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Fim do pagamento obrigatório da anuidade do CRF? Ainda não

O Ministro Paulo Guedes apresentou uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) com o objetivo de limitar as atividades dos conselhos profissionais no Brasil, inclusive o Conselho Federal de Farmácia e Conselho Regional de Farmácia.

A proposta foi registrada no dia 9 de julho de 2019 e pode ser consultada no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211437

No link citado, você poderá se cadastrar para acompanhar de forma eletrônica a tramitação da PEC, através do boletim eletrônico por e-mail. Para isso, é necessário clicar no link “Cadastrar para acompanhamento” e cadastrar seu endereço de e-mail.

Entre as alterações sugeridas, está o fim da polêmica anuidade obrigatória por parte das farmácias e farmacêuticos.

O texto da proposta defende ainda que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e que não são autarquias, destacando que conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos atuando em colaboração com o poder público. Enfatizando esse ponto, a proposta pretende limitar a atuação dessas entidades quanto ao seu poder de cobrar taxas e anuidades, além de limitar a aplicação de penalidades, definindo-se valores limites para o valor das anuidades e das multas.

 

A anuidade deixou de ser obrigatória?

Ainda não, pois a proposta atualmente está aguardando a análise e decisão da Câmara dos Deputados.

Após aprovada pelos deputados, a proposta será encaminhada para o Senado, que também irá analisá-la e decidirá se será adotada a alteração. Só então as mudanças serão válidas.

Por enquanto, cabe aos interessados aguardar a tramitação da PEC. Também é válido observar que pode-se cobrar seu deputado no sentido de aprovar a proposta sem alterações.

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Legislação e regulamentações





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