Como abrir uma filial da sua drogaria: passos regulatórios

Expandir o negócio por meio da abertura de uma filial é um passo importante para qualquer farmácia ou drogaria. Mas, para que o novo ponto funcione dentro da legalidade e não sofra sanções, é fundamental seguir corretamente todas as etapas regulatórias.

A seguir, listamos os pontos essenciais que você precisa considerar:

1. Cadastro da filial no CNPJ

A filial precisa ter CNPJ próprio, ainda que vinculado à matriz. Esse registro deve ser feito na Receita Federal e, em seguida, atualizado em todos os órgãos competentes.

• Natureza jurídica e CNAE devem estar corretos.

2. Registro na Junta Comercial e Prefeitura

Assim como a matriz, a filial deve:

• Ser registrada na Junta Comercial do estado;
• Obter o alvará de localização e funcionamento junto à prefeitura;
• Atender às normas urbanísticas (zoneamento, acessibilidade etc.).

3. Licenciamento Sanitário

Antes de iniciar as atividades, a filial deve solicitar o alvará sanitário junto à Vigilância Sanitária local. Para isso, será avaliada:

• Estrutura física (lay-out, metragem mínima, áreas separadas);
• Condições de armazenamento e conservação de medicamentos;
• Cumprimento das normas de Boas Práticas Farmacêuticas.

4. Responsável Técnico (RT) e Responsável Legal (RL)

Cada filial precisa ter um farmacêutico RT registrado no CRF e um responsável legal formalizado perante os órgãos sanitários.

• O vínculo do farmacêutico deve ser comprovado (contrato de trabalho, carteira profissional, etc.);
• Alterações de RT ou RL devem ser sempre comunicadas.

5. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)

A AFE da Anvisa é obrigatória para cada filial, mesmo que a matriz já possua.

• Se a filial atuar com manipulação ou substâncias sujeitas a controle especial, também será necessário solicitar Autorização Especial (AE).

6. Programas e Convênios (PFPB, PBMs, Convênios)

Participar do Farmácia Popular ou de Programas de Benefícios em Medicamentos (PBM) é uma ótima estratégia comercial — mas a filial precisa se credenciar separadamente.

7. Estrutura de Documentos Obrigatórios

Além das licenças, cada filial deve manter organizada uma série de documentos regulatórios, como:

• Manual de Boas Práticas e POPs;
• Certificados de regularidade do CRF;
• Contratos sociais atualizados;
• Comprovantes de pagamento de taxas e anuidades.

Conclusão

Abrir uma filial de drogaria não é apenas um processo burocrático: envolve o cumprimento de diversas etapas regulatórias em diferentes órgãos — Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura, Vigilância Sanitária, CRF e Anvisa.

Ignorar ou atrasar qualquer uma dessas etapas pode resultar em autuações, multas ou até no impedimento da abertura da filial.

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