Quando há irregularidade, o fiscal do CRF pode lavrar um Auto de Infração, em nome da empresa ou profissional irregular. Reunimos informações interessantes sobre o assunto assim como a defesa administrativa possível nesses casos.
O Conselho Regional de Farmácia CRF regula a presença e as atividades do farmacêutico responsável nos estabelecimentos, efetuando as fiscalizações em farmácias, distribuidoras, indústrias, transportadoras.
Encontradas irregularidades, serão registrados os detalhes em um auto de infração, para investigação posterior. O auto pode ser emitido no momento da visita ou lavrado posteriormente de forma administrativa na sede do conselho. Pode ser iniciado então um processo ético disciplinar contra a farmácia / drogaria ou contra o profissional farmacêutico que exigirá atenção pois poderá envolver multas e punições.
Conforme previsto por lei, existe o direito de resposta e de se justificar, uma vez que erros de procedimento em empresas são passíveis de acontecer a qualquer momento. O estabelecimento que deseja poderá recorrer e fazer sua defesa contra o auto de infração que recebeu, deverá passar pelo processo da “Defesa Administrativa”, cujos detalhes podem ser lidos na resolução do CFF 566/12.
Os requerimentos de cada defesa administrativa variam conforme a regional que estiver tratando do processo, mas sempre devem conter:
Após dar entrada na defesa, será feito julgamento que em geral acontece em plenária. Conforme definido pela diretoria do CRF, poderá haver aplicação de punições como advertência, suspensão, multas, e até mesmo eliminação definitiva, variando é claro conforme o contexto as irregularidades apuradas.
Para fazer a defesa de um auto de infração será necessário passar por todo o processo administrativo do CRF, devendo responder conforme orientação do órgão. A princípio e de forma geral: deve-se entender o corrido, aplicar a correção dos erros, informar o órgão das medidas corretivas, apresentar-se presencialmente para oitiva e aguardar julgamento do órgão a ser realizada em plenária. Lembrando que o processo e as etapas podem variar conforme cada situação e órgão.
A defesa escrita deverá ser encaminhada via correio e/ou protocolada diretamente no CRF, pois não é possível enviar defesas por e-mail. O prazo para a apresentação da defesa é de até cinco dias úteis, a contar da data de lavratura do auto de infração. Para fins de contagem deste prazo, será observada a data de postagem no correio ou do protocolo quando interposto diretamente na sede ou seccionais do CRF. Uma dica da M2Farma, é consultar antes se o CRF da sua região disponibiliza um modelo de formulário padrão para defesa de auto de infração.
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As irregularidades que podem ser apontadas são as seguintes:
É obrigação da farmácia manter um farmacêutico responsável durante a todo período que estiver aberta. Por outro lado, o farmacêutico deve sempre comunicar com antecedência ao CRF por escrito as futuras ausências que já possa prever, como por exemplo as férias, consultas e licenças médica, cursos, etc.
Caberá ao estabelecimento providenciar um farmacêutico substituto registrado no CRF para os dias em que seu farmacêutico oficial não estiver presente. Só assim para que possa dar continuidade às suas atividades comerciais sem o risco de ser autuado.
Para o farmacêutico que não cumprir o dever de estar presente ou avisar sua ausência, é aplicado como penalidade uma multa e um processo de ética, emitido pelo CRF. Para a farmácia que não cumpre a obrigação de ter um Responsável Técnico assim como garantir sua substituição, é aplicada uma multa como penalidade por parte do CRF. Ambas as partes podem ser penalizadas no caso de uma irregularidade, passando por todo o processo administrativo/corretivo/disciplinar conforme necessários para cada situação.
Se o recurso for deferido, o Auto de Infração será cancelado e o estabelecimento notificado. Se for indeferido, será emitido um Termo de Notificação de Multa, com o respectivo boleto bancário e remetido para a empresa por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR).
No caso de não apresentação da defesa, ou feita fora do prazo legal, o auto de infração será homologado mediante ato “ad referendum” da Diretoria do Conselho Regional de Farmácia. Neste caso a autuada poderá ser notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal no prazo de 15 (quinze) dias.
Em nível de curiosidade, trazemos aqui uma Defesa Administrativa acatada pelo CRF-RJ em vista da ausência do farmacêutico responsável técnico ter sido justificada:
Fontes: CRF-RS; CRF-RJ; CRF-CE; CFF
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