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Resolução do CFF regulamenta a publicidade nas atividades profissionais do farmacêutico

(Texto atualizado em 06/08/2019 às 10:33 am)

No Diário Oficial da União (DOU) do último dia 02.10, o Conselho Federal de Farmácia publicou a Resolução 658, discutida previamente em Plenário e que disciplina os limites éticos da propaganda, publicidade e anúncios profissionais do farmacêutico. Nesse caso, considera-se propaganda, publicidade ou anúncio, qualquer divulgação relativa à atividade profissional oriunda ou promovida pelo farmacêutico, independentemente do meio de divulgação.

E, conforme previsto pelo Art. 2 da Resolução, é obrigação do farmacêutico observar os princípios éticos de sua profissão na publicidade, propaganda ou anúncio. O profissional inserido nas propagandas, publicidades ou nos anúncios apresentados em todas as formas de comunicação conhecida, seja escrita, falada, audiovisual, digital, virtual e afins, deverá solicitar a inserção obrigatória de seu nome e inscrição profissional de forma clara, explícita, legível ou audível, observadas a sua integridade e consistência visual, evitando-se alterações ou interferências que gerem interpretação, compreensão ou visualização confusa ou inadequada.

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O farmacêutico pode divulgar os cursos, capacitações e atualizações que participou e títulos que possua em área de atuação reconhecida pelo Conselho Federal de Farmácia. E a participação do farmacêutico na divulgação de assuntos de seu âmbito profissional requer que o conteúdo apresente evidências científicas, e objetive o esclarecimento, a educação da população e o interesse público.

O CFF estabeleceu vedações ao farmacêutico no âmbito da publicidade, propaganda ou anúncio de suas atividades profissionais, como:

Divulgar especialidade ou área de atuação não reconhecida pelo CFF;

Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e/ou especialidade e área de atuação para a qual não esteja qualificado;

Anunciar ou divulgar técnicas, terapias de tratamento e área da atuação, que não apresentem evidências científicas, assim como instalações e equipamentos que não tenham seu registro validado pelos órgãos competentes;

Adulterar dados visando beneficiar-se individualmente ou a instituição/ estabelecimento que representa, assessora ou integra;

Acumpliciar-se a práticas lesivas ao consumidor e à saúde;

Fazer afirmações e citações ou exibir tabelas e ilustrações relacionadas a informações que não tenham sido extraídas ou baseadas em publicações de órgãos e entidades oficiais, de uso tradicional reconhecido, de valor acadêmico com fundamento em literatura consolidada e/ou baseada em publicações ou evidências científicas;

Deixar de prover o cliente ou seu responsável de informação de qualidade, confiável e rastreável cientificamente;
Omitir a declaração de conflitos de interesses quando palestrante em eventos, sendo obrigatório informar o recebimento de apoio e patrocínios de órgãos e empresas.

Confira a Resolução na íntegra clicando aqui.

Fonte: CFF com informações do CRF


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Mercado farmacêutico





Fim do pagamento obrigatório da anuidade do CRF? Ainda não

O Ministro Paulo Guedes apresentou uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) com o objetivo de limitar as atividades dos conselhos profissionais no Brasil, inclusive o Conselho Federal de Farmácia e Conselho Regional de Farmácia.

A proposta foi registrada no dia 9 de julho de 2019 e pode ser consultada no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211437

No link citado, você poderá se cadastrar para acompanhar de forma eletrônica a tramitação da PEC, através do boletim eletrônico por e-mail. Para isso, é necessário clicar no link “Cadastrar para acompanhamento” e cadastrar seu endereço de e-mail.

Entre as alterações sugeridas, está o fim da polêmica anuidade obrigatória por parte das farmácias e farmacêuticos.

O texto da proposta defende ainda que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e que não são autarquias, destacando que conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos atuando em colaboração com o poder público. Enfatizando esse ponto, a proposta pretende limitar a atuação dessas entidades quanto ao seu poder de cobrar taxas e anuidades, além de limitar a aplicação de penalidades, definindo-se valores limites para o valor das anuidades e das multas.

 

A anuidade deixou de ser obrigatória?

Ainda não, pois a proposta atualmente está aguardando a análise e decisão da Câmara dos Deputados.

Após aprovada pelos deputados, a proposta será encaminhada para o Senado, que também irá analisá-la e decidirá se será adotada a alteração. Só então as mudanças serão válidas.

Por enquanto, cabe aos interessados aguardar a tramitação da PEC. Também é válido observar que pode-se cobrar seu deputado no sentido de aprovar a proposta sem alterações.

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Legislação e regulamentações





CFF em busca de melhorias no atendimento a pessoas com deficiência

O Conselho Federal de Farmácia segue empenhado na definição de ações para melhorar o atendimento a pessoas com deficiência. Para isso, reuniu, na última semana, em Brasília, profissionais que possuem iniciativas nesta área no País.

Uma das convidadas foi a farmacêutica Abia Cristina Felippe, que é coordenadora da comissão de ações para a comunidade no Conselho Regional de Farmácia em São Paulo. Formada em libras – a língua brasileira de sinais, ela decidiu realizar um trabalho de pesquisa no ano passado com 20 pessoas surdas. A pesquisa constatou que muitos dos pacientes já haviam passado por dificuldades durante o tratamento medicamentoso.

“Nós notamos que a maioria, 18 pessoas, já tinha tomado alguma medicação errada ou duplicou o mesmo medicamento sem saber. E isso me chamou a atenção e fiz um trabalho científico com uma pessoa que tomou três medicamentos de formas diferentes com o mesmo princípio ativo e ele acabou passando mal. Então a nossa preocupação maior como farmacêutico é dar assistência para todos”. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico





Resolução do CFF 658/18: Propagada de serviços farmacêuticos

A Resolução 658/18, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), surgiu por conta de denúncias dos farmacêuticos aos seus Conselhos Regionais (CRFs) de que outros colegas e alguns responsáveis por empresas farmacêuticas estariam extrapolando os limites do bom senso na divulgação de seus serviços.

Esse exagero teria sido questionado pela imprensa nacional e até sendo objeto de ações judiciais individuais e também promovidas por entidades de classe. Com isso, surgiu a necessidade de regulamentar a propaganda e a publicidade sobre a atuação farmacêutica. Assim, o farmacêutico recebeu parâmetros a serem seguidos, com o apoio do CFF.

Para explicar alguns detalhes e destacar os pontos mais importantes da Resolução, o ICTQ – Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação para o Mercado Farmacêutico, convidou o conselheiro Federal de Farmácia pelo Tocantins, Amilson Alvares.

“Nosso País é continental. Os costumes são variados em todo o território, portanto, quando fazemos uma legislação não podemos levar em conta um ou outro caso específico. Temos de pensar no Brasil e no amparo da sociedade, protegendo-a dos maus profissionais”, destaca ele. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações, Marketing Farmacêutico





Exame de proficiência para farmacêuticos: consulta pública do CFF

Está em andamento uma consulta pública do Conselho Federal de Farmácia, em conjunto com os Conselhos Regionais de Farmácia, a respeito da possibilidade de implantação do exame de proficiência para farmacêuticos recém formados.

Nos moldes da conhecida prova da OAB, para bacharéis de direito, um graduado em farmácia apenas seria considerado farmacêutico e poderia obter seu registro no CRF e atuar no mercado, após a aprovação na avaliação de proficiência.

Os órgãos estão coletando as opiniões dos farmacêuticos brasileiros através de um formulário online, disponível neste link: http://goo.gl/79z6vt

Qual sua opinião sobre uma prova de conhecimentos e proficiência para recém formados em farmácia? Participe da consulta, responda o formulário: http://goo.gl/79z6vt

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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações





CFF busca espaço para atuação farmacêutica em planos de saúde

No dia 04 de abril, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) apresentará em reunião promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), proposta de carteira de serviços farmacêuticos a idosos. O objetivo é buscar a inserção do modelo de cuidado farmacêutico preconizado pelo CFF no projeto Idoso Bem Cuidado como uma estratégia para minimizar a morbimortalidade relacionada a medicamentos, nesta população. O projeto foi lançado no mês de maio do ano passado, com o objetivo de melhorar a assistência à saúde prestada a essa parcela dos usuários de planos. Estarão presentes à reunião, os representantes de diversas entidades nacionais que aderiram ao projeto proposto pela ANS (operadoras e prestadores de serviços). Leia mais ›


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Mercado farmacêutico





Reação às reformas, fortalecimento da união e descarte de medicamentos em discussão na Reunião Geral

Uma palestra do Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Ferreira dos Santos, sobre as reformas Trabalhista e da Previdência, abriu o segundo e último dia da Reunião Geral dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, realizada, em Brasília. A pauta diversa do evento contou, ainda, com uma exposição da Conselheira Federal de Farmácia pelo Acre, Rossana Santos Freitas Spiguel, sobre descarte de medicamentos, entre outros assuntos. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações





CFF lança capacitação em serviços de cuidado farmacêutico no SUS

Dentro da programação da 63ª reunião geral dos conselhos federal e regionais de Farmácia, na tarde de quarta-feira, dia 22, em Brasília, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) lançou o “Projeto de Cuidado Farmacêutico no Sistema Único de Saúde (SUS) – Capacitação em Serviços. O objetivo é oferecer capacitação para que farmacêuticos conheçam, compreendam e apliquem o raciocínio clínico, para aprimorar o cuidado farmacêutico no âmbito do SUS. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações





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