Anvisa muda forma de contagem da validade do Certificado de Boas Práticas

A Anvisa implementou, a partir de junho de 2025, uma alteração importante na forma de contar a validade do Certificado de Boas Práticas (CBP) nos casos de renovação. A medida garante que as empresas não percam dias de certificação no processo e torna os prazos mais claros e previsíveis.

O que é o Certificado de Boas Práticas (CBP)?

O CBP é um documento emitido pela Anvisa que atesta que uma empresa cumpre os requisitos de Boas Práticas de Fabricação, Armazenamento ou Distribuição definidos pela legislação sanitária.
Ele se aplica a fabricantes, distribuidores e importadores de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e outros segmentos regulados pela Anvisa.
Com ele, a empresa comprova que segue padrões de qualidade e segurança reconhecidos nacional e internacionalmente — requisito essencial para produção, comercialização e exportação.

O que mudou?

Antes, quando a renovação do CBP era publicada no Diário Oficial da União, o novo prazo passava a contar a partir dessa data de publicação. Agora, o primeiro dia de validade será o mesmo que o último dia da certificação anterior.

Isso significa que, mesmo que a renovação seja publicada antes do vencimento do certificado atual, o período de validade será integral (dois ou quatro anos, conforme o tipo), sem redução ou acréscimo de dias.

Exemplo prático:

• Certificado atual vence em 31/12/2025.
• Renovação publicada em 31/10/2025.
• Novo certificado começa a valer em 31/12/2025 (não mais em 31/10/2025).

Consulta no Portal da Anvisa

As renovações publicadas antes do vencimento do certificado anterior não aparecerão no Portal de Consultas da Anvisa até entrarem em vigor. No exemplo acima, a nova certificação só será exibida a partir de 31/12/2025, mesmo já publicada no DOU.

Por que essa mudança é positiva?

A alteração evita perdas de prazo, assegura que as empresas usufruam do período completo de certificação e facilita o planejamento de produção, exportação e distribuição sem interrupções.