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Vedado credenciamento de farmácias para a distribuição de medicamentos

Vedado credenciamento de farmácias para a distribuição de medicamentos – O Presente

(Texto atualizado em 18/12/2019 às 04:55 pm)

Não é viável o credenciamento de farmácias particulares para fornecimento à população de medicamentos que não são distribuídos diretamente na farmácia básica municipal, por meio de inexigibilidade de licitação, pois não estão presentes os requisitos da inviabilidade de competição e da não existência de interesses excludentes entre os possíveis contratantes.

Para a aquisição desses medicamentos, que não podem ser mantidos em estoque, o recomendável é a utilização do Sistema de Registro de Preços, por meio da modalidade pregão. Assim, é possível o registro de preços de diversos itens por meio de uma única licitação, para aquisição futura e entrega parcelada, resultando na melhor contratação para a administração pública.

Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta formulada pelo prefeito do Município de Engenheiro Beltrão (Noroeste), Rogério Rigueti Gomes, na qual questionou se seria legal a realização de processo de inexigibilidade de licitação para o credenciamento de farmácias para fornecimento à população de medicamentos que não são distribuídos diretamente na farmácia básica municipal.

Os pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR opinaram pela possibilidade de contratação direta de farmácias, por meio de credenciamento, para fornecimento de medicamentos não disponíveis em farmácia básica.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) posicionou-se pela impossibilidade de cadastramento de farmácias para distribuição à população de medicamentos suplementares aos da farmácia básica municipal, pois essa modalidade não está entre as hipóteses de contratação direta previstas na legislação. O órgão ministerial indicou como alternativa juridicamente viável à solução do problema a realização de registro de preços, com exceção das hipóteses de aquisição direta emergencial.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que o credenciamento é o procedimento por meio do qual o poder público pré-qualifica todos os interessados a contratar que preencham determinados requisitos do chamamento; e somente pode ser adotado em situações restritas.

Linhares lembrou que, por se tratar de hipótese excepcional de contratação direta por inexigibilidade de licitação – artigo 25 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) –, o credenciamento somente pode ocorrer quando não houver possibilidade de competição e para a aquisição de bem ou serviço não seja fornecido exclusivamente por um dos interessados.

O conselheiro destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem admitido o credenciamento apenas para a contratação de serviços específicos, como os médico-assistenciais (serviços complementares), os jurídicos comuns (advocacia de massa), os bancários e os de treinamento (cursos de aperfeiçoamento).

O relator ressaltou, ainda, que não existe a possibilidade jurídica de distribuição de medicamentos pelos municípios que não seja submetida à assistência farmacêutica do Serviço Único de Saúde (SUS). Ele afirmou que a necessidade de planejamento prévio para a inclusão de medicamentos em lista suplementar municipal afasta uma suposta imprevisibilidade, que caracterizaria a inviabilidade de competição, o que é essencial à utilização do credenciamento.

Linhares concluiu que é recomendável, em contextos nos quais haja um mercado competitivo, que as compras de medicamentos sejam operacionalizadas por meio do Sistema de Registro de Preços, procedimento que facilita o planejamento dos gastos e dos estoques.

 

Fonte: O Presente


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Mercado farmacêutico





Renovar cadastro no Farmácia Popular em 2019

(Texto atualizado em 15/01/2019 às 09:14 am)

Para o Farmácia Popular continuar funcionando, as empresas credenciadas precisam renovar seus cadastros, de forma a comprovar estarem em dia com a documentação obrigatória (ANVISA, CND, CRF, Alvarás Sanitários). Após apresentar os documentos, a agência da CAIXA faz a renovação do RTA (Requerimento e Termo de Adesão) para o novo ano de exercício

O período de renovação costuma acontecer sempre no início de cada ano, em 2017 aconteceu entre os dias 2 de maio e 31 de julho. Para 2019, a data ainda não foi divulgada. Leia mais ›


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Farmácia Popular





Cadastro e credenciamento no Farmácia Popular 2019

(Texto atualizado em 14/01/2019 às 07:05 pm)

previsao-cadastro-credenciamento-farmacia-popular-2014 A previsão de abertura de cadastro de novas farmácias participantes no programa Aqui Tem Farmácia Popular para o ano de 2019 é indefinida, porém está prevista para acontecer em breve. Os interessados na inscrição no Farmácia Popular deverão acompanhar o sistema de cadastro e aguardar.

Antes, nos 4 primeiros meses do ano eram realizados todos os procedimentos de renovação de documentação para as farmácias que já faziam parte do programa.
Após esse período, era liberado o cadastro de novas empresas no programa, que costumava acontecer entre junho e julho de cada ano. Porém, desde 2014 não houve mais abertura oficial.

Apesar de não divulgar oficialmente, eventualmente o Ministério da Saúde permite o cadastro em outras épocas do ano. Nos anos de 2014 e 2015, por exemplo, houveram diversas “janelas” de cadastro, ou seja, períodos em que foi possível cadastrar uma farmácia no Farmácia Popular, que surgiram sem aviso prévio. As empresas que desejam fazer parte do programa devem ficar atentas e acessar os sistemas de cadastro com frequência, para encontrar o cadastro liberado. Leia mais ›


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Farmácia Popular





Confirmada abertura credenciamento Farmácia Popular – Norte e Nordeste

(Texto atualizado em 28/06/2017 às 04:36 pm)

Nessa semana o Ministério da Saúde comunicou oficialmente a abertura do credenciamento para Farmácia Popular. Por hora apenas para as regiões do Norte e Nordeste. Acompanhe:

Comunicamos que, a partir do mês de agosto de 2017, o Ministério da Saúde irá repassar as verbas das unidades da Rede Própria do Programa Farmácia Popular aos estados e municípios para que 100% seja utilizado na compra de fármacos destinados à população. Essa mudança visa a ampliar a oferta efetiva de medicamentos para o tratamento de doenças como diabetes, hipertensão e asma, uma vez que 80% do valor destinado à Rede Própria era gasto com a manutenção das unidades.

Outra novidade será a ampliação da rede do Programa “Aqui tem Farmácia Popular” em 18 municípios das regiões Norte e Nordeste que possuíam apenas a Rede Própria do Programa. Nestes locais, serão reabertos o credenciamento de novas farmácias e drogarias para complementar a assistência farmacêutica da população. Dessa maneira, foram definidos os seguintes critérios para o credenciamento: Leia mais ›


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Abertura de cadastro no Farmácia Popular em 16 de junho de 2014

(Texto atualizado em 09/11/2015 às 09:37 am)

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Foi definida a data oficial para a abertura de novos cadastros de Farmácias e Drogarias no programa Aqui Tem Farmácia Popular para o ano de 2014.

Segue abaixo o comunicado oficial do Ministério da Saúde:

Comunicamos que o credenciamento de novas farmácias e drogarias no Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular será liberado a partir do dia 16/06/2014.

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Renovar cadastro no Farmácia Popular – Renovação do credenciamento

(Texto atualizado em 04/06/2016 às 12:26 pm)

renovacao-de-credenciamento-no-farmacia-popular-renovar-cadastroTodas as farmácias e drogarias que são credenciadas ao programa Aqui Tem Farmácia Popular, ou que iniciaram seu cadastro no programa, receberam no início de janeiro de 2014 o e-mail enviado pelo Ministério da Saúde solicitando a renovação do credenciamento da farmácia.

A renovação deve ser realizada até o dia 30 de abril de 2014, sob risco de bloqueio e suspensão das vendas pelo programa.

A mensagem enviada pelo Ministério da Saúde não é muito clara sobre os procedimentos, e é muito comum encontrar dificuldades na CAIXA FEDERAL. Encontramos diariamente ignorância e má vontade na execução dos trabalhos referentes ao Farmácia Popular.

A M2Farma já credenciou mais de 500 farmácias no programa, e possui experiência em toda a tramitação e processos relacionados com o credenciamento, regularização e também renovação de cadastros no Farmácia Popular. Podemos auxiliá-lo em sua renovação, caso esteja encontrando dificuldades.

Gostaria de trocar ideias sobre seu credenciamento, e o como podemos ajudá-lo? Nós ligamos para você, clique aqui.

Contratar um especialista é sempre a melhor solução. Conte com nossa experiência:  Solicite uma ligação, clique aqui.

Estamos à disposição para conversar, envie uma mensagem ou ligue:  (48) 3733-7690.

 

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Consultoria Farmácia Popular – Cadastrar e Renovar

(Texto atualizado em 09/11/2015 às 09:46 am)

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Consultoria – Farmácia Popular

Com uma equipe especializada em cadastro e credenciamento no Farmácia Popular, trabalhamos para facilitar a burocracia dos processos envolvendo o contato com Ministério da Saúde, Caixa Federal, e demais órgãos envolvidos.

Na Consultoria para Farmácia Popular, realizamos todas as etapas do cadastramento da farmácia no programa,  acompanhando de perto os processos, orientando  o responsável sobre os procedimentos e documentações necessários, além de dar todo o  suporte para dúvidas em todos os passos do processo, até a aprovação do cadastro.
Orientamos e acompanhamos na configuração das vendas teste, dos computadores e do sistema de vendas. Auxiliamos nas duvidas sobre os preços, medicamentos participantes e procedimentos em geral.

Você acompanha o trabalho, através de relatórios enviados por e-mail, ou telefonemas. Toda a burocracia fica por nossa conta.

 Auxiliamos as farmácias a resolverem pendências e a concluir com sucesso o cadastro no Farmácia Popular.

 Estamos à disposição para conversar, envie uma mensagem ou ligue:  (48) 3733-7690.
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