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Lei que transforma farmácia em unidade de saúde entra em vigor hoje (25/09)

Nova legislação garante a população ser atendida por farmacêutico.

A Lei 13.021, que entra em vigor nesta quinta-feira (25/09), transforma as farmácias e drogarias do País em unidades de assistência à saúde, alterando sua caracterização de estabelecimentos comerciais para locais de promoção do uso racional de medicamentos.

Pela nova legislação, o proprietário não pode desautorizar o farmacêutico em momento algum.

A lei estimula a prescrição farmacêutica, norma técnica que completa um ano de adoção, pela qual o farmacêutico pode prescrever, após avaliação do paciente, medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs). As farmácias também poderão dispor, para atendimento imediato à população, de vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico da região demográfica.

A lei ainda obriga a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, além de garantir assistência farmacêutica no SUS. Para o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Pedro Eduardo Menegasso, esta lei vai garantir a população a presença do profissional mais acessível na área da saúde.

“As pessoas agora estarão amparadas pelo farmacêutico que é o único profissional na farmácia capacitado para fazer a dispensação do medicamento e orientar no tratamento. É um avanço”, afirma Menegasso.

Fonte: Guia da Farmácia

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Anvisa define normas para volta dos emagrecedores ao mercado

Agência proibiu remédios em 2011, mas Congresso suspendeu decisão.

Para voltarem a ser vendidos, medicamentos precisarão de novos registros.

A Anvisa aprovou, nesta terça-feira (23), uma resolução que estabelece as normas para a volta dos inibidores de apetite ao mercado. Os medicamentos femproporex, anfepramona e mazindol deixaram de ser vendidos no Brasil em 2011, quando a Anvisa os proibiu. No início do mês, porém, o Senado suspendeu essa decisão, liberando os remédios novamente.

Agora, a Anvisa definiu as regras para a volta da comercialização desses produtos. A resolução deve ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26), de acordo com o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. “Acaba a proibição. O problema é que os registros estão cancelados, então as empresas vão ter que pedir novos registros. A norma indica que, enquanto não houver um novo registro, as farmácias de manipulação não vão poder manipular”, diz Barbano.

Senado aprova liberação de inibidor de apetite; texto vai à promulgação
Entre as exigências para o registro, estão a apresentação de estudos que comprovem a segurança e a eficácia das drogas.”Estamos cumprindo a decisão do Congresso, mas não vamos permitir que produtos que não tenham comprovação de eficácia e segurança fiquem no mercado.”
Barbano acrescentou que, quando voltarem ao mercado, esses medicamentos estarão sob o mesmo tipo de controle que a sibutramina. Ou, seja, para comprá-los, o paciente deverá apresentar uma receita especial, com validade de 30 dias. Além disso, médico e paciente terão de assinar um termo de responsabilidade.

Sobre a decisão do Congresso Nacional, que suspendeu a proibição definida pela Anvisa, Barbano observa que o Congresso tem soberania para tomar a decisão. “Eu acho apenas que é uma decisão perigosa para ser tomada no Congresso, mas ele pode tomar essa decisão. Se ela é totalmente constitucional e legal, é outra discussão. À Anvisa, cabe continuar fazendo o que ela sempre fez, que é fazer com que os produtos que estão à disposição das pessoas tenham sido avaliados em relação à segurança e à eficácia.”
O diretor-presidente da Anvisa esteve em São Paulo nesta terça-feira para um evento da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares (Abimed).

Fonte: G1 Globo

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