Governo autoriza reajuste anual de até 4,76% nos medicamentos

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O governo federal divulgou nesta sexta, em publicação no “Diário Oficial da União” (DOU), os índices do reajuste anual de medicamentos que podem ser aplicados a partir de hoje pela indústria. O reajuste médio ponderado é de 2,63% e, no máximo, pode chegar a 4,76%, confirmando cálculo feito anteriormente pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

Tanto a Interfarma quanto o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) destacaram em nota que os índices anunciados “não repõem a inflação passada (IPCA), no acumulado de 12 meses (março de 2016 a fevereiro de 2017) e muito menos os aumentos incorporados à estrutura de custos do setor”.

“Essa situação perversa afeta a saúde financeira das empresas, com reflexos negativos nos investimentos e no lançamento de novos produtos”, afirma o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini. O aumento anual de preços fixado pelo governo poderá ser aplicado em cerca de 19 mil apresentações de medicamentos disponíveis nas farmácias e drogarias.

“O reajuste não é totalmente aplicado, na prática, porque a concorrência de mercado resulta em descontos expressivos nas vendas em farmácias. E existem descontos obrigatórios para o governo, além de abatimentos negociados”, lembra o presidente-executivo da Interfarma, Antônio Britto.

O reajuste anunciado hoje por meio de resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) não gera aumento automático ou imediato no varejo farmacêutico e é calculado com base no IPCA, fatores de produtividade e de concorrência. Tradicionalmente, aponta o Sindusfarma, as primeiras variações de preço começam a ser percebidas em junho ou julho, com o início da reposição dos estoques no varejo.

Conforme a Interfarma, a média dos reajustes ficou abaixo da inflação em quase todos os anos desde 2005. Em 2016, o índice foi alto, de 12,50%, como reflexo do período de alta na inflação. “Entre 2005 e 2016, a indústria farmacêutica teve permissão para reajustar em até 77% o preço dos medicamentos. Contudo, o IPCA do período foi de 103%, diferença de 26 pontos percentuais”, informa.

Já o Sindusfarma ressalta que os índices são insuficientes para repor os custos crescentes do setor. “Isso porque, além de ser o único setor da economia submetido ao controle de preços — à exceção das concessionárias de serviços públicos —, a indústria farmacêutica é regida por uma fórmula de reajuste que restringe a recomposição das planilhas de custo e penaliza os ganhos de produtividade”, diz a nota do sindicato.

 

Fonte: Portal Valor Econômico

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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações

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