A Lei 14.671, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 14 de setembro de 2023, traz novas diretrizes para a regulamentação dos estabelecimentos privados que oferecem serviços de vacinação. A M2 Farma está aqui para guiá-lo …
Lei 14.675/2023 dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana Leia mais »
Recentemente, uma importante mudança na legislação brasileira tem chamado a atenção de empresas e empreendedores que atuam no setor de saúde e bem-estar. A Lei 14.671, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2023, trouxe consigo …
Nova lei permite acordo com a Vigilância Sanitária antes da aplicação de multas Leia mais »
O mercado de cannabis ganha fôlego no Brasil por meio da importação, que aumentou 93% nos últimos 12 meses até junho, segundo a Anvisa. Porém, ao mesmo tempo em que se evidencia um mercado em ascensão, os dados revelam que …
Avanço do mercado de cannabis exige revisão da RDC 327 Leia mais »
Conforme a Lei 10.357/01, em seu art. 12, inciso VII, está prevista uma série de infrações administrativas, entre elas a omissão no dever de informar suspeitas de desvio de produtos químicos controlados para fins ilícitos. Para auxiliar no cumprimento dessa …
Como denunciar atitudes suspeitas na venda de produtos controlados pela Polícia Federal Leia mais »
Conforme a Lei n• 5991 de 17 de dezembro de 1973, drugstore é “estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza …
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1403/2019. O PL dispõe sobre …
A Associação Latino-Americana das Indústrias Farmacêuticas (Alifar) estuda substituir as bulas de medicamentos impressas pelas digitais, por meio do QR Code. A sugestão foi apresentada pelo presidente executivo do Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, na última assembleia da entidade, realizada semana …
Indústria quer trocar bulas impressas por digitais Leia mais »
A resposta é sim. Para se realizar o transporte de cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes e produtos para saúde, sejam eles vencidos ou não, a empresa deve obter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto à Anvisa. Autorização de …
O plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde animal (PGRSSA) é um requisito obrigatório para clinicas veterinárias e petshops, conforme a resolução da CONAMA 358/2005. Mas por que preciso deste documento? As empresas desta área geram vários tipos …
Porque o PGRSSA é importante para clínicas veterinárias Leia mais »
Segundo o art. 8º da Lei nº 10.357, de 2001: “As pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a controle e fiscalização, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, as pessoas físicas que desenvolvam atividade na área de produção …
O que são os mapas de controle da polícia federal? Leia mais »
O Alvará de Saúde (Alvará Sanitário) é emitido pela agência de Vigilância de Saúde municipal, regional ou estadual. Trata-se um documento obrigatório para todas as farmácias e drogarias e deve ser renovado anualmente. Este alvará garante a qualidade das instalações físicas …
Fique atento aos prazos de renovação do alvará sanitário Leia mais »
O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), publicou uma resolução que proíbe o uso de animais em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. As …
Governo proíbe uso de animais em testes de cosméticos e produtos de higiene Leia mais »
Reunimos neste post algumas informações para quem deseja iniciar a oferta de serviços farmacêuticos em seu estabelecimento. Mas o que são serviços farmacêuticos? Segundo o Conselho Federal de Farmácia (CFF), o cuidado prestado pelo farmacêutico se materializa para o paciente …
Saiba mais como ofertar serviços farmacêuticos em sua farmácia/drogaria Leia mais »
Foi publicada em 27 de dezembro de 2022 a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa – RDC 772, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento simplificado para mudanças pós-registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e …
Em uma ação que pode gerar precedentes em todo o país, a Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira, dia 14, o Projeto de Lei 172/2021, que cria uma política municipal para distribuição de cannabis medicinal pelo SUS. O projeto, …
Salvador distribuirá cannabis medicinal pelo SUS Leia mais »
A farmacêutica Grayce Miguel França, criou o projeto Farmácia para cego ver, que alia o uso tecnologia para ajudar a identificação de medicamentos por deficientes visuais. A ideia surgiu da necessidade da própria profissional, que é deficiente visual e coordenadora do GT …
Projeto facilita identificação de medicamentos por deficientes visuais Leia mais »
Foram duas votações, e com a anulação da primeira, realizada em julho, por alegações do deputado Tiago Mitraud, de descumprimento do regimento interno da Câmara dos Deputados, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) reafirmou nesta quarta-feira, 30/11, a …
PL do piso salarial do farmacêutico é aprovada na Câmara e segue em tramitação Leia mais »
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta segunda-feira (28/11), por meio da Resolução RE n° 3.893, de 24 de novembro de 2022, a autorização sanitária de mais um produto medicinal à base de Cannabis a ser fabricado no …
Anvisa aprova novo medicamento a base de Cannabis Leia mais »
A RDC 48, publicada em 25 de outubro de 2013 é a norma da Anvisa que regula os fabricantes sobre as Boas Práticas de Fabricação para Produtos para Higiene, Cosméticos e Perfumes. Abaixo, elencamos os principais pontos desta resolução. Documentação: …
Foi publicada em 23 de novembro de 2022 a Portaria MJSP nº 223/2022, que altera a Portaria MJSP nº 204/2022, onde ficam estabelecidos procedimentos de controle e fiscalização de produtos químicos, e define quais estão sujeitos a controle pela Polícia Federal. Elencamos …
Atualmente, a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) 47, de 8 de setembro de 2009, estabelece as regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos. Com a publicação da Lei nº 14.338 de 2022, em 11 …
Anvisa inicia ações para regulamentar as bulas de medicamentos em formato digital Leia mais »
Para abrir uma transportadora de medicamentos, além do investimento em veículos preparados e os documentos básicos como cartão CNPJ, contrato social, alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, há uma série de documentos imprescindíveis que seu estabelecimento necessita possuir. Saiba mais …
Saiba a documentação obrigatória para transportadora de medicamentos Leia mais »
Ao registrar um produto junto a Anvisa é necessário atentar-se a que ele tem uma vida útil, ou seja, expira e é necessário renová-lo. Neste artigo, responderemos a pergunta de qual o prazo de validade do registro de cosméticos? Com …
Qual o prazo de validade do registro de cosméticos? Leia mais »
Alguns produtos químicos utilizados para fabricação de demais produtos necessitam do controle pelo Exército, Polícia Civil e Federal, este controle tem por objetivo mitigar eventuais problemas e desvio de uso para fins ilícitos, visto que muitos dos produtos podem ser …
Produtos controlados pela Polícia Civil, Polícia Federal e Exército Leia mais »
Quando você começa a se planejar a abrir sua farmácia/drogaria deve-se atentar a várias leis e regulamentos qual deve-se compreender e adequar ao seu estabelecimento. Algumas muitas vezes passam desapercebido mas não deixam de ser importantes, como a sinalização. Para …
A informalidade atinge 22% dos produtos de limpeza domésticos no Brasil. O levantamento da Associação Brasileira das Industrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes (Abipla), de uso doméstico e profissional, revela que 1 a cada 5 saneantes comprados no país é irregular. O …
Um em cada cinco produtos de limpeza comprados no Brasil é irregular, afirma pesquisa Leia mais »
O Ato n° 50 do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária, publicado nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União, traz o registro de 46 defensivos agrícolas formulados, ou seja, produtos que efetivamente estarão disponíveis para uso …
Novos produtos de baixo impacto para o controle de pragas têm registro publicado Leia mais »
Se você possui um estabelecimento de saúde que lida com resíduos biológicos sabe que o descarte inadequado pode colocar em risco a saúde da população em geral. Por isto, é importante ter um planejamento quanto a manipulação e descarte destes …
O Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) realiza o registro de produtos do ramo animal, vegetal, mineral destinados ao consumo, produtos químicos voltados à aplicação agrícola e bebidas. Por abranger uma gama de produtos, destacamos abaixo quais necessitam de …
Produtos saneantes, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), são substâncias ou preparações destinadas à aplicação em objetos, tecidos, superfícies inanimadas e ambientes, com a finalidade de limpeza, desinfecção, esterilização, sanitização, desodorização, odorização, desinfestação, desinfecção de água para o …
As distribuidoras do ramo odontológico representam o segmento de vendas no atacado e desempenham o papel de uma ponte entre o fabricante e a loja, adquirindo, promovendo e representando os materiais odontológicos. Dependendo da estrutura, a distribuidora pode vender os …
Como abrir uma distribuidora de produtos odontológicos Leia mais »
O certificado de boas práticas de fabricação é um documento muito importante e um grande diferencial para as empresas dos ramos de insumos farmacêuticos, produtos para a saúde, medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes. Ele é um …
Certificado de boas práticas de fabricação: O que é? Leia mais »
Quem precisa da Autorização de Funcionamento (AFE): De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita à pena de advertência, interdição, cancelamento de …
Quais empresas precisam de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial? Leia mais »
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em janeiro deste ano, a resolução que estabelece os requisitos e os procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de autotestes para detecção do antígeno de Sars-CoV-2. Com a aprovação, é …
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou no Diário Oficial na última quarta-feira (14/09/2022), a Resolução 734, de 26 de agosto de 2022, que entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, que regulamenta as atividades do …
(Texto atualizado em 08/11/2022 às 09:07 pm)Produtos controlados pela Polícia Federal (PF) são aqueles que podem ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, as empresas que realizam atividades e/ou transporte destes, …
Saiba mais sobre a licença de produtos controlados pela Polícia Federal Leia mais »
O termo farmacovigilância é definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “A ciência e atividades relativas à detecção, avaliação, compreensão e prevenção dos efeitos adversos ou de quaisquer outros problemas relacionados a medicamentos” e é responsável por monitorar os …
Você sabe as atribuições de um responsável técnico em distribuidoras de medicamentos e produtos relacionados à saúde? Estes profissionais são regidos pela RDC 679 publicada em 21 de novembro de 2019 pelo Conselho Federal de Farmácia. A importância de uma …
Saiba quais são as atribuições do responsável técnico na distribuidora Leia mais »
O mercado brasileiro de cosméticos é um dos maiores do mundo, estando no terceiro lugar mundial, segundo dados de pesquisa publicada pela Cosmetic Innovation em 2021. Se você deseja iniciar a fabricação de algum cosmético, é importante saber que é …
Saiba mais sobre a regularização de cosméticos na Anvisa Leia mais »
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a liberação para uso da vacina Jynneos/Imvanex contra a varíola dos macacos (monkeypox) e do medicamento tecovirimat para o tratamento da doença no Brasil. Para conceder as aprovações, a agência analisou dados …
Anvisa aprova liberação de vacina e medicamento contra varíola dos macacos Leia mais »
O programa Farmácia Popular, considerando o estado de emergência em decorrência da COVID-19 recebeu algumas flexibilizações em suas regras que finalizam nesta quarta-feira, dia 31 de agosto de 2022, conforme anunciado no ofício circular nº 30/2022/SCTIE/GAB/SCTIE/MS em atendimento a Portaria …
Flexibilizações nas regras do programa Farmácia Popular chegam ao fim em 31 de agosto Leia mais »
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de março de 2022 a RDC Nº 657, que dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico. Esta é tratada como um marco …
RDC 657/2022 – Regularização de softwares como dispositivos médicos Leia mais »
Uma farmácia de manipulação é um estabelecimento onde fórmulas são manipuladas e preparadas de forma personalizada para o cliente, seguindo uma receita prescrita por um profissional da área da saúde. Entre os seus diferenciais podemos destacar: A fórmula manipulada é …
(Texto atualizado em 27/10/2022 às 09:11 pm)Seja você uma farmácia, drogaria, distribuidora, transportadora ou demais segmentos regulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou pela Vigilância Sanitária (VISA), sua empresa precisa possuir um manual de boas práticas e Procedimentos …
Manual de boas práticas e POPs: Qual a importância destes documentos para sua empresa? Leia mais »
Fora aprovada pelo Conselho Federal de Farmácia(CFF) e publicada em 30 de junho de 2022 a resolução 727/2022, que dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia no Brasil. Esta, era há muito esperada por farmacêuticos que atuam no cuidado direto à …
Telefarmácia é aprovada no Brasil: Saiba mais sobre a Resolução 727/2022 Leia mais »
Se você é fabricante, importador ou distribuidor de produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro, é extremamente necessário que você conheça a RDC 665 publicada em 30 de março de 2022 que revoga a RDC 16/13. Separamos …
Durante reunião extraordinária nesta terça-feira (26/07) a Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa definiu a priorização da análise dos processos de registro e certificação de boas práticas de fabricação de kits para diagnóstico de Monkeypox (varíola dos macacos). Até esta publicação, …
ANVISA prioriza análises de kit diagnóstico para Monkeypox (Varíola dos Macacos) Leia mais »
O Programa Farmácia Popular lançou informativo as farmácias e drogarias credenciadas em cumprimento ao Ofício Circular nº 257/2022/SEI-MCOM que define normativas sobre a publicidade no período de defeso eleitoral. Até o dia 02 de outubro de 2022(1º turno), extensivo a …
É expressivo o número de farmácias que após passar por auditoria em relação ao Programa Farmácia Popular recebe notificação do Ministério Público ou Polícia Federal para prestar maiores esclarecimentos. Isto ocorre pois, no parágrafo único do artigo 39 da Portaria …
(Texto atualizado em 28/06/2022 às 07:33 pm)O ministério da saúde através do ofício circular nº 30/2022/SCTIE/GAB/SCTIE/MS em atendimento a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declara “o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância …
