O estado do Rio Grande do Sul enfrenta uma situação de calamidade pública, o que demanda medidas excepcionais para lidar com os desafios enfrentados pela região. Nesse contexto, uma das ações adotadas foi a suspensão de todos os prazos referentes a Processos Administrativos de Infração até 31 de dezembro de 2024 para empresas sediadas no estado.
Essa suspensão abrange todas as empresas sujeitas a processos administrativos no Rio Grande do Sul, bem como aquelas fiscalizadas por delegacias da Polícia Federal cuja competência se estende para além das fronteiras do estado. No entanto, é importante ressaltar que os prazos não serão suspensos nos casos em que a fiscalização registre, de forma flagrante, situações relacionadas ao desvio de produtos químicos controlados pela Polícia Federal.
É fundamental que as empresas afetadas por essa suspensão estejam cientes das implicações e ajustem suas atividades de acordo com as novas diretrizes. Além disso, é importante manter a cooperação com as autoridades competentes e garantir a conformidade com todas as regulamentações aplicáveis. Precisa de auxílio? Não arrisque a conformidade de sua empresa ou seu CRC e CLF, clique aqui e um consultor entrará em contato.