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Fiscalização do CRF na farmácia: o que fazer?

Eis que o fiscal do CRF – Conselho de Farmácia – aparece na farmácia pronto para averiguar as instalações, documentações e procedimentos realizados na empresa. Você fica preocupado e se pergunta: “e agora, o que fazer?”

Fique tranquilo, vamos abordar a situação neste post, comentando à respeito para que você possa estar a par das exigências dos fiscais, e preparado para quando receber sua visita.

As informações foram coletadas junto ao CRF de SP, que apresenta em seu site todos os detalhes relacionados à fiscalização das farmácias e drogarias e demais empresas da área farmacêutica e estabelecimentos de saúde.

Documentos exigidos pelo fiscal do CRF

Sim, um dos primeiros itens que serão fiscalizados será a documentação da empresa. Entre os documentos que serão analisados pelo fiscal do CRF, estão os seguintes:

  • Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo CRF
  • Alvará de Saúde da Vigilância Sanitária
  • Comprovante de regularidade junto à ANVISA, seja o certificado emitido no site do órgão, ou a publicação da autorização AFE no Diário Oficial da União.
  • AFE e AE da ANVISA.

E não são apenas estes documentos que podem ser solicitados. Ainda pode ser solicitado que o responsável pela empresa apresente os seguintes documentos:

  • Manual de POPs (Manual de Procedimentos Operacionais Padrão)
  • Manual de Boas Práticas (MBP)
  • Manual do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde)

Fiscalização da presença do farmacêutico

Outro fator muito importante e fundamental que o fiscal irá verificar, é se o Responsável Técnico, ou seja, o farmacêutico, está presente durante o horário de funcionamento da empresa. Se o RT não estiver presente, muito provavelmente será lavrada uma advertência ou até mesmo punição. Hoje em dia, cada vez mais é exigida a presença do farmacêutico.

Ainda, o fiscal irá avaliar se o estoque de medicamentos está armazenado de forma correta, conforme exige a legislação. Poderá também conferir a sala de atendimento farmacêutico, banheiros, cozinha, quintal, entre outras dependências da drogaria.

Quem o fiscal pode visitar?

Não só as farmácias e drogarias são fiscalizadas pelo CRF, mas também todas as empresas que possuem farmacêuticos como RT (responsável técnico).

Em geral, são empresas que atuam com produtos de saúde, medicamentos ou atividades relacionadas à saúde da população.

Entre essas empresas, podemos citar as que atuam com medicamentos, produtos para saúde, correlatos, produtos químicos e afins, e que atuam como:

  • Armazenadoras
  • Distribuidoras
  • Embaladoras
  • Expeditoras
  • Exportadoras
  • Extratoras
  • Fabricantes
  • Importadoras
  • entre outras.

Após as informações acima, ficou mais claro para entender o que o fiscal do CRF irá analisar?

Esperamos que este texto seja útil para ajudá-lo a entender exatamente o que os fiscais buscam. E dessa forma, permita que você se prepare com antecedência e esteja pronto para recebê-lo, com tudo em dia, evitando problemas. Boa sorte na fiscalização do CRF!

Fonte: CRF-SP


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Legislação e regulamentações





Imposto sobre medicamentos: Brasil lidera ranking

Imposto sobre medicamentos: Brasil lidera ranking

Na América do Sul, País é seguido pela Argentina e Chile. Um estudo da consultoria chilena de assuntos farmacêuticos InHouse mostrou o Brasil é o país da América do Sul com o maior imposto sobre medicamentos (28%). A tributação avaliada na pesquisa é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O País é acompanhado pela Argentina (com imposto de 21%) e pelo Chile (com 19%).

Vale lembrar que, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a carga tributária em cima dos medicamentos é ainda maior, de 33,87%.A análise da consultoria InHouse propõe que em países com imposto sobre medicamentos maiores ou similares ao Chile, sejam aplicadas medidas protecionistas, como descontos; fixação de faixas de preços; e distinção ou isenção de impostos para evitar que os custos afetem os pacientes.

A reportagem publicada no portal da Associação Industrial de Laboratórios Farmacêuticos do Chile (Asilfa), exemnplifica que, “na Argentina, existem pacotes de medicamentos são subsidiados ao consumidor, não em produtos de alto custo que são caros, mas em produtos mais gerais, e para isso existe uma cesta básica de produtos que são mais baratos “, conforme mostrou o diretor da InHouse, Stephan Jarpa.

Enquanto isso, o Brasil foi pioneiro na América Latina na fixação de preços de referência externos. “Se um novo produto é reconhecido como tendo forte evidência de superioridade em relação à terapia padrão disponível, os preços de referência externos são aplicados”, explicou o especialista da InHouse. No Peru, apesar de ter um imposto semelhante ao chileno, eles estabeleceram que os medicamentos para doenças oncológicas e HIV/ AIDS estão isentos de impostos. No Uruguai, há um imposto de 10% para medicamentos, especialidades farmacêuticas, carne, peixe, entre outros.

No Chile, por sua vez, embora existam outras ações, como fundos de farmácias dando medicamentos gratuitos aos pacientes em clínicas, não há medicamentos isentos de impostos e, no momento, a ideia é descartada pelo governo.

Fonte: Asilfa/ Guia da Farmácia

 


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Procon pode, sim, fiscalizar farmácias e drogarias

(Texto atualizado em 07/10/2019 às 10:08 am)

Entre os principais órgãos que fazem a fiscalização de farmácias e drogarias estão as Vigilâncias Sanitárias locais e os Conselhos Regionais de Farmácia (CRF). Entretanto, de acordo com a Lei Federal nº 8.078/90, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) também pode supervisionar diversos aspectos desses estabelecimentos.

O Procon, seja estadual ou municipal, é um órgão do Poder Executivo que, entre diversas atribuições, tem o dever de garantir que todos os produtos e serviços dentro de farmácias e drogarias estejam de acordo com os padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Outra responsabilidade da autarquia é incentivar as lojas a criar meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

Além disso, também é dever do Procon informar aos estabelecimentos, bem como aos consumidores, quais são seus direitos e deveres, visando à melhoria do mercado de consumo.

Garantia de direitos e deveres

Um dos objetivos da lei é garantir que os estabelecimentos informem aos clientes sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos, ressaltando quais são suas características, qualidade, tributos e os riscos que podem apresentar.

O Procon pode verificar também se as drogarias e, principalmente, as farmácias de manipulação estão higienizando todos os equipamentos à disposição dos consumidores. E, ainda, se estão informando a eles sobre quaisquer possíveis periculosidades. Leia mais ›


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Farmácias de manipulação: conheça as boas práticas de inspeção sanitária

(Texto atualizado em 07/10/2019 às 10:09 am)

No dia 2 de julho, o É De Farmácia recebeu a subgerente de Comércio Farmacêutico da Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro, Eliane Brito, para falar sobre as boas práticas de inspeção sanitária em farmácias de manipulação.

Após a publicação do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no fim de 2018, em janeiro deste ano foi publicada a Portaria 385, que institui as boas práticas de inspeção em farmácias magistrais.

Licenciamento de farmácias de manipulação

Diferentemente de farmácias sem manipulação e drogarias, as de manipulação continuam submetidas à inspeção sanitária para conseguirem a autorização de funcionamento. A Portaria 385 ajudou a estruturar como esse processo acontece.

“Nessa Portaria, foram trazidas as principais não conformidades evidenciadas nos estabelecimentos durante as inspeções sanitárias. Com isso, nossos técnicos puderam fazer uma harmonização das ações de vigilância sanitária, sem a subjetividade que existia anteriormente”, afirma Eliane.

A subgerente explica que era uma queixa recorrente entre os proprietários de farmácias magistrais e os farmacêuticos que os técnicos da Visa aplicavam penalidades diferentes para a mesma infração.

Principais não conformidades

Eliane explica que foram reunidas na Portaria cerca dos 20 principais problemas encontrados em farmácias de manipulação. “Um exemplo é quando as empresas não apresentam documentações imprescindíveis ao processo de licenciamento sanitário ou quando estão desorganizados no estabelecimento. Isso fazia com a equipe perdesse muito tempo”, esclarece. Leia mais ›

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Proposta obriga farmácias a oferecer local para descarte de medicamentos

Laboratórios também estariam inclusos neste adendo na Lei de Resíduos Sólidos

O Projeto de Lei 11186/18, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), inclui na Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) regras sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou veterinário e suas embalagens. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, farmácias, laboratórios e outros estabelecimentos de venda deverão disponibilizar, aos cidadãos, um local específico para o descarte de medicamentos. É o chamado sistema de logística reversa, já previsto na lei em vigor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, para agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos.

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Anvisa proíbe aditivos alimentares com alumínio

(Texto atualizado em 19/09/2019 às 11:09 am)

Alguns exemplos de alimentos afetados são os corantes de superfície de confeitos, pães e biscoitos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira (14), uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que proíbe o uso de aditivos alimentares com alumínio. O tema, que teve relatoria do diretor Renato Porto, foi apresentado durante a 12ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), que foi unânime na aprovação da proposta.

A medida foi elaborada pela Gerência Geral de Alimentos (GGALI), que considerou recomendações internacionais sobre os riscos do uso de aditivos alimentares com alumínio, do Comitê Conjunto de Especialistas da FAO/OMS sobre Aditivos Alimentares. De acordo com alertas do órgão internacional responsável pela avaliação toxicológica, o alumínio pode se acumular no corpo humano e causar danos aos sistemas reprodutivo e nervoso.

Nos próximos dias, a nova RDC será publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), estabelecendo prazo de 12 meses para que as empresas se adequem às regras, a partir da data de publicação da norma.

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Legislação e regulamentações, ANVISA





Anvisa revê normas de boas práticas de fabricação

(Texto atualizado em 19/09/2019 às 11:09 am)

Novas regras sobre o tema entrarão em consulta pública nos próximos dias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocará em consulta pública a revisão das normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos no Brasil, atualmente estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 17, de 2010. A proposta, que teve relatoria do diretor Fernando Mendes, foi apresentada no último dia 14/5 à Diretoria Colegiada (Dicol) e aprovada por unanimidade.

Com a aprovação da proposta, a Anvisa publicará, nos próximos dias, no Diário Oficial da União (D.O.U), as minutas de uma nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) contendo diretrizes gerais a serem cumpridas por todas as empresas que realizam as operações envolvidas na fabricação de medicamentos, incluindo os medicamentos experimentais, além de 14 Instruções Normativas (IN).

Serão detalhadas as regras de Boas Práticas de Fabricação para determinadas classes de medicamentos, bem como procedimentos específicos a serem seguidos. O prazo para contribuições será de 60 dias, a partir da data de publicação dos documentos no D.O.U.

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Aprovadas novas Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou nesta quinta-feira, dia 25 de outubro, em sua 475ª Reunião Plenária, resolução que dispõe sobre o cuidado farmacêutico relacionado aos suplementos alimentares. A norma é fruto de um processo desencadeado pelo presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João, que, no ano passado, designou um Grupo de Trabalho para elaborar a norma e para, junto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de outros conselhos profissionais, colaborar na revisão da regulamentação de toda a cadeia dos suplementos alimentares.

Após a revisão da normativa sanitária, que abriu espaço para o farmacêutico nessa área, a nova resolução vem disciplinar essa atuação. “Esse é mais um ato do CFF pela ampliação do âmbito de atuação do farmacêutico, em prol de sua valorização profissional e, principalmente, do bem-estar e da qualidade de vida da população”, comentou o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.

“Como mestre na área de alimentos, me empenhei muito para viabilizar a elaboração dessa resolução porque temos, sim, a capacidade técnica e a expertise para contribuir com o uso seguro, correto e racional desses produtos, auxiliando na obtenção dos melhores resultados possíveis em seu uso”, acrescentou. Leia mais ›


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Medicamentos de alto custo disponibilizados pela Justiça

(Texto atualizado em 06/09/2019 às 11:35 am)

Reportagem nesta edição revela o elevado gasto de recursos públicos com o pagamento de medicamentos de alto custo por determinação da Justiça. Entre janeiro do ano passado e setembro últimos foram R$ 61,9 milhões em despesas para atender as decisões judiciais.

Trata-se, sem dúvida, de uma causa nobre, na medida em que grande parte desses medicamentos vai atender pessoas com doenças graves e sem condições de custear o tratamento. No entanto, autoridades admitem que cada situação deve ser analisada tecnicamente e com o máximo rigor, para evitar distorções que vêm sendo percebidas em algumas dessas ações.

É o caso, por exemplo, da compra de hormônio de crescimento para um adolescente de estatura absolutamente dentro dos padrões, informou a Saúde, que alerta também para o risco de dominarem interesses diversos da indústria farmacêutica, que poderia se beneficiar da aquisição de remédios caros, no lugar de outro medicamento compatível e de custo menor.

A saúde é um direito inalienável e todos devem ter acesso a medicamentos que possam poupar vidas. A prescrição e as decisões, no entanto, devem ser feitas a partir do rigor técnico para que o dinheiro público não seja desperdiçado com interesses particulares.

Fonte: O Popular


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Liminar permite que farmácias voltem a operar com o Hilab

Liberação da Justiça Federal reafirma que a RDC 44 não proíbe Hilab em farmácias e drogarias, o que permite que um maior número de pessoas continuem acessando esses estabelecimentos como centros de saúde

O Excelentíssimo Desembargador do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, Dr. Jirair Aram Mereguiam, concedeu Liminar permitindo que as farmácias e drogarias de todo o Brasil continuem operando e prestando serviço com o Hilab. A decisão coloca fim ao ofício divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que limitava a utilização do Hilab em farmácias. Essa liberação da Justiça Federal reafirma que a RDC 44 não proíbe o Hilab em farmácias.

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Legislação e regulamentações





Simplificadas regras para farmácias e drogarias

Novo regulamento, que deve ser publicado nos próximos dias, otimiza o processo de concessão de Autorização de Funcionamento e de Autorização Especial de farmácias e drogarias

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a atualização do marco regulatório que trata sobre os procedimentos para a concessão, a alteração e o cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE). Isso irá simplifica regras para farmácias e drogarias.

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Legislação e regulamentações, Farmácia Popular





Lei geral de proteção de dados obriga farmácias a se adequarem

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve ocorrer com urgência nas empresas da área da saúde devido ao caráter de suas informações

Entrará em vigor em agosto de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua adequação no ambiente corporativo deve ser implementada com urgência.

A implementação da lei deve ocorrer com urgência principalmente nas empresas da área da saúde, em função do caráter sensível de suas informações. A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais como nome, Cadastro de Pessoa Física (CPF), telefone, e-mail ou quaisquer outros dados que tornem a pessoa identificável, poderá somente ser realizado mediante o consentimento do titular.

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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações





Redução no prazo das patentes de medicamentos é aprovada na CAS

O projeto limita em 20 anos a propriedade das patentes de medicamentos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 437/2018, que limita em 20 anos a propriedade das patentes de medicamentos. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta adapta a legislação brasileira ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário.

O Trips — assinado pelo Brasil, Estados Unidos, União Européia, Japão e outras nações em 1994 —, prevê que o direito de propriedade sobre uma criação intelectual, uma patente, se extingue passados 20 anos do registro.

O PLS 437/2018 recebeu voto favorável do relator, senador Romário (Podemos-RJ). Na sua avaliação, o projeto tem potencial para aprimorar a concessão de patentes de medicamentos no país. Do ponto de vista sanitário, afirmou Romário, o projeto corrige falhas ou omissões na legislação em vigor.

“Por meio dessas estratégias de prorrogação da validade da patente, a indústria retarda a chegada de medicamentos genéricos no mercado e prolonga seus ganhos econômicos advindos do monopólio do produto original. Isso prejudica tanto os consumidores, diretamente, quanto as políticas públicas de assistência farmacêutica, nas quais o principal comprador de medicamentos é o governo.

Nesse contexto, as medidas previstas no projeto em análise reforçam o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sua obrigação de avaliar os pedidos de patente sob a perspectiva do interesse sanitário”, considerou Romário.

O texto seguiu para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, em seguida, passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual caberá decisão terminativa.

Fonte: Guia da Farmácia

Legislação e regulamentações





Deputados propõem liberar venda de remédios sem aval da Anvisa

(Texto atualizado em 16/08/2019 às 12:28 pm)

A ideia é permitir a entrada de remédios no País sem precisar passar pelo crivo do órgão de controle, hoje uma de suas principais atribuições

Um projeto de lei protocolado na câmara e apoiado por deputados de dez partidos prevê um esvaziamento nas funções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ideia é permitir a entrada de remédios no País sem precisar passar pelo crivo do órgão de controle. Hoje essa é uma de suas principais atribuições.

A proposta restringe a autorização automática a medicamentos já aprovados nos Estados Unidos, no Japão, Canadá e União Europeia. Segundo o autor do projeto, general Peternelli (PSL-SP), o motivo é que essa autorização demora muito e prejudica pacientes. Principalmente os portadores de doenças raras.

“A Anvisa dá prioridade para o caso das doenças raras, mas muitas vezes o tempo que leva é muito prolongado”, disse Peternelli. Ele alega que, em alguns casos, a agência leva tanto tempo que, quando dá o aval para o medicamento ser comercializado, ele já está defasado.

A Anvisa, porém, afirma que é necessário uma série de procedimentos para que medicamentos vindos de fora possam circular no País. É isso que impede uma aprovação automática. “O reconhecimento automático, sem análise, pode ocasionar a aprovação de um produto com especificações diferentes daquelas aprovadas por determinada agência reguladora”, diz o órgão em nota.

O ex-presidente da Agência, o médico Gonzalo Vecina Neto disse que, apesar de entender uma “boa intenção” no projeto, é preciso ter cautela ao adotar uma medida como esta. “Não existe uma equivalência. É uma questão de política externa. Os outros países terão vantagem sobre os produtos brasileiros”, afirmou, em referência à falta de aprovação automática de medicamentos produzidos no Brasil nos outros países. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, ANVISA





Farmacêutico tem sim direito a vacina contra a gripe influenza

O período de vacinação contra a gripe fornecido em unidades de saúde do SUS, costuma acontecer todos os anos entre os meses de abril a maio em todo o território Brasileiro. Inicialmente, o programa Nacional de imunização prioriza crianças de 1 a 6 anos e grávidas como alvo da primeira fase de vacinação. 

Na fase seguinte idosos, professores, pessoas com doenças crônicas, trabalhadores da saúde e outros grupos são classificados como participantes do grupo de risco, se tornando então alvos prioritários para a vacinação.

Vacina negada

Porém, para alguns profissionais da saúde, o acesso a vacinação não tem sido liberada. Farmacêuticos de várias partes do país tem tido dificuldade ao solicitarem a vacina em unidades de saúde de suas regiões. Muitos agentes e centros de saúde responsáveis pela organização das doses estavam aplicando uma errônea interpretação sobre o grupo classificatório em que os farmacêuticos se enquadram, e acabam negando a vacina aos profissionais da farmácia.

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Legislação e regulamentações





Anvisa simplifica procedimento para emissão de Certificado de Autorização de Funcionamento

O procedimento para que os proprietários ou postulantes a proprietários de farmácias obtenham Certificado Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE) foi simplificado segundo ofício divulgado no último dia 22 de julho pela Anvisa.

A alteração era um anseio das entidades relacionadas ao mercado farmacêutico, dentre as quais se destaca a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias – Febrafar. A partir do informado pelo ofício: a partir de agora os certificados serão assinados digitalmente pela Titular da Coordenação de Autorização de Funcionamento. E sua autenticidade também poderá ser conferida digitalmente.

Segundo a Febrafar, com essa medida a Anvisa está seguindo rigidamente os compromissos firmados com as associações que, era em um primeiro momento, liberar os processos em até 30 dias e, na sequência, realizar a evolução digital do processo.

Veja o ofício na íntegra:

Assunto: Comunicado sobre novo procedimento para emissão de Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresas.

Referência:  Processo SEI nº 25351.926119/2019-73.

Senhores (as),

A Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas – COAFE/DIRE4,  está implementando um novo procedimento para emissão de Certificado Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE) para Empresas,  Drogarias e Farmácias.

O novo procedimento tem por objetivo tornar mais eficiente, célere e seguro o processo para emissão dos Certificados de AFE e AE que, a partir do dia 29 de julho de 2019, serão enviados somente de forma eletrônica pelo sistema DATAVISA.

Esclareço que os certificados serão assinados digitalmente pela Titular da Coordenação de Autorização de Funcionamento ou, na sua ausência, por seu substituto. A autenticidade do documento poderá ser conferida  pelo número do  código verificador e do código CRC no  site https://sei.anvisa.gov.br/autenticidade.  Destaco que não haverá mais o envio do certificado pelos Correios.

Por fim,  informo que não houve alteração no procedimento de peticionamento por parte das empresas, para a solicitação do Certificado de AFE.

Esta Coordenação se coloca à disposição para responder eventuais dúvidas.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Legislação e regulamentações, ANVISA





Farmácias são notificas por venda de medicamentos vencidos

Uma ação da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA) e do Conselho Regional de Farmácias em Feira de Santana, realizada na última segunda-feira (22), resultou na notificação de farmácias que estariam vendendo remédios com prazo de validade vencido.

Além de serem notificadas, os donos das farmácias onde foram constatadas as irregularidades, foram orientados retirar os medicamentos das prateleiras. O material deve ser levado para aterros sanitários, onde serão incinerados.

Os ficais ainda flagraram estabelecimentos sem farmacêuticos e também com medicamentos sem preços à vista nas prateleiras.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Legislação e regulamentações, Farmácia Popular





Os resíduos de medicamentos e os danos ao meio ambiente e à saúde

O Brasil está entre os países do mundo inteiro onde mais se acumulam resíduos de medicamentos, nas residências. O pior é que o seu descarte, em ampla maioria, é feito de forma incorreta. As consequências disto são os danos ao meio ambiente e consequentemente à saúde. Os resíduos químicos dos medicamentos, quando liberados no sistema de esgoto pelos usuários, contaminam a água que, depois, retorna à população.

Já quando ganham o lixo comum, os resíduos vão parar no aterro, comprometendo a qualidade do solo. E, mais uma vez, é a água que sofre perdas e as repassa à população. Isto, porque os componentes químicos descartados no lixo não raramente alcançam os lençóis freáticos, poluindo os seus reservatórios. As autoridades estão preocupadas com a resistência microbiana associada ao descarte incorreto de medicamentos. A logística reversa é a alternativa para a solução do problema, segundo expectativas do governo brasileiro.

Os resíduos de medicamentos (danos ao meio ambiente e à saúde) são o tema da “Entrevista Farmacêutica”. Para falar sobre resíduos medicamentosos e seus danos à saúde, convidamos o DR. JOSÉ LUIS MALDONADO. Farmacêutico formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e doutorando em Saúde Pública, com foco em Farmacoterapia Baseada em Evidências, DR. MALDONADO possui experiência na área regulatória e em produção de medicamentos, com ênfase em controle de qualidade. Ele é o coordenador técnico do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Leia mais ›


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Dono de farmácia é preso por vender tarja preta sem autorização

 Dez farmácias localizadas em três bairros de Maceió foram fiscalizadas durante operação do Ministério Público do Estado (MPE) em conjunto com vários órgãos de fiscalização nesta quarta-feira (24). Metade dos estabelecimentos foram interditados pela falta de documentação necessária para o devido funcionamento.

Um comerciante foi detido no bairro do Vergel do Lago durante a ação por, além de não possuir a documentação, comercializava medicamentos tarja preta sem autorização, o que pode ser enquadrado como tráfico de drogas. Ele foi levado para a Central de Flagrantes da Polícia Civil. Os remédios também foram apreendidos.

Os medicamentos considerados tarja preta são aqueles de maior controle e podem apresentar uma série de efeitos colaterais e reações adversas em razão de possuírem ação sedativa ou com impacto no sistema nervoso central, também sendo do grupo dos psicotrópicos. Dentre os efeitos que podem ser provocados por eles, estão taquicardia e problemas cardíacos.

Esse tipo de medicamento só pode ser vendido condicionado à apresentação de receita especial na cor azul.  na receita deve constar a data da emissão (o dia em que a receita foi fornecida), a identificação do emitente e do usuário, com nome e endereço completo do paciente e a especialidade médica e o número CRM do profissional que expediu o documento.

A denúncia

O promotor de Justiça Max Martins, titular da Promotoria de Justiça do Consumidor, explicou que o inquérito civil instaurado pelo MPAL foi motivado por uma denúncia formalizada pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), que apontou várias lojas funcionando de forma irregular.

Ele destaca que a maioria das farmácias denunciadas estava comercializando os produtos sem os alvarás de funcionamento e da vigilância sanitária, além de não terem as notas fiscais de aquisição dos remédios. “Ou seja, estavam na ilegalidade e, por isso, sofreram interdição”, ressaltou o promotor.

Integrantes do Conselho regional e Farmácia (CRF), policiais civis, militares, agentes do Procon Maceió e da Vigilância Sanitária de Maceió acompanharam a ação.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Mercado farmacêutico, Indústria farmacêutica, Legislação e regulamentações





Supermercados poderão vender medicamentos, mas com farmacêutico RT presente

(Texto atualizado em 22/07/2019 às 11:09 am)

Em entrevista exclusiva ao jornalismo do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que apresentará hoje (02/07) emenda à Medida Provisória (MP) 881/19, da Lei da Liberdade Econômica, que permitirá a venda de medicamentos em supermercados, desde que esses estabelecimentos respeitem a lei que rege as atividades farmacêuticas, dentre elas, a presença integral do farmacêutico.

Ele já havia declarado na semana anterior que apresentaria uma emenda com a liberação total da venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados. Entretanto, recebeu representantes do varejo, como a Associação Brasileira Redes Farmácias Drogaria (Abrafarma) e a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), preocupados com o impacto econômico da emenda, e acabou mudando de ideia.

“Ficou claro que a forma como a emenda estava sendo construída era inconstitucional. Era uma proposta bem liberal, e eu entendia, do meu ponto de vista inicial, que não haveria problema que os medicamentos pudessem ser vendidos livremente nos supermercados”, declarou o deputado. Entretanto, ele defende que, em seu papel como relator dessa MP, não pode cometer erros, por esse motivo, decidiu se aprofundar no tema, subsidiado pelas entidades do varejo, e conheceu a extensão da regulação que envolve o setor farmacêutico.

Goergen conta que sentiu uma reação importante dos dois lados, ou seja, os consumidores querendo que os medicamentos sejam liberados nos supermercados para a redução de preços e os farmacêuticos argumentando os problemas da dispensação de medicamentos e do atendimento à população, além dos altos custos que impactam o setor varejista farmacêutico por conta da regulação.

“Não é que não se possa liberar a venda em supermercado. Isso seria possível, no entanto, não é prudente essa liberação porque se criaria, com a lei, uma concorrência desleal e colocaria em risco a saúde pública. Entretanto, como estamos tratando da liberdade econômica, o principal fator é frente à lei que regula o setor”, afirma Goergen. Leia mais ›


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