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Governo Federal amplia incentivo fiscal para medicamentos

Governo-Federal-amplia-incentivo-fiscal-medicamentos75,4% dos medicamentos comercializados no País ficam isentos de PIS/COFINS

O Governo Federal ampliou a lista de substâncias usadas na fabricação de medicamentos que ficam livres da cobrança dos tributos PIS/Pasep e COFINS. O decreto publicado no Diário Oficial da União em 27/06 inclui 174 substâncias na chamada “lista positiva”, que passa a contar com mais de mil itens sujeitos ao regime especial. Com a edição do novo Decreto, 75,4% dos medicamentos comercializados no País ficam isentos do PIS/COFINS.

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Legislação e regulamentações





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