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Fim do pagamento obrigatório da anuidade do CRF? Ainda não

O Ministro Paulo Guedes apresentou uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) com o objetivo de limitar as atividades dos conselhos profissionais no Brasil, inclusive o Conselho Federal de Farmácia e Conselho Regional de Farmácia.

A proposta foi registrada no dia 9 de julho de 2019 e pode ser consultada no link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211437

No link citado, você poderá se cadastrar para acompanhar de forma eletrônica a tramitação da PEC, através do boletim eletrônico por e-mail. Para isso, é necessário clicar no link “Cadastrar para acompanhamento” e cadastrar seu endereço de e-mail.

Entre as alterações sugeridas, está o fim da polêmica anuidade obrigatória por parte das farmácias e farmacêuticos.

O texto da proposta defende ainda que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e que não são autarquias, destacando que conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos atuando em colaboração com o poder público. Enfatizando esse ponto, a proposta pretende limitar a atuação dessas entidades quanto ao seu poder de cobrar taxas e anuidades, além de limitar a aplicação de penalidades, definindo-se valores limites para o valor das anuidades e das multas.

 

A anuidade deixou de ser obrigatória?

Ainda não, pois a proposta atualmente está aguardando a análise e decisão da Câmara dos Deputados.

Após aprovada pelos deputados, a proposta será encaminhada para o Senado, que também irá analisá-la e decidirá se será adotada a alteração. Só então as mudanças serão válidas.

Por enquanto, cabe aos interessados aguardar a tramitação da PEC. Também é válido observar que pode-se cobrar seu deputado no sentido de aprovar a proposta sem alterações.

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Legislação e regulamentações





Uso de medicamentos e vacinas

A Anvisa assinou um contrato com o Uppsala Monitoring Centre (UMC) — Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o Monitoramento Internacional de Medicamentos — para a utilização de um novo sistema de notificação de eventos adversos relacionados ao uso de medicamentos e vacinas, o VigiMed. A previsão é que o início da utilização do sistema ocorra até o final deste ano.

A nova ferramenta funcionará como um software de farmacovigilância com foco em medicamentos. Isto vai permitir organizar melhor o fluxo de notificações, possibilitando a criação de relatórios mais precisos sobre a notificação de problemas com medicamentos no Brasil.

O VigiMed é uma versão do sistema VigiFlow, utilizado pela OMS para o recebimento de notificações de eventos adversos. A adoção do novo sistema pela Anvisa é o resultado de uma parceria da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GGMON) com o UMC, um centro vinculado à OMS que operacionaliza o programa de monitoramento internacional de medicamentos.

Substituição

Coordenado pela Gerência de Farmacovigilância (GFARM), o VigiMed substituirá o Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária (Notivisa), somente em relação à notificação de eventos adversos de medicamentos e vacinas. A transição entre os sistemas ocorrerá de forma gradual. A previsão é que o início da utilização do VigiMed como novo sistema da Anvisa ocorra até o final deste ano.

Fonte: CRFSP

 


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ANVISA





Linha do Tempo da ANVISA: Drogarias e Farmácias

(Texto atualizado em 14/02/2019 às 11:38 am)

Este será o espaço onde reuniremos informações sobre a legislação da ANVISA, em forma de uma timeline, trazendo em ordem cronológica as publicações, RDCs e portarias da ANVISA relevantes e importantes para o varejo farma.

Linha do tempo do cenário regulatório, ANVISA e CRF no Brasil:

  • 1953
    • Criação do Ministério da Saúde do Brasil (25/07/53)
  • 1960
    • Criação do Conselho Federal de Farmácia e CRFs (Lei  3.820)
  • 1998
    • Portaria 344/98 – Regulamenta as substancias sujeitas a controle especial (12/05/98)
  • 1999
    • Criação da ANVISA ( 26/01/99 )
    • Surgimento dos Genéricos (10/02/99)
  •  2004
    •  Criação do programa Farmácia Popular (13/04/04)

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Exame de proficiência para farmacêuticos: consulta pública do CFF

Está em andamento uma consulta pública do Conselho Federal de Farmácia, em conjunto com os Conselhos Regionais de Farmácia, a respeito da possibilidade de implantação do exame de proficiência para farmacêuticos recém formados.

Nos moldes da conhecida prova da OAB, para bacharéis de direito, um graduado em farmácia apenas seria considerado farmacêutico e poderia obter seu registro no CRF e atuar no mercado, após a aprovação na avaliação de proficiência.

Os órgãos estão coletando as opiniões dos farmacêuticos brasileiros através de um formulário online, disponível neste link: http://goo.gl/79z6vt

Qual sua opinião sobre uma prova de conhecimentos e proficiência para recém formados em farmácia? Participe da consulta, responda o formulário: http://goo.gl/79z6vt

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O farmacêutico só pode comunicar três afastamentos por ano? Falso

É verdadeiro ou falso que o farmacêutico só pode comunicar três afastamentos por ano? Falso.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, não há limite para o número de comunicados de afastamento emitidos pelo farmacêutico. O que acontece é que um pequeno percentual de estabelecimentos utiliza a ferramenta de comunicado de afastamento de modo incorreto, como um subterfúgio negligenciando a assistência farmacêutica durante o seu horário de funcionamento, já que não contam com farmacêutico substituto para prover a assistência integral. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações





Tudo sobre defesa contra auto de infração do CRF

(Texto atualizado em 14/02/2018 às 02:49 pm)

Quando há irregularidade, o fiscal do CRF pode lavrar um Auto de Infração, em nome da empresa ou profissional irregular. Reunimos informações interessantes sobre o assunto assim como a defesa administrativa possível nesses casos.

O Conselho Regional de Farmácia CRF regula a presença e as atividades do farmacêutico responsável nos estabelecimentos, efetuando as fiscalizações em farmácias, distribuidoras, indústrias, transportadoras.

Encontradas irregularidades, serão registrados os detalhes em um auto de infração, para investigação posterior. O auto pode ser emitido no momento da visita ou lavrado posteriormente de forma administrativa na sede do conselho. Pode ser iniciado então um processo ético disciplinar contra a farmácia / drogaria ou contra o profissional farmacêutico que exigirá atenção pois poderá envolver multas e punições. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações





Assuntos Regulatórios – Farmácia e Drogaria

(Texto atualizado em 09/06/2017 às 07:04 pm)

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M2Farma – Empresa especializada em Assuntos Técnicos e Regulatórios para Farmácias e Drogarias.

Experiência e profissionalismo em trâmites junto à ANVISA, Ministério da Saúde, Farmácia Popular, CRF, Vigilância Sanitária, etc.

Conheça nossa gama de serviços: Leia mais ›


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Fiscalização do CRF: Intimações, defesas e recursos

(Texto atualizado em 14/06/2017 às 02:52 pm)

A fiscalização por parte dos Conselhos Regionais de Farmácia em todo o Brasil vem se intensificando cada vez mais, conforme relatado por inúmeras farmácias e drogarias em nosso dia a dia.

A modernização dos sistemas e das ferramentas de controle utilizadas pelos conselhos proporciona eficiência nos processos administrativos, permitindo que possam monitorar  mais empresas ao mesmo tempo, aumentando a quantidade de processos éticos, intimações, oitivas, visitas de fiscais, autos de infração e audiências.

Como um exemplo de fiscalização intensificada observe o CRF-RS, do Rio Grande do Sul, que para o ano de 2017 publicou seu plano de fiscalizações, onde constam as diretrizes que vão orientar a fiscalização durante o período de um ano em todo o estado. Leia mais ›


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Nova lei reforça a importância do acompanhamento farmacêutico

(Texto atualizado em 03/10/2014 às 10:12 am)

optimistische ApothekerinFarmácias devem funcionar com a presença do profissional para auxiliar o usuário e ampliar a orientação sobre medicação
O farmacêutico deve estar presente durante todo o horário de funcionamento das farmácias, segundo nova lei (Nº 13.021). A regulação reconhece a importância desses estabelecimentos na orientação dos usuários sobre o uso racional dos medicamentos e o papel dos profissionais capacitados nesta área para auxiliar a população.

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MP 653/14 não autoriza que farmácias troquem farmacêuticos por técnicos em farmácia

(Texto atualizado em 20/08/2014 às 09:27 am)

CRF-SP e CFF esclarecem possíveis dúvidas sobre a lei

A Medida Provisória (MP) 653/14, editada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira, (08/8) está sendo interpretada de forma equivocada. As farmácias e drogarias brasileiras continuarão obrigadas a manter farmacêutico durante todo o expediente.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), em acordo com o Conselho Federal de Farmácia (CFF), esclarece que, apesar a Medida Provisória determinar que farmácias e drogarias consideradas micro e pequenas empresas, encaixadas no novo Supersimples, poderiam dispor de técnicos em farmácia como responsáveis, as condições impostas na própria medida desautorizam a determinação.

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Consultoria para Farmacia

(Texto atualizado em 29/01/2016 às 10:14 am)

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A M2Farma é uma consultoria especializada em Farmácias e Drogarias, que trabalha com assuntos regulatórios para o varejo farmacêutico.

Em nosso setor técnico, prestamos consultoria e assessoria visando a manutenção e regularização de toda a documentação das farmácias junto a:

 ANVISA (Autorização AFE e AE),

CRF (Certificado de Regularidade Técnica) e

Vigilância Sanitária (Alvará de Saúde),

Além da regularização de SNGPC, cadastros em convênios PBMcredenciamento no programa Aqui tem Farmácia Popular e Confecção profissional de Manuais de Boas Práticas Farmacêuticas e POPs.

Consultoria AFE e AE ANVISA para Farmacia e Drogaria

Assumimos a responsabilidade pelos documentos, e o proprietário ou gerente responsável pela farmácia não precisará se preocupar mais com a burocracia, e poderá focar seu tempo e trabalho na gestão da empresa e atendimento aos clientes. 

 

Acreditamos no poder do varejo farma do Brasil, e possuímos como missão possibilitar mais competitividade às farmácias no concorrido mercado farmacêutico brasileiro, e desburocratizar as questões técnicas e regulatórias que envolvem as farmácias.
Trabalhamos ativamente para fortalecer a marca, a estrutura e os relacionamentos dos nossos clientes, e desse modo, atingimos resultados expressivos.

 

Entre em contato para conhecer mais sobre possíveis soluções para sua farmácia: Solicite uma ligaçãoenvie uma mensagem ou ligue para nós:  ou (48) 3733-7690.

Deseja aumentar a qualidade e o faturamento de sua Farmácia? Podemos ajudar: ligue ou (48) 3733-7690


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Neste espaço reunimos notícias sobre assuntos regulatórios e o varejo farmacêutico.

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