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PEC 115/2011 pelo fim de impostos sobre medicamentos

(Texto atualizado em 17/05/2018 às 04:40 pm)

O Plenário do Senado está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário pelo seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua tramitação.

A PEC 115/2011 havia recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Mas, durante sua discussão e votação na comissão, acabou prevalecendo parecer alternativo, contrário à iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeição da proposta não teve o apoio unânime da CCJ, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o assunto para o Plenário.

Em maio de 2017, entretanto, a CCJ aprovou outra PEC tratando do mesmo tema e prevendo que todos os medicamentos de uso humano poderão ficar isentos de impostos, ou seja, dos tributos desvinculados do financiamento de atividades específicas do setor público. É a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), que seguiu para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações





Impostos e fisco nas farmácias e drogarias

Presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo), Marcio Shimomoto é um mestre da contabilidade com grande familiaridade com o segmento do comércio farmacêutico.

Casado com uma farmacêutica bioquímica, hoje no serviço público, o escritório contábil que ele e seu pai comandam tem muitas farmácias e drogarias como clientes. Por isso, Shimomoto conhece como poucos a complexa malha fiscal que envolve o segmento. Aqui, ele esclarece alguns dos pontos polêmicos que podem confundir os empreendedores do setor.

 

A carga e agenda fiscal das farmácias e drogarias é diferente das demais empresas de comércio?

Não, mas há um complicador – a Substituição Tributária, que alcança quase todos os medicamentos. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico





Marcas pedem reajuste de 10% a farmácias

(Texto atualizado em 01/06/2015 às 09:03 am)

marcas-pedem-reajuste-a-farmaciasFabricantes de produtos de higiene pessoal e beleza procuraram drogarias para negociar tabelas

As primeiras conversas começaram no fim de 2014 e parte do aumento solicitado já está sendo repassado aos preços. Unilever, Procter & Gamble, L’Oréal e Johnson & Johnson propuseram reajustes para, pelo menos, três grandes cadeias de farmácias do País – Raia Drogasil, Pague Menos e Brasil Pharma.

Balanços de 2014 de algumas multinacionais do setor mostram que parte dos ganhos em receita líquida em mercados emergentes têm sido obtidos, especialmente, por meio de aumentos de preços.

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Brasil Pharma reverte lucro e tem perda de R$ 92,466 mi

Brasil-Pharma-registrou-prejuízo-no-terceiro-trimestre-de-2014A Brasil Pharma registrou prejuízo líquido de R$ 92,466 milhões no terceiro trimestre de 2014, revertendo o lucro líquido de R$ 42,325 milhões verificado no mesmo período de 2013.

O Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ficou em R$ 37,372 milhões negativos, ante R$ 81,835 milhões positivos um ano antes. A margem Ebitda ficou negativa em 3,8%, sendo que, no terceiro trimestre do ano passado, foi positiva em 8,9%.

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Mercado farmacêutico





MP 653/14 não autoriza que farmácias troquem farmacêuticos por técnicos em farmácia

(Texto atualizado em 20/08/2014 às 09:27 am)

CRF-SP e CFF esclarecem possíveis dúvidas sobre a lei

A Medida Provisória (MP) 653/14, editada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira, (08/8) está sendo interpretada de forma equivocada. As farmácias e drogarias brasileiras continuarão obrigadas a manter farmacêutico durante todo o expediente.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), em acordo com o Conselho Federal de Farmácia (CFF), esclarece que, apesar a Medida Provisória determinar que farmácias e drogarias consideradas micro e pequenas empresas, encaixadas no novo Supersimples, poderiam dispor de técnicos em farmácia como responsáveis, as condições impostas na própria medida desautorizam a determinação.

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Mobilização para diminuir os impostos em medicamentos

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Mobilização quer arrecadar 10 milhões de assinaturas

O setor farmacêutico decidiu lutar contra os impostos ao desenvolver uma campanha que pede a desoneração e taxas incidentes sobre os medicamentos. Em média, a carga de tributárias dos medicamentos de uso humano é de 33,87%, bem superior a incidente sobre aqueles destinados a animais, que é de 13,11%. A campanha será lançada oficialmente em outubro, mas já está sendo divulgada em algumas farmácias através de folhetos explicativos.

O objetivo da mobilização é arrecadar 10 milhões de assinaturas em seis mil estabelecimentos do País que servirão de apoio às ações da Frente Parlamentar para Desoneração de Medicamentos da Câmara dos Deputados.

A campanha foi elaborada pela Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) e pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). Em algumas drogarias da avenida Santo Amaro, na zona Sul da capital paulista, o abaixo assinado já está à disposição de seus clientes.

 

Fonte: Diário do Comércio


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