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Farmácias planejam entrar em saúde suplementar com vacinas e testes

Demora da ANVISA para regulamentar a atividade é o maior entrave para expansão do modelo.

As redes de farmácia, neste ano, ampliaram em 41% sua estrutura para atendimento clínico, como testes rápidos e vacinação, segundo a Abrafarma, que reúne empresas como DPSP e Raia.

O objetivo do setor é entrar na cadeia de atendimento à saúde com o acompanhamento de pacientes, afirma o presidente da associação, Sergio Mena Barreto. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, Marketing Farmacêutico



Possíveis Irregularidades em Farmácias de Palmas são alvo de audiência no Ministério Público

Possíveis irregularidades e omissões cometidas por farmácias de Palmas são objetos de investigação do Ministério Público Estadual (MPE) e de audiência realizada nesta quinta-feira, 21, entre a 23ª Promotoria de Justiça da Capital e representantes da Vigilância Sanitária Municipal (Visa) e Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Na reunião a promotora solicitou ao Conselho e a Visa que, no prazo de 10 dias, realizem fiscalização conjunta nas farmácias da Capital e apresentem uma relação atualizada daquelas que estão em situação irregular. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Publicada nova portaria CAT nº 94, DE 26/09/2017,referente ao ICMS na substituição tributária

O SINCOFARMA/SP comunica às Farmácias e Drogarias que foi publicada a Portaria CAT 94, referente a Substituição Tributária nos Medicamentos, que passará a gerar efeitos a partir de 01/10/2017, até 30/06/2019, da qual destacamos o seguinte trecho abaixo. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações



O farmacêutico só pode comunicar três afastamentos por ano? Falso

É verdadeiro ou falso que o farmacêutico só pode comunicar três afastamentos por ano? Falso.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, não há limite para o número de comunicados de afastamento emitidos pelo farmacêutico. O que acontece é que um pequeno percentual de estabelecimentos utiliza a ferramenta de comunicado de afastamento de modo incorreto, como um subterfúgio negligenciando a assistência farmacêutica durante o seu horário de funcionamento, já que não contam com farmacêutico substituto para prover a assistência integral. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Lista de antibióticos atualizada 2017

Os antibióticos ocupam um nível elevado de importância na saúde da população. Hoje o Brasil apresenta uma evolução considerável da qualidade e quantidade de antibióticos disponibilizados. Tal desenvolvimento deve-se ao desenvolvimento da industria e tecnologias, assim como da evolução da administração por parte da Anvisa sobre o assunto, tomando decisões em prol do avanço geral e incentivo à indústria farmacêutica. O controle regido pelo órgão sob a dispensação garante além da segurança, uma maior eficácia do uso desses 128 medicamentos que constam na lista oficial de antibióticos controlados.

 

Por outro lado, o vasto e excessivo consumo de antibióticos ou antimicrobianos pode acarretar em seleção de cepas de bactérias que se tornam resistentes, com o medicamento perdendo sua eficácia. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, ANVISA



Medicamentos fitoterápicos devem passar por teste da Anvisa

Agência quer comprovar que produtos não contêm agrotóxicos

Os fabricantes de medicamentos fitoterápicos têm até 1º de janeiro de 2018 para apresentar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) laudos que comprovem que seus produtos não contêm as substâncias ocratoxinas, fumonisinas e tricotecenos. Leia mais ›


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Indústria farmacêutica, Legislação e regulamentações, ANVISA



Perda do prazo de renovação do Farmácia Popular 2017

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Chegou ao fim o prazo da renovação do cadastro no Farmácia Popular para o ano de 2017, que foi prorrogado até o dia 31/07/17  vencendo nesta segunda-feira. O procedimento estava liberado desde o início de maio deste ano, com aproximadamente 90 dias para ser realizado.

As Farmácias e Drogarias que não concluíram o trâmite da renovação dos dados de seu credenciamento e do RTA junto à CAIXA, terão suas vendas bloqueadas a partir de hoje, 31 de julho de 2017, conforme informado previamente em comunicado oficial do Ministério da Saúde. O SIFAP indicará o status “ESTABELECIMENTO INATIVO”, indicando o bloqueio das vendas do mesmo.

Se esse é o caso de sua empresa e a farmácia perdeu o prazo para renovar o Farmácia Popular, nós podemos ajudar:

A M2Farma é especialista em credenciamento e regularização de cadastros no programa Aqui Tem Farmácia Popular, e conhecemos os procedimentos para garantir que suas vendas não sejam bloqueadas e que o cadastro seja renovado mesmo estando fora do prazo. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, Farmácia Popular



Lei nº 6.437: Legislação brasileira sobre infrações sanitárias

Um estabelecimento que não cumpre as normas sanitárias está infringindo a legislação sanitária federal.  Ela configura tais infrações, estabelece as punições e define inúmeros detalhes relacionados à segurança sanitária no Brasil.

Você pode conferir na íntegra a Lei nº 6.437 existente desde 20 de Agosto de 1977, que regulamenta infrações sanitárias no território brasileiro, abaixo:

 

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

        Art . 1º – As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

        Art . 2º – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

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Legislação e regulamentações



Licença para venda de medicamentos controlados e retinoides

Todas as farmácias de manipulação e distribuidoras que desejam trabalhar – vender ou manipular – medicamentos controlados ou substâncias sujeitas a controle especial, precisam da licença ou Autorização Especial, também conhecida pela sigla AE, emitida pela ANVISA, conforme definido no artigo 2º da Portaria SVS/MS n° 344/1998.

No caso específico das drogarias, não é necessário a emissão da AE, porém para a drogaria estar estar apta e receber a liberação, deve atender as exigências da Vigilância Sanitária para comercializar os medicamentos controlados, também chamados de psicotrópicos ou tarja preta. Entre os requisitos, é necessário ambiente próprio para armazenamento dos produtos, e cadastro e registro da compra e venda de cada unidade de produto controlado, junto ao SNGPC, sigla para Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Donos de farmácias ameaçam fechamento e demissões caso lei do piso seja aprovada

O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul (Sinprofar/MS) se posicionou contra projeto que trata da fixação do piso salarial dos farmacêuticos no Estado em R$ 3.748,00. Para a entidade, a medida deve provocar desemprego e fechamento de farmácias. O texto tramita na Assembleia Legislativa.

De acordo com o presidente do Sinprofar/MS, Roberto Martins Rosa, caso o projeto se transforme em lei, “haverá prejuízos, como desemprego e fechamento de farmácias. No interior será pior ainda”, prevê. O mandatário alega ainda a crise econômica derrubou as vendas em até 30% e o salário dos funcionários compromete aproximadamente 10% do faturamento das empresas. “Isso sem contar os encargos”, completa. Leia mais ›


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Liberação de remédios para inibir o apetite divide opiniões entre os especialistas

A obesidade cresce em ritmo acelerado no Brasil e já afeta mais da metade da população, segundo a Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso). Só na região Norte, a taxa de adultos com excesso de peso chega a 47%. Nesses casos, nem sempre a simples mudança no estilo de vida é garantia de emagrecimento e saúde.

É aí que entra o auxílio dos medicamentos inibidores de apetite (anorexígenos), como anfepramona, femproporex e mazindol, que acabam de ser liberados pelo Congresso Nacional para produção e venda no País depois de serem proibidos pela Anvisa em 2011. A medida é polêmica porque não há consenso entre médicos e outros especialistas sobre a relação entre os riscos e benefícios desses remédios. Leia mais ›


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Nova lei reforça uso da homeopatia em SP; no país, consultas registram queda

Apesar da existência de uma política nacional de incentivo, a homeopatia vem encolhendo no SUS (Sistema Único de Saúde) no país. Já na cidade de São Paulo, uma lei recentemente aprovada amplia a oferta da prática na rede municipal.

Promulgada no fim de maio pela gestão João Doria (PSDB), a nova lei prevê a instituição do Serviço de Atendimento Homeopático nos hospitais municipais, que somam 18 na cidade.

Hoje, a prática é ofertada pela prefeitura em 20 locais, dos quais cinco são hospitais e os demais, unidades básicas e centros de medicina tradicional, entre outros. Com a lei, o atendimento homeopático terá que ser ampliado. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações



Consultório e serviços farmacêuticos são inclusos na CNAE

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sua Comissão Nacional de Classificação aprovou a inclusão do consultório farmacêutico e dos serviços prestados por farmacêuticos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

O código CNAE 8650-0/99 (ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE) cuje subclasse passa a compreender os consultórios farmacêuticos e serviços prestados por farmacêuticos clínicos.

Com a oficialização não restará mais dúvidas sobre o registro de empresas de proprietários farmacêuticos e a atuação clínica de forma independente em seu próprio estabelecimento.

O que é a CNAE

A CNAE é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas e os critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil.

A CNAE é aplicada a todos os agentes econômicos que se engajam na produção de bens e serviços. Isso inclui empresas e organismos públicos ou privados, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e até mesmo agentes autônomos (pessoa física).

 

Fonte: Portal PFarma


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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações



Em vez de projeto de lei, que tal mais estudos sobre as drogas emagrecedoras?

No dia 02 de Junho, o PL 2.431/2011, que libera o uso e a comercialização dos derivados anfetamínicos que tiveram registro cancelado pela Anvisa em 2010, teve sua aprovação final no Congresso e agora deve, sob protestos da agência e aplausos dos médicos, ser sancionado pelo presidente Michel Temer.

O texto do PL aprovado é bastante sucinto:

Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(O fato de estar no modelo B2 significa que serão substâncias controladas, com tarja preta e retenção de receita –contribuição do Senado Federal para a proposta.) Leia mais ›


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Nova resolução em análise pela Anvisa deve liberar aplicação de vacinas em farmácias

Proposta já passou por uma consulta pública e está em etapa final do processo de regulamentação. Hoje, só clínicas de vacinação podem oferecer o serviço fora do SUS.

Uma nova resolução que trata dos requisitos mínimos para serviços de vacinação no país está em fase de análise pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, caso seja aprovada, permitirá que farmácias apliquem vacinas. Atualmente, somente clínicas de vacinação, que têm um médico como responsável técnico, estão autorizadas a oferecer o serviço fora do sistema público de saúde. Leia mais ›


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Anvisa recomendará que Temer vete PL que libera emagrecedores

Em nota, a agência afirma que a medida representaria um sério risco para a população e uma afronta à competência legal da autarquia.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai recomendar que o presidente Michel Temer vete o projeto de lei que autoriza a comercialização de emagrecedores feitos a base de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, aprovado nesta terça-feira, 20, na Câmara dos Deputados.

Em nota, a agência afirma que a medida representaria um sério risco para a população e uma afronta à competência legal da autarquia. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Câmara aprova liberação de emagrecedores e inibidores de apetite

A proposta, que segue para sanção presidencial, susta os efeitos de uma resolução da Anvisa de 2011 que proibiu a venda de alguns medicamentos desse tipo.

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20) projeto de lei que libera a venda de emagrecedores e inibidores de apetite.

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, susta de imediato os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de 2011, que proibiu a comercialização de alguns medicamentos desse tipo. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Fiscalização da Vigilância Sanitária: Perguntas e respostas

Trazemos para você uma série de perguntas e respostas que esclarecem as principais dúvidas sobre Vigilância Sanitária desde a fiscalização, multas, infrações até as defesas.

1. No caso de irregularidades sanitárias, o que acontece?

Quando a inspeção constata irregularidades sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.

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Legislação e regulamentações, ANVISA



Tudo sobre defesa contra auto de infração do CRF

Quando há irregularidade, o fiscal do CRF pode lavrar um Auto de Infração, em nome da empresa ou profissional irregular. Reunimos informações interessantes sobre o assunto assim como a defesa administrativa possível nesses casos.

O Conselho Regional de Farmácia CRF regula a presença e as atividades do farmacêutico responsável nos estabelecimentos, efetuando as fiscalizações em farmácias, distribuidoras, indústrias, transportadoras.

Encontradas irregularidades, serão registrados os detalhes em um auto de infração, para investigação posterior. O auto pode ser emitido no momento da visita ou, lavrado posteriormente de forma administrativa na sede do conselho. Leia mais ›


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Sobre a licença AFE para PAF: Portos, Aeroportos e Fronteiras

A ANVISA possui uma legislação especial e mais criteriosa para empresas que exercem suas atividades em zonas de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF).  Isso porque são áreas que exigem um cuidado maior, envolvendo riscos sanitários de proporções internacionais.

Se a atividade ou produto de uma empresa apresenta qualquer risco de complicações à saúde e bem estar do consumidor, esta empresa deve passar pela fiscalização de vigilância da ANVISA e VISA (COVISA, CIVISA). A fiscalização da Vigilância Sanitária tem natureza prioritariamente orientadora e facilita a entrada dos empreendedores no mercado formal com produtos e serviços, garantindo as boas práticas de produção e a segurança de todos os envolvidos. 

 

Quais empresas são consideradas PAF?

São elas: Empresas de administração e representação comercial, distribuidores e importadores de produtos que chegam ao Brasil através de portos e aeroportos.  Leia mais ›


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