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Anvisa aprova venda de produtos à base de cannabis em farmácias

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(Texto atualizado em 18/09/2020 às 07:16 pm)

 A Anvisa aprovou por unaminidade a resolução que dispõe sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil e sua venda em farmácia. Os diretores vetaram e arquivaram a proposta sobre cultivo de cannabis exclusivamente para fins medicinais e científicos

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (3/12), o novo regulamento para produtos derivados de Cannabis. O texto elenca os requisitos necessários para a regularização desses produtos no país, estabelecendo parâmetros de qualidade. A regulamentação aprovada será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e passará a viger 90 dias após a publicação.

– Confira a RDC 327/2019 – que dispõe sobre a regulamentação de produtos à base de Cannabis

A decisão da Diretoria estabelece que a norma, denominada Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), deverá ser revisada em até três anos após a publicação no Diário Oficial da União, justamente em razão do estágio técnico-científico em que se encontram os produtos à base de Cannabis mundialmente. As empresas não devem abandonar as suas estratégias de pesquisa para comprovação de eficácia e segurança das suas formulações, pois pelo atual conhecimento estamos diante de uma situação em transição regulatória, uma vez que as propostas para os produtos derivados de Cannabis se assemelham às mesmas estratégias terapêuticas de um medicamento.

O desafio da Agência para regulamentar o tema foi o de encontrar uma forma para garantir o acesso, pela via da assistência farmacêutica, assegurando um mínimo de garantia para os usuários dos produtos, seja no sentido de eficácia (efeitos maiores e melhores do que aqueles advindos das terapias disponíveis) e segurança (mínimo de conhecimento que permita dizer quais as potenciais adversidades dos produtos ). Leia mais ›


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Mercado farmacêutico, Indústria farmacêutica, ANVISA





TJ não autoriza remédio à base de maconha para criança com síndrome rara

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal não autorizaram o fornecimento do medicamento Canabidiol 17,5%, fabricado a partir de uma substância  existente na folha da Cannabis Sativa, a planta da maconha, para uma criança sinopense acometida pela síndrome de West, condição rara que causa ataques epiléticos. Em 2016, a 6ª Vara Cível havia determinado ao Estado e ao município de Sinop que fornecessem o remédio para a menina. Agora, a sentença foi reformada.

Ao ingressar com a ação, a defesa explicou que a criança apresenta quadro severo de comprometimento cerebral por meningoencefalite pós-natal. Possui ainda “espasmos infantis graves em uso de várias medicações anticonvulsivante associados a comprometimento motor com retração de tendões em membros inferiores”. Conforme o relato, “os espasmos diários”, que ocorrem mais de dez vezes ao dia, “levaram a deterioração progressiva neurológica” associada a “crises parciais com frequência maior que cinco vezes ao dia, de duração de vários segundos”.

No entendimento dos desembargadores, o caso “versa sobre o fornecimento de medicamento não fabricado no Brasil, que teria que ser importado a alto custo e que, por ser novo no mercado, ainda não possui estudos conclusivos, quanto a sua eficácia no tratamento de crianças”. Eles ressaltaram ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) “conta com diversas opções para o tratamento da doença”. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico





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