(Texto atualizado em 22/07/2019 às 11:09 am)
Em entrevista exclusiva ao jornalismo do ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que apresentará hoje (02/07) emenda à Medida Provisória (MP) 881/19, da Lei da Liberdade Econômica, que permitirá a venda de medicamentos em supermercados, desde que esses estabelecimentos respeitem a lei que rege as atividades farmacêuticas, dentre elas, a presença integral do farmacêutico.
Ele já havia declarado na semana anterior que apresentaria uma emenda com a liberação total da venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados. Entretanto, recebeu representantes do varejo, como a Associação Brasileira Redes Farmácias Drogaria (Abrafarma) e a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), preocupados com o impacto econômico da emenda, e acabou mudando de ideia.
“Ficou claro que a forma como a emenda estava sendo construída era inconstitucional. Era uma proposta bem liberal, e eu entendia, do meu ponto de vista inicial, que não haveria problema que os medicamentos pudessem ser vendidos livremente nos supermercados”, declarou o deputado. Entretanto, ele defende que, em seu papel como relator dessa MP, não pode cometer erros, por esse motivo, decidiu se aprofundar no tema, subsidiado pelas entidades do varejo, e conheceu a extensão da regulação que envolve o setor farmacêutico.
Goergen conta que sentiu uma reação importante dos dois lados, ou seja, os consumidores querendo que os medicamentos sejam liberados nos supermercados para a redução de preços e os farmacêuticos argumentando os problemas da dispensação de medicamentos e do atendimento à população, além dos altos custos que impactam o setor varejista farmacêutico por conta da regulação.
“Não é que não se possa liberar a venda em supermercado. Isso seria possível, no entanto, não é prudente essa liberação porque se criaria, com a lei, uma concorrência desleal e colocaria em risco a saúde pública. Entretanto, como estamos tratando da liberdade econômica, o principal fator é frente à lei que regula o setor”, afirma Goergen. Leia mais ›
O Ministro Paulo Guedes apresentou uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) com o objetivo de limitar as atividades dos conselhos profissionais no Brasil, inclusive o Conselho Federal de Farmácia e Conselho Regional de Farmácia.
Todo e cada medicamento comercializado no Brasil possui um número de registro único, emitido pelo Ministério da Saúde e ANVISA, no ato da liberação e autorização do registro do produto.
O cadastramento da farmácia ou drogaria e demais empresas e estabelecimentos do ramo da saúde no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – é necessário para que a farmácia ou drogaria possa realizar os serviços de vacinação, constando no sistema e podendo emitir o documento de regularidade de cadastro. Em alguns casos pode ser uma exigência prévia para outros procedimentos. Para se cadastrar no CNES, é necessário atender todos os requisitos em relação ao atendimento dos requisitos sanitários e demais requisitos, conforme julgar necessário o órgão responsável pelo cadastramento. O órgão responsável pelo CNES varia conforme a região da empresa, podendo ser alguma secretaria pública no município ou ainda estadual.
Os antibióticos ocupam um nível elevado de importância na saúde da população. Hoje o Brasil apresenta uma evolução considerável da qualidade e quantidade de antibióticos disponibilizados. Tal desenvolvimento deve-se ao desenvolvimento da industria e tecnologias, assim como da evolução da administração por parte da Anvisa sobre o assunto, tomando decisões em prol do avanço geral e incentivo à indústria farmacêutica. O controle regido pelo órgão sob a dispensação, exigindo a retenção da receita médica, garante além da segurança, uma maior eficácia do uso desses medicamentos que constam na lista oficial de antibióticos controlados.
Por se tratarem de medicamentos que podem causar dependência química ou psíquica e que podem trazer graves danos à saúde caso mal utilizados, a ANVISA exige o controle rígido para a venda/dispensação de medicamentos psicotrópicos, anabolizantes, abortivos e algumas outras substâncias relacionadas.
A lista de medicamentos isentos de prescrição traz os grupos de medicamentos que não precisam de receita médica para serem dispensados nas farmácias e drogarias em todo o Brasil. A listagem também prevê exceções e todos os detalhes necessários relacionados.
