Documentos obrigatórios em farmácias e drogarias segundo a RDC 44/2009

A regularidade documental é um dos pilares para o funcionamento legal de farmácias e drogarias no Brasil. Manter os documentos exigidos em dia não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de transmitir confiança e credibilidade aos clientes.

Segundo a RDC nº 44/2009 da Anvisa, todo estabelecimento farmacêutico deve possuir e manter disponíveis os seguintes documentos:

Documentos obrigatórios

1. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)
   Emitida pela Anvisa, é o documento que autoriza formalmente a farmácia ou drogaria a exercer suas atividades.
2. Autorização Especial de Funcionamento (AE)
   Necessária em casos específicos, como quando o estabelecimento trabalha com medicamentos controlados.
3. Licença ou Alvará Sanitário
   Deve ser emitido pelo órgão estadual ou municipal de vigilância sanitária, de acordo com a legislação vigente.
4. Certidão de Regularidade Técnica (CRT)
   Emitida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) da respectiva jurisdição, comprova a presença e responsabilidade técnica de um farmacêutico.
5. Manual de Boas Práticas Farmacêuticas
   Documento que descreve de forma detalhada os procedimentos e rotinas do estabelecimento, adaptado às suas particularidades e atualizado conforme a legislação.

Atenção: A Licença Sanitária e a CRT devem estar afixadas em local visível ao público, garantindo transparência e segurança.

Avisos obrigatórios no ambiente da farmácia

Além da documentação, a legislação também prevê a necessidade de avisos visíveis ao público.

Na área destinada aos medicamentos, deve estar exposto um cartaz com a seguinte frase:

“Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite a automedicação: informe-se com o farmacêutico.”

Esse aviso deve ser legível, de fácil leitura e colocado em área de circulação comum, reforçando a importância da orientação profissional para o uso seguro dos medicamentos.

Por que isso é importante?

• Evita autuações e penalidades da vigilância sanitária.
• Demonstra seriedade e conformidade do estabelecimento.
• Reforça a confiança dos clientes na farmácia.
• Valoriza a presença do farmacêutico como profissional de referência em saúde.

Manter a documentação organizada e os avisos obrigatórios afixados é mais do que cumprir a lei: é garantir que sua farmácia atue de forma ética, segura e transparente.