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Receita para medicamento controlado terá validade em todo o território nacional

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), a validade nacional das receitas de medicamentos controlados e manipulados. Conforme o texto do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 4/2018) ao Projeto de Lei do Senado 325/2012, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. A matéria vai à sanção presidencial.

O objetivo da proposta do ex-senador Jayme Campos é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial.

Na Câmara, o texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em vez de incluir um novo parágrafo, como previa o projeto original do Senado. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações





CAS aprova validade nacional para receitas de remédios manipulados

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (5), atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de medicamentos manipulados, aqueles preparados diretamente por estabelecimentos farmacêuticos. O texto (PLS 367/2013) da senadora Ana Amélia (PP–RS) recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para votação também no Plenário do Senado. Leia mais ›


Palavras-chave , , ,
Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações





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