Fiscalização do CRF: Intimações, defesas e recursos

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A fiscalização por parte dos Conselhos Regionais de Farmácia em todo o Brasil vem se intensificando cada vez mais, conforme relatado por inúmeras farmácias e drogarias em nosso dia a dia.

A modernização dos sistemas e das ferramentas de controle utilizadas pelos conselhos proporciona eficiência nos processos administrativos, permitindo que possam monitorar  mais empresas ao mesmo tempo, aumentando a quantidade de processos éticos, intimações, oitivas, visitas de fiscais, autos de infração e audiências.

Como um exemplo de fiscalização intensificada observe o CRF-RS, do Rio Grande do Sul, que para o ano de 2017 publicou seu plano de fiscalizações, onde constam as diretrizes que vão orientar a fiscalização durante o período de um ano em todo o estado.

 

 

Quando acontece a visita de fiscalização do CRF

A visita do fiscal acontece de forma presencial, seguindo o plano do CRF, podendo também ser uma visita aleatória e inesperada ou motivada por uma denúncia. Uma estimativa sobre quando o fiscal do CRF irá aparecer nunca é possível estimar exatamente.

Uma das situações mais comuns: quando acontece a visita o fiscal é flagrada a ausência de farmacêutico, que fere os artigos 22 e 24 da lei 3820 de 1960. Como consequência, será emitido um auto de infração com todos os detalhes.

 

 

Infrações frequentes

Entre as infrações mais comuns encontradas nas rotinas dos fiscais do CRF podemos citar:

  • Ausência de farmacêutico Responsável Técnico – deve ser  registrada a justificativa da ausência
  • Ausência de farmacêutico Substituto
  • Armário de psicotrópicos aberto na ausência do farmacêutico
  • SNGPC com inventário irregular
  • Ausência de receitas
  • Cadastros e certidões desatualizadas

 

Defesa e recurso administrativo no CRF

A empresa que recebeu um auto de infração poderá apresentar sua defesa junto ao Conselho Regional de Farmácia, justificando os problemas encontrados com o objetivo de amenizar uma possível multa.

Em caso de infrações, pode ser iniciado um processo ético, no qual o profissional ou a empresa pode ser intimado por ofício a participar de uma reunião oitiva, na qual será coletado seu depoimento que fará parte de sua defesa administrativa. Após o julgamento, pode haver punição como aplicação de multa e afastamento, variando conforme a situação encontrada.

 

 

Ajuda durante processo do CRF

A M2Farma possui grande experiência com trâmites e defesas administrativas junto ao CRF. Estamos aptos para assessorar profissionais e empresas em processos éticos e afins, acompanhando e prestando suporte em todas as etapas. Entre em contato para obter mais informações sobre nosso trabalho.

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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações
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