Quais empresas precisam de Autorização de Funcionamento e Autorização Especial?
Quem precisa da Autorização de Funcionamento (AFE): De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita à pena de advertência, interdição, cancelamento de …
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