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Justiça extingue ação do Cofen contra resolução do CFF sobre vacinas

(Texto atualizado em 13/02/2020 às 09:26 am)

A Justiça Federal extinguiu ação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Resolução/CFF nº 654/18, que estabelece as regras para a atuação do farmacêutico na prestação do serviço de vacinação. A decisão é do juiz federal WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, titular da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os argumentos apresentados pela Assessoria Jurídica do Conselho Federal de Farmácia (CFF)

Com a decisão, permanece em pleno vigor, a norma do CFF, que estabelece os critérios os critérios a serem seguidos pelos conselhos na autorização da atuação dos farmacêuticos nos serviços de vacinação. A normativa veio regulamentar a Lei nº 13.021/14, que autoriza a vacinação em farmácias, e a RDC Anvisa nº 197/2017, que define os requisitos para funcionamento de serviços de vacinação humana no país.

Na avaliação do presidente do Conselho Federal de Farmácia e conselheiro federal de Farmácia pelo estado do Pará, “a decisão tomada pelo juiz federal foi lúcida e correta, pois trata-se de uma resolução muito bem fundamentada e que traz, em seu bojo, uma grande preocupação em garantir as condições necessárias à excelência dos serviços de vacinação prestados por farmacêuticos, bem como em assegurar à população a ampliação do acesso às vacinas, com a qualidade que ela precisa e merece” .

Fonte: Comunicação do CFF


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Mercado farmacêutico





Farmácias tem Whatsapp bloqueado, Justiça exige reativação

Juiz estipulou um prazo de 15 dias para o Facebook cumprir a decisão. Em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar R$ 100 por dia a cada número de celular

Após quase 600 farmácias terem suas contas no WhatsApp suspensas, a Justiça determinou ao Facebook a restituição dos estabelecimentos no aplicativo de mensagens. Recentemente, a gigante de tecnologia suspendeu contas de tatuadores e, posteriormente, de farmácias. Os afetados alegaram que não receberam aviso prévio nem uma justificativa do motivo da decisão.

Segundo a Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), o movimento de suspensão foi intensificado a partir de 7 outubro. Com o objetivo de conversar com os clientes e trocar informações entre os funcionários, as farmácias utilizavam a versão corporativa do aplicativo: o WhatsApp Business. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico





Medicamentos de alto custo disponibilizados pela Justiça

(Texto atualizado em 06/09/2019 às 11:35 am)

Reportagem nesta edição revela o elevado gasto de recursos públicos com o pagamento de medicamentos de alto custo por determinação da Justiça. Entre janeiro do ano passado e setembro últimos foram R$ 61,9 milhões em despesas para atender as decisões judiciais.

Trata-se, sem dúvida, de uma causa nobre, na medida em que grande parte desses medicamentos vai atender pessoas com doenças graves e sem condições de custear o tratamento. No entanto, autoridades admitem que cada situação deve ser analisada tecnicamente e com o máximo rigor, para evitar distorções que vêm sendo percebidas em algumas dessas ações.

É o caso, por exemplo, da compra de hormônio de crescimento para um adolescente de estatura absolutamente dentro dos padrões, informou a Saúde, que alerta também para o risco de dominarem interesses diversos da indústria farmacêutica, que poderia se beneficiar da aquisição de remédios caros, no lugar de outro medicamento compatível e de custo menor.

A saúde é um direito inalienável e todos devem ter acesso a medicamentos que possam poupar vidas. A prescrição e as decisões, no entanto, devem ser feitas a partir do rigor técnico para que o dinheiro público não seja desperdiçado com interesses particulares.

Fonte: O Popular


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Legislação e regulamentações





MPF pede à Justiça redução do preço de 43 remédios vendidos no país

Ministério Público Federal no Distrito Federal enviou pedido à Justiça para que os preços de 43 medicamentos vendidos no país sejam reajustados. Para o órgão, alguns valores operados são até 10.000% superiores aos praticados no mercado. O desperdício de verbas do Sistema Unico de Saúde (SUS) com o sobrepreço é estimado em mais de R$ 8 bilhões.

A ação civil pública, enviada à Justiça na última sexta-feira (17), é resultado de investigações realizadas em 2013 para verificar a prática de valores abusivos pelo Ministério da Saúde. O pedido tem como base uma auditoria realizada Tribunal de Contas da União (TCU) em 2011. Leia mais ›


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Indústria farmacêutica, Legislação e regulamentações





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