Um estabelecimento que não cumpre as normas sanitárias está infringindo a legislação sanitária federal.  Ela configura tais infrações, estabelece as punições e define inúmeros detalhes relacionados à segurança sanitária no Brasil. Você pode conferir na íntegra a Lei nº 6.437 …

Lei nº 6.437: Legislação brasileira sobre infrações sanitárias Leia mais »