Farmácias com CNPJ baixado são descredenciadas do Programa Farmácia Popular

O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular (CGPFP), descredenciou estabelecimentos que estavam com o CNPJ na situação “baixada” junto à Receita Federal. A medida foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) e é parte das ações de fiscalização e atualização cadastral do programa.

O que significa ter o CNPJ baixado?

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, a baixa do CNPJ ocorre em situações como:

• Encerramento formal da empresa;
• Falência;
• Liquidação;
• Fusão, cisão total ou incorporação.

Quando isso acontece, a empresa deixa de existir legalmente — o que, por consequência, invalida qualquer vínculo com programas públicos, como o Farmácia Popular.

Por que essas farmácias foram descredenciadas?

A legislação que rege o PFPB determina que apenas empresas com CNPJ ativo podem ser participantes. Estabelecimentos com inscrição “baixada” não têm capacidade jurídica para manter convênios com a Administração Pública.

Segundo o artigo 39, inciso II, do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº 5/2017, essa condição configura irregularidade e implica no descredenciamento automático do programa.

Atenção: mantenha o CNPJ da sua farmácia sempre em situação regular

Se você está passando por mudanças societárias, reorganização do negócio ou pretende encerrar atividades, é essencial fazer isso de forma planejada e comunicar os órgãos responsáveis.

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