a danos e restituição dos pagamentos. O comportamento mais ativo do MS tem sido notado recentemente, aumentando sua frequência desde agosto de 2018, e continuando intenso no ano de 2019.

No ato da suspensão preventiva, o DAF/MS – Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde – suspende preventivamente os pagamentos e a conexão com o sistema autorizador de vendas do estabelecimento  com o objetivo de averiguar os fatos suspeitos. Leia mais ›


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Dados financeiros do FP serão gerenciados pelo M.S.

Os tramites relacionados aos dados da conta para recebimento dos repasses do Ministério da Saúde no Farmácia Popular tem demonstrado comportamento diferente: O órgão tem solicitado cadastro e atualização dos dados financeiros das farmácias participantes do programa, orientando o envio de todas as informações bancárias da empresa e responsável legal e técnico, por formulário eletrônico e correios.

O que se percebe é que existe um movimento de transmissão de responsabilidade pelos tramites, passando da Caixa, que era a responsável pela gestão da burocracia do convenio Aqui Tem Farmácia Popular, para a equipe interna do programa no Ministério da Saúde em Brasília.

Ainda não é possível definir como se dará transição, se sera gradual ou com uma data prazo final, ou se acontecera em todas as agencias do pais. Tudo pode correr tranquilamente como podem acabar surgindo problemas com atualização de dados financeiros (conta, responsável, banco e agencia) e até impossibilidade de recebimento dos repasse devidos. Em qualquer caso relacionado, conte com os especialistas da M2Farma, saiba como iremos ajudar clicando aqui.

Os principais problemas que podem surgir são atraso no repasse, não pagamento, dificuldade em atualizar dados perda de tempo pela desinformação e burocracia.


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Denunciadas 8 pessoas envolvidas em fraude no Farmácia Popular

Oito pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em São João da Boa Vista (SP) por fraudes no programa Farmácia Popular do Brasil. Os golpes ocorreram entre 2010 e 2013 e geraram prejuízo de ao menos R$ 142 mil aos cofres públicos.  O Ministério Público de São João da Boa Vista, SP, diz que vendas fraudulentas de medicamentos geraram prejuízo de R$ 142 mil aos cofres públicos de 4 cidades.

O desvio de recursos federais se deu por meio de vendas simuladas de medicamentos em cinco drogarias nos municípios paulistas de Casa Branca, Mogi Mirim, São José do Rio Pardo e São Sebastião da Grama.

Entre os envolvidos estão administradores de drogarias, um responsável técnico farmacêutico e um balconista. Eles foram denunciados por estelionato. A pena para o crime varia de um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão, além de multa. As vendas fraudulentas foram identificadas por amostragem pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), por isso os prejuízos podem ser ainda maiores. Leia mais ›


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MPF denuncia dono de farmácia por fraude no Farmácia Popular

MPF denuncia dono de farmácia por fraude no programa Farmácia Popular Diário da Região

O Ministério Público Federal denunciou o proprietário de uma farmácia em Fernandópolis (SP) por fraudes no Programa Farmácia Popular. Segundo o MPF, o empresário é acusado de estelionato por ter simulado a venda de medicamentos entre janeiro de 2013 e abril de 2015 por meio do programa.

De acordo com a denúncia, ele teria obtido o valor de R$ 745 mil, com a fraude. O empresário também é alvo de ação por atos de improbidade administrativa, por ter causado danos aos cofres públicos. Leia mais ›


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Renovar cadastro no Farmácia Popular em 2019

(Texto atualizado em 15/01/2019 às 09:14 am)

Para o Farmácia Popular continuar funcionando, as empresas credenciadas precisam renovar seus cadastros, de forma a comprovar estarem em dia com a documentação obrigatória (ANVISA, CND, CRF, Alvarás Sanitários). Após apresentar os documentos, a agência da CAIXA faz a renovação do RTA (Requerimento e Termo de Adesão) para o novo ano de exercício

O período de renovação costuma acontecer sempre no início de cada ano, em 2017 aconteceu entre os dias 2 de maio e 31 de julho. Para 2019, a data ainda não foi divulgada. Leia mais ›


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