Direitos do credenciado ao Farmácia Popular

Neste post falaremos um pouco sobre os direitos que a farmácia credenciada ao Farmácia Popular possui em relação ao programa. É muito frequente os participantes do programa desconhecerem regras, normas, seus deveres e direitos. Todas as regras podem ser encontradas no Manual do programa Aqui Tem Farmácia Popular, disponível nesta página.

Sobre os direitos que a farmácia possui no Farmácia Popular, no convênio com o Governo Federal, muitos deles estão relacionados à auditoria. Em uma auditoria, existe a possibilidade de solicitar que seja mantida a conexão ativa, evitando a suspensão das vendas pelo programa, evitando a perda de vendas.

Caso após o fim do processo de auditoria, a farmácia seja condenada, a empresa poderá parcelar toda a dívida, as multas ou ressarcimentos que tiver recebido. É possível reduzir o valor da punição recebida também, e até mesmo conseguir a anulação de uma multa.

Ainda, se houverem valores retidos que não foram repassados para a farmácia, é possível solicitar a liberação desses repasses. Portanto, é valioso ter consciência do direito a restituição do pagamento no Farmácia Popular, na situação comum de valores bloqueados na conta.

Ainda é possível obter a revisão da condenação recebida, para revisar a multa e se possível anular a punição; recuperar valores de vendas já feitas, que tenham ficado retidos e pendentes; liberar a conexão com o DATASUS para liberação das vendas; parcelar o pagamento das multas e ressarcimentos recebidos na condenação.

Agilizar o processo de auditoria que pode ser lento e demorado excessivamente; conseguir compensar o tempo de suspensão nas vendas e da auditoria, de forma a descontar esse tempo da punição de ficar afastado por 2 anos do programa, agilizando o retorno ao mesmo. E até mesmo exigir danos morais por lucros cessantes pode acontecer. Também é possível acelerar o processo de auditoria, para que aconteça de forma mais rápida, pois em alguns casos o andamento é praticamente nulo e fica tudo parado no processo, com prejuízos para o credenciado.

Veja todos os seus diretos no Farmácia Popular neste link.

 

Encontramos estas e muitas outras situações nas quais direitos do credenciado não foram respeitados. Se necessitar de suporte nesse sentido, entre em contato com nossos especialistas pois com certeza poderemos ajudar.

É importante estar atento aos direitos após o fim da auditoria, e com a análise do caso encerrada, apos a condenação, para avaliar a possibilidade de redução De Valores, revisar valor da multa, etc.