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Veja o debate sobre venda de MIPs em supermercados

(Texto atualizado em 21/07/2020 às 12:04 pm)

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Ocorreu, nesta terça (27/11), em Brasília, a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que estava prevista para debater com autoridades e empresários o Projeto de Lei 9482/18, que autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados do País. Os debatedores lembraram que não é a primeira vez que o Congresso discute o tema.

Estiveram presentes as seguintes entidades: Conselho Federal de Farmácia (CFF), Anvisa, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (ABIMIP) e Conselho Federal de Medicina (CFM).

O primeiro a se posicionar foi o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João. Segundo ele, o interesse no aumento de pontos de venda é meramente econômico. “Aumentar o acesso não garante racionalidade para consumo de medicamentos, pois há necessidades de profissionais que orientem”, disse. O presidente do CFF mencionou ainda que o Brasil tem índices recordes de automedicação e que a rede de 82 mil farmácias no País já é suficiente para atender à população.

Cassyano Januário Correr, representante Abrafarma, apresentou dados que demonstraram os altos índices de automedicação no Brasil, concluindo que há uma cultura do brasileiro em se automedicar. Também apresentou uma pesquisa sobre anti-inflamatórios, que é uma das grandes causas de sangramento gástrico – uma em cada três pessoas –, bem como dados que mostram que os custos hospitalares são altíssimos em decorrência de mau uso de medicamentos.

O representante da Abrafarma reafirmou que não faltam farmácias no Brasil e que os farmacêuticos são notificadores muito importantes de eventos adversos, o que fortalece a farmacovigilância. E finalizou dizendo que manter o acesso dos MIPs restritos às farmácias e drogarias ajudará no controle sanitário.

A representante do IDEC, Ana Carolina Navarrete, entende que a venda não deve ocorrer em supermercados, porque o consumo de medicamentos oferece risco de intoxicação. Por ser um bem especial, acredita que o medicamento não pode ser comercializado como outros e invocou o Código de Defesa do Consumidor para dizer que esse PL não se coaduna com os princípios do Código.

A ABIMIP não deixou claro o posicionamento dela, mas a fala do presidente do Conselho Consultivo, Jorge Raimundo, dá a entender que a entidade é favorável. Raimundo disse que o indivíduo deve ter liberdade de escolher e incentiva o autocuidado com conhecimento, bem como o uso racional de produtos para saúde. Também reafirmou que existe a necessidade de melhorar o acesso, mas com autocuidado e consumo ponderado. Segundo ele, “60% dos países permitem MIPs fora das farmácias”.

Marcio Milan, da ABRAS, mencionou que, em 1995, por meio de uma liminar, o comércio foi autorizado a vender os medicamentos isentos de prescrição médica. “Durante o período em que os supermercados comercializaram os MIPs, houve uma drástica redução nos preços, com destaque para analgésicos e antitérmicos, cuja queda chegou a 35%.”

Alessandro Dessimoni, da ABAD, reforçou a posição da ABRAS e disse que “se a preocupação é tão grande com a intoxicação, as farmácias deveriam ser proibidas de vender pela internet – porque não têm nenhuma orientação de nenhum farmacêutico –, e que se proíba também vender pelo telefone e que se coloque o MIP atrás do balcão. Aí sim nós vamos ter a orientação efetiva de um farmacêutico na compra do MIP”, sugeriu.

Os deputados Odorico Monteiro (PSB-CE), Ivan Valente (Psol-SP), e Deputado Pompedi de Matos (PDT-RS) manifestaram-se contra o PL 9482/18.

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), também é o relator do projeto. Ele disse que pretende apresentar seu parecer na próxima semana. “Eu, como médico, mais do que nunca tenho que pensar nas pessoas, nos pacientes, naqueles que serão usuários desse sistema. Então, procuramos construir o melhor relatório possível nesse sentido, com segurança, com cautela, com muita responsabilidade”, disse o relator.

Durante a audiência pública, a representante da Anvisa, Andrea Takara, acrescentou que o projeto não considera que o manuseio e a conservação de medicamentos requerem cuidados especiais. O projeto está sendo analisado pelo corpo técnico da Agência e a diretoria deve se posicionar oficialmente sobre o tema nos próximos dias.

Fonte: Câmara dos Deputados e Arko Advice


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Mercado farmacêutico





Liberada a venda de Medicamentos isentos de prescrição em supermercados

PFARMA

A discussão sobre a legalidade da venda de medicamentos em supermercados e lojas de conveniência acaba de ganhar mais um capítulo: a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, recentemente, que esses estabelecimentos podem, sim, comercializar medicamentos que não precisem de receituário médico para dispensação.

Esse tema tem sido objeto de grande debate ao longo das últimas décadas, percorrendo a pauta dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na prática, a discussão gira em torno de dois modelos de negócio: de um lado, aquele que permitiria aos supermercados vender medicamentos isentos de prescrição médica e que permitiria a farmácias e drogarias vender produtos variados, denominados conveniência (não apenas medicamentos); e de outro, um modelo bem mais restrito, que vedaria a venda de medicamentos por supermercados e restringiria demasiadamente o tipo de produto permitidos para venda em farmácias e drogarias.

Em 1994, a Medida Provisória nº 542, do então Presidente Itamar Franco, alterou dispositivos da Lei Federal nº 5.991/1973 (que regula o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos) para incluir os “supermercados”, os “armazéns e empórios”, e “as lojas de conveniência e drugstores” no rol de estabelecimentos autorizados a dispensar medicamentos que não dependam de receituário médico (i.e., isentos de prescrição).

Entretanto, quando da conversão da Medida Provisória em Lei, o dispositivo legal que ampliava a venda de medicamentos a outros tipos de estabelecimento acabou sendo retirado da Lei, perdendo eficácia desde então.

Por isso, parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado os dispositivos da Lei nº 5.991/1973 no sentido de que os supermercados e lojas de conveniência não estariam autorizados a comercializar medicamentos de qualquer natureza (embora a própria lei não traga essa vedação de forma objetiva ou expressa).

A despeito do posicionamento da 5ª Turma do TRF1, o Poder Judiciário ainda diverge bastante sobre o tema, sem firmar um posicionamento uniforme quanto à adequada interpretação dos dispositivos da Lei nº 5.991/1973, e a discussão segue percorrendo a pauta dos Poderes Judiciário e Legislativo, notadamente depois da publicação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Instrução Normativa nº 9/2009 e da Resolução RDC nº 44/2009.

A Resolução RDC nº44/2009, que trata das Boas Prática Farmacêuticas, não contemplou os supermercados e as lojas de conveniência como estabelecimentos passíveis de licença para venda de medicamentos.

A Instrução Normativa nº 9/2009, por sua vez, estabeleceu uma relação taxativa de produtos “permitidos” para venda em farmácias e drogarias, excluindo todo e qualquer produto não listado na norma ou por ela vedado, como é o caso das lentes de contato.

Durante esses anos todos, os Tribunais têm sido provocados a se manifestar sobre o tema em razão de várias ações judiciais propostas para discutir as normas editadas pela Anvisa que teriam sido até mais restritivas que a própria Lei Federal n° 5.991/1973 (e, por isso, teriam extrapolado os limites da competência da Anvisa como agência reguladora).

É justamente sobre esses temas que trata o recente julgamento da 5ª Turma do TRF1. Nos termos do acórdão relatado pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão, as conclusões foram as seguintes: (i) as restrições impostas pela Anvisa não encontram amparo na legislação federal, notadamente na Lei nº 5.991/1973; e (ii) nos termos do artigo 4º, incisos XVIII e XX, da Lei nº 5.991/1973, os supermercados, lojas de conveniência e drugstores estão no rol de estabelecimentos com permissão para comercializar medicamentos.

Embora esse pareça ser o posicionamento consolidado da 5ª Turma do TRF1, que já proferiu outras decisões semelhantes, o próprio TRF1 diverge sobre o tema: a 6ª Turma, aparentemente, tem proferido decisões em sentido oposto, i.e., de que a Lei Federal nº 5.991/1973 não teria permitido a venda de medicamentos por supermercados e lojas de conveniência.

Considerando a divergência jurisprudencial, o Poder Legislativo tem tentado rever a Lei nº 5.991/1973 para pacificar o debate. Recentemente, havia rumores de que a Medida Provisória nº 881/2019 (conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”) poderia expressamente ampliar o rol de estabelecimentos autorizados a vender medicamentos isentos de prescrição, mas tal previsão acabou não sendo contemplada na publicação da Lei nº 13.874/2019.

Atualmente, segue em tramitação o Projeto de Lei nº 1.774/2019, proposto em março de 2019 pelo deputado Glaustin Fokus, do Partido Social Liberal, que visa a autorizar a dispensação de medicamentos isentos de prescrição em supermercados e estabelecimentos similares.

Portanto, a despeito da recente decisão proferida pela 5ª Turma do TRF1, o tema continua vivo e forte na pauta de debates dos Poderes Judiciário e Legislativo, aguardando algum desfecho que seja capaz de garantir ao setor regulado a segurança jurídica necessária ao exercício de seus direitos constitucionais e ao desenvolvimento regular de sua atividade econômica.

Fonte: Pfarma

Artigo publicado originalmente em JOTA.
Texto por KGV Advogados
BEATRIZ KESTENER – Sócia de KGV.
FLÁVIO RAMOS – Advogado Sênior de KGV
ANA CAROLINA FATALA LOUREIRO – Advogada Pleno de KGV.


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Mercado farmacêutico, Indústria farmacêutica, ANVISA





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