A dúvida sobre quantas caixas posso liberar por receita é frequente na rotina de farmácias e drogarias, especialmente quando envolve medicamentos sujeitos a controle especial. A legislação sanitária brasileira estabelece critérios objetivos para a dispensação, considerando o tipo de receituário, a lista à qual o medicamento pertence e o tempo máximo de tratamento permitido.
Essas regras estão previstas principalmente na Portaria nº 344/98, que continua sendo a principal norma regulatória para medicamentos controlados no Brasil.
A Portaria 344/98 classifica substâncias e medicamentos em diferentes listas e define, para cada uma, o prazo máximo de tratamento por receita. Portanto, para responder corretamente quantas caixas posso liberar por receita, o primeiro passo é identificar o tipo de receituário apresentado.
Atualmente, voltam a valer integralmente os prazos originais da Portaria 344/98, conforme o tipo de prescrição:
Esses limites são legais e devem ser rigorosamente observados durante a dispensação.
Para medicamentos sujeitos à Receita de Controle Especial (lista C1), a legislação permite a dispensação de quantidade suficiente para até 60 dias de tratamento, conforme o Art. 54, § 2º da Portaria 344/98. No caso de medicamentos injetáveis, o limite é de até 5 ampolas por receita.
Quando a receita discrimina claramente o número de unidades (comprimidos, cápsulas ou ampolas), o farmacêutico deve respeitar essa indicação, desde que não ultrapasse o limite máximo legal.
Em situações práticas, como quando a receita indica 30 comprimidos, mas o medicamento só existe em embalagens com 24 ou 36 unidades, é tecnicamente aceitável dispensar a embalagem com 36 unidades, desde que:
O fracionamento de embalagens não é permitido na maioria das farmácias comerciais, salvo exceções previstas em legislação específica.
Quando o prescritor indica apenas “1 caixa” na receita, sem especificar o número de unidades, o farmacêutico deve dispensar exatamente uma embalagem, respeitando integralmente o que está prescrito.
Nos casos em que a receita não informa quantidade de caixas nem número total de unidades, mas apenas a posologia, como “1 comprimido ao dia”, a dispensação deve ser calculada com base no limite máximo permitido para o tipo de receituário, que, no caso da lista C1, é de até 60 dias.
É importante destacar que não está mais vigente a possibilidade de dispensação de medicamentos para até 180 dias. Essa ampliação ocorreu de forma excepcional durante a pandemia de Covid-19, por meio da RDC nº 357/2020, norma que já perdeu sua vigência.
Com o encerramento dessa medida temporária, não é permitido manter a dispensação com base nesse prazo estendido. Utilizar esse critério atualmente configura risco sanitário e não conformidade regulatória.
Saber quantas caixas posso liberar por receita exige domínio da Portaria 344/98, correta identificação do tipo de receituário e atenção rigorosa aos prazos máximos de tratamento permitidos.
A dispensação deve sempre respeitar a legislação vigente, a prescrição médica e a integridade das embalagens, garantindo segurança ao paciente e conformidade sanitária na operação farmacêutica.
Facilitamos a burocracia dos assuntos regulatórios que envolvem o dia a dia das empresas.
Conte com nossos especialistas.
Somos uma empresa de consultoria especializada em registro de empresas, produtos e serviços junto à ANVISA, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Ministério de Agricultura, Farmácia Popular, PBMs, SNGPC, CNES, CRF, CRM. Atendemos todos os setores: indústrias, importadores, armazenadoras, distribuidoras, transportadoras, farmácias, clínicas e varejo em geral.
© Copyright - M2 - Todos os direitos reservados 
