(Texto atualizado em 21/07/2020 às 12:04 pm)

Ocorreu, nesta terça (27/11), em Brasília, a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que estava prevista para debater com autoridades e empresários o Projeto de Lei 9482/18, que autoriza a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados do País. Os debatedores lembraram que não é a primeira vez que o Congresso discute o tema.

Estiveram presentes as seguintes entidades: Conselho Federal de Farmácia (CFF), Anvisa, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (ABIMIP) e Conselho Federal de Medicina (CFM).

O primeiro a se posicionar foi o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva Jorge João. Segundo ele, o interesse no aumento de pontos de venda é meramente econômico. “Aumentar o acesso não garante racionalidade para consumo de medicamentos, pois há necessidades de profissionais que orientem”, disse. O presidente do CFF mencionou ainda que o Brasil tem índices recordes de automedicação e que a rede de 82 mil farmácias no País já é suficiente para atender à população.

Cassyano Januário Correr, representante Abrafarma, apresentou dados que demonstraram os altos índices de automedicação no Brasil, concluindo que há uma cultura do brasileiro em se automedicar. Também apresentou uma pesquisa sobre anti-inflamatórios, que é uma das grandes causas de sangramento gástrico – uma em cada três pessoas –, bem como dados que mostram que os custos hospitalares são altíssimos em decorrência de mau uso de medicamentos.

O representante da Abrafarma reafirmou que não faltam farmácias no Brasil e que os farmacêuticos são notificadores muito importantes de eventos adversos, o que fortalece a farmacovigilância. E finalizou dizendo que manter o acesso dos MIPs restritos às farmácias e drogarias ajudará no controle sanitário.

A representante do IDEC, Ana Carolina Navarrete, entende que a venda não deve ocorrer em supermercados, porque o consumo de medicamentos oferece risco de intoxicação. Por ser um bem especial, acredita que o medicamento não pode ser comercializado como outros e invocou o Código de Defesa do Consumidor para dizer que esse PL não se coaduna com os princípios do Código.

A ABIMIP não deixou claro o posicionamento dela, mas a fala do presidente do Conselho Consultivo, Jorge Raimundo, dá a entender que a entidade é favorável. Raimundo disse que o indivíduo deve ter liberdade de escolher e incentiva o autocuidado com conhecimento, bem como o uso racional de produtos para saúde. Também reafirmou que existe a necessidade de melhorar o acesso, mas com autocuidado e consumo ponderado. Segundo ele, “60% dos países permitem MIPs fora das farmácias”.

Marcio Milan, da ABRAS, mencionou que, em 1995, por meio de uma liminar, o comércio foi autorizado a vender os medicamentos isentos de prescrição médica. “Durante o período em que os supermercados comercializaram os MIPs, houve uma drástica redução nos preços, com destaque para analgésicos e antitérmicos, cuja queda chegou a 35%.”

Alessandro Dessimoni, da ABAD, reforçou a posição da ABRAS e disse que “se a preocupação é tão grande com a intoxicação, as farmácias deveriam ser proibidas de vender pela internet – porque não têm nenhuma orientação de nenhum farmacêutico –, e que se proíba também vender pelo telefone e que se coloque o MIP atrás do balcão. Aí sim nós vamos ter a orientação efetiva de um farmacêutico na compra do MIP”, sugeriu.

Os deputados Odorico Monteiro (PSB-CE), Ivan Valente (Psol-SP), e Deputado Pompedi de Matos (PDT-RS) manifestaram-se contra o PL 9482/18.

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), também é o relator do projeto. Ele disse que pretende apresentar seu parecer na próxima semana. “Eu, como médico, mais do que nunca tenho que pensar nas pessoas, nos pacientes, naqueles que serão usuários desse sistema. Então, procuramos construir o melhor relatório possível nesse sentido, com segurança, com cautela, com muita responsabilidade”, disse o relator.

Durante a audiência pública, a representante da Anvisa, Andrea Takara, acrescentou que o projeto não considera que o manuseio e a conservação de medicamentos requerem cuidados especiais. O projeto está sendo analisado pelo corpo técnico da Agência e a diretoria deve se posicionar oficialmente sobre o tema nos próximos dias.

Fonte: Câmara dos Deputados e Arko Advice