Fui fiscalizado pela Polícia Federal, o que fazer agora?

Se a sua farmácia, distribuidora ou indústria foi fiscalizada pela Polícia Federal no controle de produtos químicos sujeitos a regulação, é fundamental entender os próximos passos para evitar penalidades e manter sua empresa regular.

A fiscalização faz parte das medidas de monitoramento previstas na Lei nº 10.357/2001, que regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos que possam ser utilizados na fabricação ilícita de drogas ou que ofereçam risco à saúde pública e ao meio ambiente.

Prazo para apresentar a defesa

Após a fiscalização, a empresa tem 30 dias corridos para apresentar sua defesa administrativa. Esse envio deve ser feito diretamente no sistema SIPROQUIM2, anexando um arquivo em PDF ao processo correspondente.

Atenção: o prazo começa a contar a partir da data da fiscalização e não pode ser prorrogado.

Regularização das inconsistências

O Auto de Fiscalização entregue pelos agentes da Polícia Federal descreve todas as inconsistências encontradas. Sua empresa deve corrigir cada uma delas dentro do prazo legal.

Entre as medidas mais comuns estão:

• Atualizar cadastros no SIPROQUIM2;
• Corrigir falhas em relatórios de movimentação;
• Adequar procedimentos internos de armazenamento e comercialização;
• Apresentar documentos que comprovem a regularidade da atividade.

Encaminhamento à DCPQ

Quando o prazo de defesa expira, o SIPROQUIM2 encaminha automaticamente o processo à Divisão de Controle de Produtos Químicos (DCPQ). É esse setor que avalia as justificativas apresentadas e define as providências cabíveis.

Infrações que podem gerar apreensão de produtos

Algumas irregularidades são consideradas graves e podem resultar até na apreensão de produtos químicos controlados, como:

• Vender produtos químicos para empresas ou pessoas não habilitadas;
• Comercializar substâncias sem cadastro autorizado;
• Manusear produtos que representem risco iminente à saúde pública ou ao meio ambiente.

Essas situações estão previstas na Lei nº 10.357/2001 (art. 12 e art. 14).

Como se preparar para a fiscalização

• Mantenha o cadastro no SIPROQUIM2 atualizado;
• Guarde toda a documentação de compra e venda dos produtos químicos controlados;
• Treine a equipe sobre as exigências legais;
• Conte com assessoria especializada para revisão dos processos regulatórios.

Como a M2 Farma pode ajudar

A M2 Farma é especialista em regularização e conformidade com a Polícia Federal e já auxiliou diversas empresas a enfrentarem fiscalizações sem riscos de sanções.

Nosso suporte inclui:
✔️ Orientação clara sobre o auto de fiscalização;
✔️ Elaboração e protocolo da defesa administrativa no SIPROQUIM2;
✔️ Apoio na regularização de cadastros e relatórios.

Foi fiscalizado e não sabe por onde começar? Entre em contato clicando aqui e fale com a M2 Farma para garanta tranquilidade e segurança para o seu negócio.