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Aprovação da eutanásia em Portugal reascende discussão sobre os direitos fundamentais da pessoa humana

Aprovação da eutanásia em Portugal reascende discussão sobre os direitos fundamentais da pessoa humana

Os cinco projetos de despenalização da morte medicamente assistida em Portugal foram aprovados pelo Parlamento no último dia 20 de fevereiro. Os textos estabelecem a prerrogativa da eutanásia e do suicídio assistido aos portugueses e também aos residentes no país, maiores de idade com doenças incuráveis e em fase de sofrimento duradouro e insuportável.

A aprovação, de acordo com o advogado e professor Mario Barros Filho, professor da Faculdade de Medicina do Hospital Albert Einstein e sócio fundador do escritório BFAP Advogados, ainda não é definitiva e poderá, inclusive, ser discutida no Judiciário. “Trata-se de uma importante evolução no debate sobre o tema, mas muita coisa deve acontecer até a efetiva legalização da eutanásia em Portugal”.

A eutanásia, caso aprovada em definitivo, poderá ser acessível aos brasileiros que vivem legalmente em Portugal. De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 150.854 brasileiros (números atualizados até janeiro desse ano) poderão ser beneficiados com a nova regra. No geral, os brasileiros representam 1 em cada 4 imigrantes residentes no país europeu. A nova legislação determina que o paciente terá de fazer o pedido de forma consciente e lúcida, com exceção para pessoas com transtornos mentais. Cada caso terá de ser avaliado por dois médicos.

Na visão de Mario Barros Filho, a aprovação inicial da morte medicamente assistida em Portugal reacende uma discussão importante sobre o conceito da autonomia da pessoa humana. “A eutanásia vem na ordem de possibilitar ao indivíduo dispor de sua vida biológica e biográfica, como uma liberdade de escolha. É muito importante entendemos que o direito à vida não pode ser interpretado como um dever à vida. Mas isso nos leva a refletir se não deveríamos também buscar uma discussão, colocando em pauta a implementação de direitos para proteção do que seria esse conceito individual de pessoa humana. O ideal seria aproveitar este momento e reforçar temas como cuidados paliativos e acesso à saúde, garantido que pessoas não vivenciem situações de ‘punição à vida’. Ou seja, existe um paradoxo. Importante deixar claro que esta posição não se coloca como contrária à eutanásia, como direito fundamental da pessoa humana, mas seria importante incluir outros temas relevantes nesta esteira de renovação das liberdades e da singularidade de cada pessoa. Entendo que momentos como esse comprovam que todos os dias reescrevemos o que entendemos por dignidade, e isso é fundamental e necessário como um ato de humanidade”, afirma.

O especialista também ressalta que no Brasil não existe nenhuma lei que autoriza a eutanásia. Assim, o profissional de saúde que interrompe de forma ativa a vida de um paciente — dando uma injeção letal, por exemplo — é julgado com base no artigo 121 do Código Penal, acusado de homicídio doloso, cuja pena vai de seis a 20 anos de prisão.


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Comissão defende novas medidas contra Covid-19; tabelamento de preços está em discussão

Os deputados da comissão externa da Câmara dos Deputados que discute ações contra o avanço do novo coronavírus no Brasil propuseram

Os deputados da comissão externa da Câmara dos Deputados que discute ações contra o avanço do novo coronavírus no Brasil propuseram nesta quarta-feira (18) uma série de novas medidas legislativas, como a regulamentação da telemedicina (atendimento à distância), o atestado médico eletrônico e o tabelamento de preços de itens essenciais ao combate da Covid-19, como álcool gel.

Este último ponto deverá ser alvo de um projeto de lei, que será elaborado pela equipe que presta consultoria ao colegiado. A medida é defendida pelo coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ). “Eu prego a liberdade econômica, mas nesse momento não tem outra forma”, afirmou.

Segundo ele, há relatos em todo o País de preços abusivos de álcool gel e máscaras descartáveis.

Essa e outras propostas ainda serão discutidas com os membros da comissão e poderão ser pautadas para votação no Plenário da Câmara, desde que haja consenso dos líderes partidários.

Nesta terça, o Plenário da Câmara aprovou três projetos de lei recomendados pela comissão externa.

Comitê de crise

Além das medidas legislativas, a relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) propôs que o colegiado negocie com o governo a participação dos integrantes da comissão externa no Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, criado por decreto presidencial na segunda (16).

O comitê é formado apenas por membros do Poder Executivo e teve ontem a sua primeira reunião. O decreto faculta a participação de outros poderes, desde que convidados e sem direito a voto nas decisões.

Outras propostas

A comissão externa se reuniu nesta quarta para ouvir, por meio de videoconferência, pesquisadores e representantes de hospitais privados. Durante o debate, vários parlamentares apresentaram outras sugestões.

O deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) defendeu a quarentena como meio de reduzir o contágio de pessoas dentro do País (a chamada transmissão comunitária). “El Salvador não teve nenhum caso porque eles anteciparam a quarentena”, disse.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) quer que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contrate, temporariamente, pessoas para trabalhar nos aeroportos. “Nós temos que cobrar da Anvisa que faça contratação emergencial. Eles não têm quadro”, afirmou.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) propôs que o governo distribua máscaras descartáveis e álcool gel para a população. “A gente tem uma política pública para distribuir preservativos no Carnaval. Então, está na hora de ter atitude e distribuir máscara e álcool gel. Não dá para ficar refém da boa vontade de estoques”, disse.

Já o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) mostrou-se favorável ao uso da teleconsulta especificamente para combater a Covid-19, desde que as consultas à distância sejam isentas de cobrança. “Se não vai virar negócio”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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CFF em busca de melhorias no atendimento a pessoas com deficiência

O Conselho Federal de Farmácia segue empenhado na definição de ações para melhorar o atendimento a pessoas com deficiência. Para isso, reuniu, na última semana, em Brasília, profissionais que possuem iniciativas nesta área no País.

Uma das convidadas foi a farmacêutica Abia Cristina Felippe, que é coordenadora da comissão de ações para a comunidade no Conselho Regional de Farmácia em São Paulo. Formada em libras – a língua brasileira de sinais, ela decidiu realizar um trabalho de pesquisa no ano passado com 20 pessoas surdas. A pesquisa constatou que muitos dos pacientes já haviam passado por dificuldades durante o tratamento medicamentoso.

“Nós notamos que a maioria, 18 pessoas, já tinha tomado alguma medicação errada ou duplicou o mesmo medicamento sem saber. E isso me chamou a atenção e fiz um trabalho científico com uma pessoa que tomou três medicamentos de formas diferentes com o mesmo princípio ativo e ele acabou passando mal. Então a nossa preocupação maior como farmacêutico é dar assistência para todos”. Leia mais ›


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