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Exame de proficiência para farmacêuticos: consulta pública do CFF

Está em andamento uma consulta pública do Conselho Federal de Farmácia, em conjunto com os Conselhos Regionais de Farmácia, a respeito da possibilidade de implantação do exame de proficiência para farmacêuticos recém formados.

Nos moldes da conhecida prova da OAB, para bacharéis de direito, um graduado em farmácia apenas seria considerado farmacêutico e poderia obter seu registro no CRF e atuar no mercado, após a aprovação na avaliação de proficiência.

Os órgãos estão coletando as opiniões dos farmacêuticos brasileiros através de um formulário online, disponível neste link: http://goo.gl/79z6vt

Qual sua opinião sobre uma prova de conhecimentos e proficiência para recém formados em farmácia? Participe da consulta, responda o formulário: http://goo.gl/79z6vt

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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações



Farmácias e drogarias podem aplicar vacinas

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou no dia 12/12/2017, a resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde do Brasil realizar a aplicação de vacinas, incluindo farmácias e drogarias. A RDC liberando a vacinação foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/17 sob o número RDC 197/2017.

Na publicação, a ANVISA define os requisitos que devem ser seguidos para que o serviço de vacinação seja realizado com segurança para os pacientes e os prestadores do serviço (empresas). As agências de vigilância sanitária municipais e estaduais também ganham o poder para realizar a fiscalização através das normas da RDC 197/2017, que reuniu e organizou as regras para as Boas Práticas em serviços de vacinação. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações, ANVISA



RDC 197/2017 – Sobre vacinação em farmácias

(Texto atualizado em 19/01/2018 às 12:20 pm)

Publicada no fim de 2017, a RDC 197/17 trata sobre requisitos e regras relacionadas à recente liberação da vacinação em empresas prestadoras de serviços de saúde, entre elas, as farmácias e drogarias.

Antes, o serviço de aplicar vacinas era permitido apenas em clínicas especializadas e em hospitais. A partir da publicação da RDC, passou a ser permitido e autorizado a outras empresas a vacinar pacientes, desde que cumpram todos os requisitos exigidos para tal, entre eles, aprovação de licença da Vigilância Sanitária, cadastro específico em sistemas do Ministério da Saúde, e estrutura física especial para realizar a vacinação e armazenar as vacinas.

Veja a RDC 197 de 2017 completa a seguir:

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Legislação e regulamentações, ANVISA



Projeto de Lei 372/2017 na íntegra

(Texto atualizado em 10/01/2018 às 04:57 pm)

No setor farmacêutico, muito se fala do projeto de lei que pretende dispensar a presença obrigatória de farmacêutico em farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.

O assunto é bastante polêmico e levanta muita discussão entre os empresários do varejo farma e os profissionais farmacêuticos e entidades relacionadas as ambas as classes.

Confira a seguir o texto integral que tramita no Senado Federal:  Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Relação de medicamentos isentos de prescrição MIPs

(Texto atualizado em 05/04/2018 às 10:50 am)

A lista de medicamentos isentos de prescrição traz os grupos de medicamentos que não precisam de receita médica para serem dispensados nas farmácias e drogarias em todo o Brasil. A listagem também prevê exceções e todos os detalhes necessários relacionados.

Reunimos neste post a lista mais recente contendo todos os medicamentos isentos de prescrição – também conhecidos como MIPs. A relação dos MIPs é atualizada com certa frequência e é de responsabilidade da farmácia ou drogaria manter-se informada à respeito de cada item. O trabalho faz parte da revisão da Agência sobre a regulação dos medicamentos isentos de prescrição. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Lista de medicamentos controlados atualizada 2018

(Texto atualizado em 05/04/2018 às 10:52 am)

Por se tratarem de medicamentos que podem causar dependência química ou psíquica e que podem trazer graves danos à saúde caso mal utilizados, a ANVISA exige o controle rígido para a venda/dispensação de medicamentos psicotrópicos, anabolizantes, abortivos e algumas outras substâncias relacionadas.

Categorias de medicamentos controlados

A lista com todos as substâncias controladas (sujeitas a controle especial e retenção de receita médica) é atualizada com frequência, com novos itens sendo adicionados ou removidos, e faz parte da Portaria 344 de 1998, como um anexo. A relação dos produtos controlados é dividida em categorias, que são:

  • A1” e “A2” – reunindo substâncias entorpecentes.
  • A3“, “B1” e “B2” – constando substâncias psicotrópicas.
  • C3” – listando as substâncias imunossupressoras.
  • C1“, “C2” e “C5” – contendo todas as demais substâncias sujeitas a controle especial, retinóicas e anabolizantes, respectivamente.

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Legislação e regulamentações, ANVISA



Emagrecedores voltam ao mercado com boca a boca e insegurança jurídica

Um mês e meio após a sanção da lei que libera a produção, a venda e o uso de quatro inibidores de apetite, quem está atrás dessas drogas precisa recorrer a dicas para encontrá-las e estar disposto a pagar um valor até sete vezes maior do que era pago em 2011, antes de elas serem proibidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) por falta de comprovação de eficácia. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Cresce pressão por advertências em alimentos como ocorreu com cigarro

(Texto atualizado em 11/12/2017 às 12:42 pm)

Contra o avanço da obesidade no país, cresce a mobilização de entidades e do governo para que sejam aplicadas em alimentos industrializados medidas semelhantes às que hoje valem para o cigarro.

A ideia, assim, é criar advertências mais visíveis na embalagem sobre o alto teor de ingredientes “nocivos”, aumentar a tributação e restringir a oferta e publicidade –sobretudo para crianças. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, ANVISA



O STF e o poder das agências

As agências reguladoras brasileiras, criadas no bojo das reformas liberalizantes dos anos 1990 e 2000, encontram-se numa encruzilhada e seu destino está, em boa medida, nas mãos do Supremo Tribunal Federal.

Nesta quinta (17) a corte deverá julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.874, cuja decisão será essencial no lento e hesitante processo de construção institucional da regulação econômica no país. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Legalidade regulatória

A instituição de agências reguladoras no Brasil, iniciada há cerca de duas décadas, simbolizou o esforço pela superação de um modelo autocrático de gestão da economia, baseado na estrutura piramidal do Poder Executivo e na vontade discricionária dos dirigentes políticos.

Idealmente, buscava-se a criação de centros de poder orientados pela racionalidade técnica e pelo respeito a parâmetros democráticos de transparência, participação social na formulação de políticas públicas e segurança jurídica.

Embora esses objetivos continuem válidos, parece ser consenso que a prática das agências, no mundo real, distanciou-se, em alguma medida, do projeto ideal. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações



Farmácias planejam entrar em saúde suplementar com vacinas e testes

Demora da ANVISA para regulamentar a atividade é o maior entrave para expansão do modelo.

As redes de farmácia, neste ano, ampliaram em 41% sua estrutura para atendimento clínico, como testes rápidos e vacinação, segundo a Abrafarma, que reúne empresas como DPSP e Raia.

O objetivo do setor é entrar na cadeia de atendimento à saúde com o acompanhamento de pacientes, afirma o presidente da associação, Sergio Mena Barreto. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, Marketing Farmacêutico



Possíveis Irregularidades em Farmácias de Palmas são alvo de audiência no Ministério Público

Possíveis irregularidades e omissões cometidas por farmácias de Palmas são objetos de investigação do Ministério Público Estadual (MPE) e de audiência realizada nesta quinta-feira, 21, entre a 23ª Promotoria de Justiça da Capital e representantes da Vigilância Sanitária Municipal (Visa) e Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Na reunião a promotora solicitou ao Conselho e a Visa que, no prazo de 10 dias, realizem fiscalização conjunta nas farmácias da Capital e apresentem uma relação atualizada daquelas que estão em situação irregular. Leia mais ›


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12 farmácias e drogarias são autuadas por irregularidades em Piracicaba

(Texto atualizado em 11/12/2017 às 12:43 pm)

O Procon Piracicaba realizou, entre os dias 18 e 22 de setembro, a operação Farmácias e Drogarias. Foram fiscalizados 49 estabelecimentos dos bairros Centro, Vila Rezende, Paulista, Pauliceia, Bairro Alto, São Dimas, Alemães, Nova América, Piracicamirim, Jupiá, Jardim Elite, Terras, Glebas Califórnia, Vila Sônia, Jardim Europa e Petrópolis e do distrito de Santa Teresinha. Leia mais ›


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Publicada nova portaria CAT nº 94, DE 26/09/2017,referente ao ICMS na substituição tributária

O SINCOFARMA/SP comunica às Farmácias e Drogarias que foi publicada a Portaria CAT 94, referente a Substituição Tributária nos Medicamentos, que passará a gerar efeitos a partir de 01/10/2017, até 30/06/2019, da qual destacamos o seguinte trecho abaixo. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações



O farmacêutico só pode comunicar três afastamentos por ano? Falso

É verdadeiro ou falso que o farmacêutico só pode comunicar três afastamentos por ano? Falso.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, não há limite para o número de comunicados de afastamento emitidos pelo farmacêutico. O que acontece é que um pequeno percentual de estabelecimentos utiliza a ferramenta de comunicado de afastamento de modo incorreto, como um subterfúgio negligenciando a assistência farmacêutica durante o seu horário de funcionamento, já que não contam com farmacêutico substituto para prover a assistência integral. Leia mais ›


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Lista de antibióticos atualizada 2018

(Texto atualizado em 05/04/2018 às 10:50 am)

Os antibióticos ocupam um nível elevado de importância na saúde da população. Hoje o Brasil apresenta uma evolução considerável da qualidade e quantidade de antibióticos disponibilizados. Tal desenvolvimento deve-se ao desenvolvimento da industria e tecnologias, assim como da evolução da administração por parte da Anvisa sobre o assunto, tomando decisões em prol do avanço geral e incentivo à indústria farmacêutica. O controle regido pelo órgão sob a dispensação, exigindo a retenção da receita médica, garante além da segurança, uma maior eficácia do uso desses medicamentos que constam na lista oficial de antibióticos controlados.

Por outro lado, o vasto e excessivo consumo de antibióticos ou antimicrobianos pode acarretar em seleção de cepas de bactérias que se tornam resistentes, ocasionando a perda de eficácia dos medicamentos. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, ANVISA



Medicamentos fitoterápicos devem passar por teste da Anvisa

Agência quer comprovar que produtos não contêm agrotóxicos

Os fabricantes de medicamentos fitoterápicos têm até 1º de janeiro de 2018 para apresentar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) laudos que comprovem que seus produtos não contêm as substâncias ocratoxinas, fumonisinas e tricotecenos. Leia mais ›


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Indústria farmacêutica, Legislação e regulamentações, ANVISA



Perda do prazo de renovação do Farmácia Popular 2017

(Texto atualizado em 19/12/2017 às 08:11 pm)

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Chegou ao fim o prazo da renovação do cadastro no Farmácia Popular para o ano de 2017, que foi prorrogado até o dia 31/07/17  vencendo nesta segunda-feira. O procedimento estava liberado desde o início de maio deste ano, com aproximadamente 90 dias para ser realizado.

As Farmácias e Drogarias que não concluíram o trâmite da renovação dos dados de seu credenciamento e do RTA junto à CAIXA, terão suas vendas bloqueadas a partir de hoje, 31 de julho de 2017, conforme informado previamente em comunicado oficial do Ministério da Saúde. O SIFAP indicará o status “ESTABELECIMENTO INATIVO”, indicando o bloqueio das vendas do mesmo.

Se esse é o caso de sua empresa e a farmácia perdeu o prazo para renovar o Farmácia Popular, nós podemos ajudar:

A M2Farma é especialista em credenciamento e regularização de cadastros no programa Aqui Tem Farmácia Popular, e conhecemos os procedimentos para garantir que suas vendas não sejam bloqueadas e que o cadastro seja renovado mesmo estando fora do prazo. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações, Farmácia Popular



Lei nº 6.437: Legislação brasileira sobre infrações sanitárias

Um estabelecimento que não cumpre as normas sanitárias está infringindo a legislação sanitária federal.  Ela configura tais infrações, estabelece as punições e define inúmeros detalhes relacionados à segurança sanitária no Brasil.

Você pode conferir na íntegra a Lei nº 6.437 existente desde 20 de Agosto de 1977, que regulamenta infrações sanitárias no território brasileiro, abaixo:

 

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

        Art . 1º – As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

        Art . 2º – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

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Legislação e regulamentações



Licença para venda de medicamentos controlados e retinoides

(Texto atualizado em 19/12/2017 às 08:17 pm)

Todas as farmácias de manipulação e distribuidoras que desejam trabalhar – vender ou manipular – medicamentos controlados ou substâncias sujeitas a controle especial, precisam da licença ou Autorização Especial, também conhecida pela sigla AE, emitida pela ANVISA, conforme definido no artigo 2º da Portaria SVS/MS n° 344/1998.

No caso específico das drogarias, não é necessário a emissão da AE, porém para a drogaria estar estar apta e receber a liberação, deve atender as exigências da Vigilância Sanitária para comercializar os medicamentos controlados, também chamados de psicotrópicos ou tarja preta. Entre os requisitos, é necessário ambiente próprio para armazenamento dos produtos, e cadastro e registro da compra e venda de cada unidade de produto controlado, junto ao SNGPC, sigla para Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. Leia mais ›


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