Notícias do varejo farmacêutico brasileiro

Archive for Legislação e regulamentações

Justiça mantém venda de artigos de conveniência em farmácias do Rio, Minas e Roraima

STF rejeitou ações que tentavam impedir a comercialização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ações da Procuradoria Geral da República (PGR) que tentavam impedir a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Roraima. Caso a venda fosse realmente proibida, a receita dos estabelecimentos poderia registrar retração de até 30%.

Segundo a advogada do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sincofarma Minas), Fernanda Silva Vieira, o STF entendeu que a venda de conveniência não é um incentivo à automedicação e não dispõe sobre saúde, mas sobre o comércio local. “A decisão unânime é extremamente relevante para o setor”, avalia a especialista.

O impasse em relação à venda dos produtos começou em 2009, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 44/2009. A instrução normativa vedava a comercialização de itens alheios à saúde, como comidas e bebidas, em farmácias e drogarias. Segundo a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), a venda desses produtos corresponde a 30% do faturamento total dos estabelecimentos.

Com o objetivo de resguardar os estabelecimentos, alguns estados, entre eles Minas Gerais, criaram leis estaduais para permitir a continuidade da venda. Assim, surgiu um impasse entre a legislação estadual e a norma da Anvisa. “O STF entendeu que a lei estadual é constitucional, não fere nenhuma competência da União e, portanto, deve ser cumprida”, complementa a advogada.

Fonte: Guia da Farmácia

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Farmácias reforçam aposta em produtos de beleza

Executivos do setor dizem que decisão do STF sobre venda de conveniência deu segurança a investimentos no nicho.

A venda de outros tipos de produtos que não medicamentos já é uma realidade em farmácias do Brasil e os itens de higiene e beleza se destacam como uma aposta relevante. Depois de decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à venda de itens de conveniência nas lojas, executivos avaliam que aumentou a segurança das empresas para investir nesse nicho, que atrai os empresários de farmácias por seu potencial de crescimento.

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), as vendas dessa categoria devem crescer 11,8% na comparação com 2013 nos diferentes canais. Além do potencial do mercado como um todo, atrai o fato de que as farmácias e drogarias vem ganhando uma fatia maior dessas vendas nos últimos anos. De acordo com a Euromonitor, o varejo farmacêutico tinha em 2013 mais de 16% das vendas de beleza e cuidados pessoais, ante um patamar de 9% seis anos antes.

 Para o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, investimentos das redes em sortimentos de produtos que vão além dos remédios tendem a aumentar depois da decisão do STF. O Supremo julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do Acre que regulamentava a venda de itens de conveniência nas farmácias do Estado e considerou que a lei estadual é constitucional. A venda de itens de conveniência já é regulamentada por diferentes leis estaduais, mas a existência de vários processos na Justiça trazia certa insegurança para que donos de farmácias apostassem em colocar mais produtos nas prateleiras, diz o diretor executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma), Renato Tamarozzi.

 A Pague Menos é uma das redes de farmácias conhecidas por apostar num sortimento diversificado de produtos e, para seu presidente Deusmar Queirós, a decisão do STF faz com que até mesmo investimentos em lojas de tamanho maior possam ser considerados. Ainda assim, ele destaca que os itens de higiene e beleza se mantêm como uma prioridade. “Mantemos como um foco investimentos nessa área de higiene e beleza porque ela continua sendo uma das que mais cresce no Brasil”, comentou.

 “O mercado de saúde e beleza é bastante importante, hoje esse é o foco da nossa proposta”, avaliou o presidente da RaiaDrogasil, Marcílio Pousada. Para ele, a decisão do STF não muda a essência da estratégia da companhia, mas ter mais clareza sobre a regulamentação é positivo.

A aposta na venda de itens de conveniência traz a discussão sobre o quanto o mercado brasileiro de farmácias pode se aproximar do modelo de loja dos Estados Unidos, onde a área de vendas é maior e o sortimento de produtos é mais diversificado.

Embora alguns acreditem que há espaço para que as farmácias do Brasil fiquem mais parecidas com as norte-americanas, a realidade nacional ainda é bastante diferente, comenta o professor da Universidade de São Paulo, Nelson Barrizzelli. “Não acredito que vamos ter lojas de mil metros quadrados como nos EUA porque muitas redes já aprenderam a operar com itens de conveniência de outra forma”, comenta.

Entre as particularidades do mercado nacional, está a forte pulverização. As três maiores redes de farmácias do Brasil em faturamento (RaiaDrogasil, DPSP e Pague Menos) têm 23% do total do mercado, segundo calculou o Bank of America Merrill Lynch. Este número é bem menor do que os 76% que possuem as líderes nos Estados Unidos e os 86% na Alemanha. Barrizzelli considera que no Brasil a concentração não deve chegar aos níveis dos Estados Unidos, mas as redes de grande porte tendem continuar conquistando espaço sobre independentes e até mesmo comprando pequenas cadeias de menos de uma dezena de lojas como forma de entrar em novas cidades.

Fonte: DCI

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Lei que transforma farmácia em unidade de saúde entra em vigor hoje (25/09)

Nova legislação garante a população ser atendida por farmacêutico.

A Lei 13.021, que entra em vigor nesta quinta-feira (25/09), transforma as farmácias e drogarias do País em unidades de assistência à saúde, alterando sua caracterização de estabelecimentos comerciais para locais de promoção do uso racional de medicamentos.

Pela nova legislação, o proprietário não pode desautorizar o farmacêutico em momento algum.

A lei estimula a prescrição farmacêutica, norma técnica que completa um ano de adoção, pela qual o farmacêutico pode prescrever, após avaliação do paciente, medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs). As farmácias também poderão dispor, para atendimento imediato à população, de vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico da região demográfica.

A lei ainda obriga a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, além de garantir assistência farmacêutica no SUS. Para o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Pedro Eduardo Menegasso, esta lei vai garantir a população a presença do profissional mais acessível na área da saúde.

“As pessoas agora estarão amparadas pelo farmacêutico que é o único profissional na farmácia capacitado para fazer a dispensação do medicamento e orientar no tratamento. É um avanço”, afirma Menegasso.

Fonte: Guia da Farmácia

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Anvisa define normas para volta dos emagrecedores ao mercado

Agência proibiu remédios em 2011, mas Congresso suspendeu decisão.

Para voltarem a ser vendidos, medicamentos precisarão de novos registros.

A Anvisa aprovou, nesta terça-feira (23), uma resolução que estabelece as normas para a volta dos inibidores de apetite ao mercado. Os medicamentos femproporex, anfepramona e mazindol deixaram de ser vendidos no Brasil em 2011, quando a Anvisa os proibiu. No início do mês, porém, o Senado suspendeu essa decisão, liberando os remédios novamente.

Agora, a Anvisa definiu as regras para a volta da comercialização desses produtos. A resolução deve ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26), de acordo com o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. “Acaba a proibição. O problema é que os registros estão cancelados, então as empresas vão ter que pedir novos registros. A norma indica que, enquanto não houver um novo registro, as farmácias de manipulação não vão poder manipular”, diz Barbano.

Senado aprova liberação de inibidor de apetite; texto vai à promulgação
Entre as exigências para o registro, estão a apresentação de estudos que comprovem a segurança e a eficácia das drogas.”Estamos cumprindo a decisão do Congresso, mas não vamos permitir que produtos que não tenham comprovação de eficácia e segurança fiquem no mercado.”
Barbano acrescentou que, quando voltarem ao mercado, esses medicamentos estarão sob o mesmo tipo de controle que a sibutramina. Ou, seja, para comprá-los, o paciente deverá apresentar uma receita especial, com validade de 30 dias. Além disso, médico e paciente terão de assinar um termo de responsabilidade.

Sobre a decisão do Congresso Nacional, que suspendeu a proibição definida pela Anvisa, Barbano observa que o Congresso tem soberania para tomar a decisão. “Eu acho apenas que é uma decisão perigosa para ser tomada no Congresso, mas ele pode tomar essa decisão. Se ela é totalmente constitucional e legal, é outra discussão. À Anvisa, cabe continuar fazendo o que ela sempre fez, que é fazer com que os produtos que estão à disposição das pessoas tenham sido avaliados em relação à segurança e à eficácia.”
O diretor-presidente da Anvisa esteve em São Paulo nesta terça-feira para um evento da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares (Abimed).

Fonte: G1 Globo

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