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Receitas médicas passam a ter validade indeterminada

PFARMA

(Texto atualizado em 31/07/2020 às 05:58 pm)

Receitas médicas ou odontológicas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo agora passam a ter validade indeterminada, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19. Foi publicada nesta terça-feira, dia 28/07, a Lei nº 14.028/2020. A legislação se sobrepõe a eventuais legislações estaduais que fixam prazos para as receitas.

“As novas regras não valem para medicamentos de controle especial – medicamentos regulados pela RDC/Anvisa nº 20/2011, Portaria SVS/MS – 344/1998 e RDC nº 405/2020, sobre os medicamentos relacionados à Covid-19 (Hidroxicloroquina, Cloroquina, Ivermectina e Nitazoxanida) ”, explica o conselheiro federal de Farmácia pelo estado de Rondônia, Jardel Teixeira de Moura, que é membro do Grupo de Trabalho sobre Farmácia Comunitária, do Conselho Federal de Farmácia.

A Resolução RDC nº 357/2020 aumenta temporariamente as quantidades máximas de medicamento permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial, ou seja, que poderão ser prescritas em tais receituários. Isso vale para as receitas digitais, ressaltando-se o casos em que as mesmas são permitidas – antimicrobianos (RDC/Anvisa nº 20/2011) e medicamentos controlados das listas C1 e C5 e dos adendos das listas A1, A2 e B1 (Portaria SVS/MS – 344/1998). Lembrando que, conforme Lei nº 13.732/2018 as receitas têm validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada onde foram emitidas.

Foi vetado o trecho do projeto de lei que autorizava a retirada de medicamentos por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração. Na justificativa para o veto, a Secretaria Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.

Ressalta-se que, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/1998 e a Portaria nº 6/1999, a quantidade de medicamento é item obrigatório de preenchimento da receita, não podendo haver dispensação sem que conste tal informação no receituário controlado. Para estabelecer a quantidade a ser dispensada, o farmacêutico deverá observar a posologia e a quantidade prescrita pelo médico, sempre se atendo às quantidades máximas estabelecidas pela legislação, as quais não poderão ser ultrapassadas. Conforme previsto no Art. 14, da Lei nº13.021/2014, “cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.”

No caso das receitas que apresentam a informação “USO CONTÍNUO”, sem que esteja definida a quantidade de medicamento, o farmacêutico poderá dispensar até a quantidade máxima de medicamento estabelecida pela legislação. Lembrando que a quantidade sempre deverá ser calculada de acordo com a posologia prescrita pelo médico. No entanto, a descrição “USO CONTÍNUO” deve constar na receita, ou seja, deve ter sido aposta pelo profissional prescritor. Dessa forma, ressaltamos que a legislação não permite a dispensação de quantidades adicionais de medicamentos controlados nos receituários, além daquelas já prescritas pelo médico.

Vale ressaltar que assim como a RDC 357/2020, a Portaria do Ministério da Saúde nº 467/2020, que regulamenta a receita digital, tem caráter emergencial e vigorará por tempo limitado.

Para ver a íntegra da nova lei, acesse – http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.028-de-27-de-julho-de-2020-268918657

Fonte: PFARMA Com informações da Equipe de Comunicação do CFF


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Tudo sobre a validade das receitas médicas

Todos os medicamentos controlados exigem a apresentação de uma receita médica, emitida para o paciente por um médico ou profissional da saúde habilitado. As receitas possuem validades e essa data de validade e vencimento é variavel. Iremos reunir neste post tudo sobre a validade das receitas médicas englobando diferentes tipos de medicações, comuns no dia a dia das farmácias.

Veja mais a seguir: conforme a classificação dos medicamentos, a necessidade do tratamento, o tempo de tratamento e data de retorno ao médico, entre outros fatores, a validade da receita médica varia durante a partir de 10 dias a um prazo indeterminado, sob avaliação.

Validade da receita médica comum

Para medicamentos isentos de controle e prescrição, como por exemplo antiinflamatórios e antitérmicos, a receita não possui data de validade definida. Para esses medicamentos de venda liberada, a validade é relativa e em geral costuma ser desconsiderada. Inclusive é possível comprar esse tipo de medicação sem necessidade de receituário. 

Validade das receitas durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou prazo indeterminado para receitas médicas, enquanto durar o estado de calamidade pública instituído por causa da pandemia de covid-19. A medida vale para o receituário de medicamentos simples e de uso contínuo. O texto inclui também os medicamentos odontológicos. Já os remédios de uso controlado continuarão com a necessidade de retenção da receita pela farmácia e prazo determinado de validade,

O texto prevê ainda que pacientes de grupos mais suscetíveis à contaminação pelo novo coronavírus, assim como pessoas com deficiência, poderão indicar terceiros, por qualquer forma de declaração, para retirar os medicamentos. Quem for buscar o remédio deverá levar a receita médica.

Validade para controlados

Para as medicações e substâncias sujeitas a controle, a validade das receitas e prescrições deve ser no máximo de 30 dias. As datas de validade conforme a categoria listada da substância:

  • Medicamentos Lista A – Receituário amarelo: encontram-se aqui os entorpecentes e as receitas tem validade de 30 dias, e são emitidas em papel de cor amarela.
  • Medicamentos Lista B1 – Receituário Azul NRB: encontram-se aqui os medicamentos capazes de induzir dependência física ou psíquica. A validade é, novamente, de 30 dias e a receita é emitida em papel de cor azul.
  • Medicamentos Lista B2 – Receituário Azul NRB2: encontram-se aqui os psicotrópicos anoxerígenos, ou os medicamentos emagrecedores. A validade é, novamente, de 30 dias, e a receita é emitida em papel de cor azul.
  • Medicamentos Lista C1 – Receituário Branco emitido em duas vias: a lista inclui os anticonvulsivantes, antiepiléticos, antiparkinsonianos, antidepressivos e antipsicóticos. A validade é de 30 dias a partir da emissão, e a receita é entregue em papel da cor branca. No caso dos anticonvulsivantes e antiparkinsonianos, a validade da receita é de 30 dias (ao invés de 06 meses), mas podem ser vendidos/dispensados quantidade para até 06 meses de tratamento.
  • Medicamentos Lista C2 – Notificação de Receita de Retinóides Sistêmicos: a lista inclui os retinóides de uso sistêmico, voltados ao tratamento de acne. A validade é de 30 dias a partir da emissão, e a receita é emitida em papel de cor branca.
  • Medicamentos Lista C3 – Notificação de Receita de Talidomida: na lista está apenas um medicamento: a talidomida, usada nos tratamentos de hanseníase, úlceras aftoide idiopática em pacientes portadores de HIV/aids, lúpus eritematoso, mieloma múltiplo, entre outras. A validade é de 20 dias.
  • Medicamentos Lista C4 – Formulário de DST/Aids: encontram-se aqui os anti-retrovirais usados no tratamento da infeção por HIV/Aids. A validade das receitas é de 30 dias.
  • Medicamentos Lista C5 – Receituário Branco emitido em duas vias: encontram-se aqui os medicamentos esteróides anabolizantes. A validade das receitas é de, novamente, 30 dias.

Validade para anticoncepcional

A validade de medicamentos anticoncepcionais é indeterminada, para compra comum. Agora para retirada dentro do programa farmácia popular, as validades são diferentes.

Validade para Farmacia Popular

Uma das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), em caráter excepcional e temporário, foi a alteração da validade das prescrições, laudos e atestados médicos, que passam a valer por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de sua emissão, para o programa Farmácia Popular.

Validade de receita para antibióticos

Apenas 10 dias: Para antibioticos e antimicrobianos, o paciente precisa ser rápido para retirar a medicação, pois o prazo de validade da receita após ser emitida pelo médico é de apenas 10 dias.

Como o tratamento com antibiótico é para casos agudos que precisam de tratamento imediato, a validade curta impede o mau uso do medicamento.

Receitas antigas demais

Receitas antigas demais não devem ser aceitas, pois as chances de proporcionarem mau uso de medicação é muito grande. O propósito do receituário médico é tratar em tempo a doença do paciente, e os casos e sintomas podem evoluir e variar se fazendo necessários novos exames e novos medicamentos. Receitas de  consultas antigas provavelmente não serão aceitas na farmácia.


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Registro de medicamento passa a ter prazo de validade de 10 anos

(Texto atualizado em 16/02/2020 às 11:35 pm)

cartela medicamentos

As empresas tiveram 90 dias para se adequarem a mudança

Desde o dia 21 de janeiro, uma nova regra da Anvisa entrou em vigor ampliando o prazo de validade dos registros de medicamentos no Brasil, passando de cinco para 10 anos.

O objetivo é que as empresas comprovem que aquele produto específico continua disponível no mercado brasileiro. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 317 foi aprovada em 2019 e, de acordo com a Anvisa, as empresas tiveram 90 dias para se adequarem a mudança.

Além do prazo estendido, a resolução também estabelece documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos no país. Os registros vigentes serão atualizados automaticamente para o novo prazo, contadas a partir da concessão do registro ou da última renovação.

“Agora, a cada 10 anos, as empresas têm que comprovar que ainda comercializam esse produto e ele está disponível no Brasil”, afirmou o empresário do ramo farmacêutico, Valter Luís Macedo de Carvalhaes Pinheiro. Leia mais ›


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Receitas médicas e odontológicas

(Texto atualizado em 26/08/2019 às 05:27 pm)

   A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou uma proposta de iniciativa regulatória para avaliar e determinar uma forma de controle que permita a validade nacional dos receituários de produtos controlados.

A proposta de revisão da Portaria SVS/MS 344/98, que aprovou o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, foi apresentada pelo diretor-presidente da Agência, William Dib.

A aprovação da revisão ocorreu na terça-feira (23/10), durante a reunião pública da Dicol. A proposta de iniciativa visa adequar a portaria à norma nacional do Projeto de Lei (PL) 5.254, de 2013, recentemente aprovado no Congresso, que permite que qualquer receita de medicamento controlado, independentemente do local da prescrição, seja aceita em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

A Diretoria Colegiada da Anvisa foi favorável ao substitutivo ao projeto de lei em questão, apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

O que diz o PL 5.254

Este projeto de lei visa dar validade nacional a todas as receitas médicas e odontológicas, independentemente do local da sua emissão. Isso permitirá que os medicamentos sejam comprados ou preparados em um estado diferente daquele em que foram prescritos.

A legislação atual restringe a validade da receita de alguns medicamentos controlados ao estado em que é emitida, o que impede a sua utilização por pessoas que se deslocam para outros estados, impedindo-as de adquirir medicamentos muitas vezes essenciais à sua saúde.

Fonte: Anvisa

 


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Receitas médicas de medicamentos manipulados poderão ter validade nacional

É o que estabelece um projeto (PLS 367/2013) da senadora Ana Amélia (PP–RS) aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM) esclarece que as farmácias de manipulação já contam com um rigoroso controle e exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai utilizar o remédio. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Informações com o Repórter George Cardim da Rádio Senado.

Você também pode fazer o download.

 

Fonte: Portal Senado Federal


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