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Lei de descarte de medicamentos e embalagens, entenda

Entenda lei para descarte de medicamentos e embalagens

Entenda o conceito da logística reversa

Na última sexta-feira (5) foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro do Meio-Ambiente Ricardo Salles o Decreto nº 10.388 que estabeleceu o sistema de “Logística Reversa de Medicamentos” domiciliares vencidos ou em desuso.

Segundo Edison Tamascia, presidente da Febrafar, a medida é positiva. “A definição deste modelo foi feita em conjunto com representantes de todos os setores envolvidos. A possibilidade de correto descarte de medicamentos vencidos ou em desuso por parte dos brasileiros protegem o meio ambiente e a saúde da população”, avalia.

Veja detalhamento sobre esse projeto feito pela Febrafar:

O que é o descarte de medicamentos e embalagens

Na logística reversa, os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos durante todas as etapas após o descarte na farmácia até a transferência para a unidade de tratamento e destinação final ambientalmente adequada. 

Para entender melhor, o termo “logística reversa” significa que o medicamento descartado pelos consumidores, terá o fluxo invertido do processo de compra do medicamento até o para seu descarte. Importante destacar que a abrangência para logística reversa é de medicamentos domiciliares, de uso humano (vencidos e/ou em desuso), e suas respectivas embalagens.

Pelo Decreto nº 10.388, não está previsto o recolhimento de produtos de home care, material de uso hospitalar, de clínicas, de ambulatórios médicos etc. 

Assim, os consumidores dispensam os medicamentos vencidos ou em desuso nas farmácias. Depois o produto é retirado pela distribuidora que leva de volta para a indústria que se encarregará de levá-los até um ponto de destruição em local ambientalmente adequado como incineradores, coprocessadores e/ou lixões de grau 1 homologados pelas entidades ambientais.

Cronograma da Logística Reversa

O decreto entrará em vigor em 180 dias depois de sua publicação, ou seja, terá vigência a partir do dia 03 de dezembro de 2020 e será dividido em duas fases distintas:

Fase 1 – Será instituído o GAP (Grupo de Acompanhamento de Performance); grupo multissetorial que será responsável pelo desenho do processo completo da operação em todos os níveis da cadeia farmacêutica, e pelo desenvolvimento de um portal onde todos os elos da cadeia farão os inputs dos volumes coletados. 

Fase 2 – Início da Operação do Sistema de Logística Reversa, com habilitação dos prestadores de serviços de acordo com as premissas do GAP; elaboração do plano de comunicação e qualificação dos líderes das entidades para apoio na implementação; instalação dos pontos fixos de recebimento dos medicamentos descartados pelos consumidores, e viabilização do processo de transporte em todas as etapas (distribuidor; operador, indústria e etc.). De acordo com o decreto, estima-se que a implementação em todos os elos da cadeia ocorra na segunda metade do próximo ano.

Nos dois primeiros anos de implementação, ou seja 2021 a 2023, deverão estar cobertos pelo decreto todas as capitais dos estados e municípios brasileiros com população superior a 500.000 habitantes. 

A partir de 2023, além dos municípios contemplados na etapa acima, serão inclusos demais municípios com população superior a 100 mil habitantes. Ao final desse período, está contemplado uma análise completa do sistema de logística reversa por todos os elos da cadeia.

Por fim, o GAP deverá assegurar minimamente uma farmácia para cada dez mil habitantes nas cidades contempladas nas duas etapas acima. Além disso será responsável pela criação do plano de comunicação para todos o setor do Sistema de Logística Reversa de Medicamentos.

Foto: Shutterstock Fonte: Febrafar


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Legislação e regulamentações





Lei define número de farmacêuticos conforme o faturamento das farmácias

Lei define número de farmacêuticos conforme o faturamento das farmácias

Pela primeira vez, foi definido em uma lei, ainda que estadual, a necessidade de um profissional farmacêutico de acordo com o faturamento do estabelecimento

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte (RN), Maria de Fátima Bezerra (PT), acaba de sancionar a lei estadual 10.694/20, que estabelece a contratação de um farmacêutico para cada R$ 100 mil de faturamento da farmácia. Assim, visando a eficiência e o controle na qualidade do atendimento.

O documento, divulgado em 14 de fevereiro no Diário Oficial da União (D.O.U.), dispõe sobre as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas conforme o faturamento.

Nesse aspecto, a legislação traz um detalhe inédito, pois, pela primeira vez, foi definido em uma lei, ainda que estadual, a necessidade de um profissional farmacêutico de acordo com o faturamento do estabelecimento. Entretanto, é necessário frisar que a lei federal 13021/14 define, em seu artigo 6º, que deve haver a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Isso independentemente do faturamento do estabelecimento.

O ponto mais polêmico da lei 10.694/20 se dá porque muitas farmácias, principalmente as de pequeno porte, podem permanecer abertas por um período de mais de 12 horas. Assim, exigindo a presença de dois farmacêuticos (com atuação de oito horas cada, de acordo com a lei 13021/14). No entanto, seu faturamento pode ficar próximo de R$ 100 mil, exigindo apenas um profissional presente.

Em contrapartida, de acordo com a nova lei de RN, uma farmácia com um faturamento acima de R$ 100 mil também terá que ter uma quantidade equivalente de profissionais. Exemplo: no caso, um estabelecimento que fature R$ 500 mil, obrigatoriamente, teria que ter, ao menos, cinco farmacêuticos.

Número de farmacêuticos conforme o faturamento das farmácias

A nova lei estadual do RN ainda ressalta, no artigo 5º, que para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além apresentar condições de localização conveniente, sob o aspecto sanitário.

No artigo 6º da lei 10.694/20, o texto enfatiza que o farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

O artigo 7º ainda reitera que o proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico. Em um parágrafo único define: “É responsabilidade do estabelecimento [farmácia] fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico”.

Por fim, a medida fala sobre as atribuições dos profissionais nas farmácias, orientando que obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:

– notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância;

– organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia;

– prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio; e

– art. 10. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

Confira o documento da lei aqui.

Foto: Shutterstock Fonte: ICTQ


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Prescrição Farmacêutica pode se tornar Lei

prescrição farmacêutica

Medicamentos de tarja vermelha sem retenção de receita que possuem, no mínimo, 70% dos critérios estabelecidos para os medicamentos isentos de prescrição (MIPs), poderão, por lei, ser prescritos por farmacêuticos.

Projeto sugerido pelo então conselheiro federal de Farmácia do Ceará, Luís Claudio Mapurunga, e apresentado no ano passado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), altera a Lei 9.782/99, que criou a Anvisa, e cria uma nova categoria de medicamento, a tarja azul.

Essa nova categoria abrangerá os medicamentos prescritos por farmacêuticos, ampliando a previsão que já consta na Resolução CFF nº 586/2013, que autoriza os farmacêuticos a prescreverem MIPs. A proposta permite, também, que os farmacêuticos revalidem, por uma única vez, no prazo máximo de 30 dias, as receitas médicas de antibióticos.

“É sabido que há na formação dos farmacêuticos conhecimento técnico e científico suficiente para uma avaliação mínima do paciente e, eventualmente, com possibilidade de prescrever um medicamento para tratamento da saúde”, diz Bismarck em matéria publicada no site da Câmara dos Deputados.

Para ler o PL na íntegra, CLIQUE AQUI

Enquadramento de MIPs – Por último, o PL estabelece que os critérios e procedimentos para enquadramento ou desenquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs) serão regulamentados exclusivamente por lei.
Os MIPs são remédios vendidos livremente em farmácias, como antiácidos, antialérgicos e analgésicos. A classificação de um medicamento como isento de prescrição é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que possui uma lista com estes produtos.

Fonte: Comunicação do CFF, com informações da Câmara dos Deputados

Formação de Avaliadores - Fevereiro

 


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Donos de farmácias ameaçam fechamento e demissões caso lei do piso seja aprovada

O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Mato Grosso do Sul (Sinprofar/MS) se posicionou contra projeto que trata da fixação do piso salarial dos farmacêuticos no Estado em R$ 3.748,00. Para a entidade, a medida deve provocar desemprego e fechamento de farmácias. O texto tramita na Assembleia Legislativa.

De acordo com o presidente do Sinprofar/MS, Roberto Martins Rosa, caso o projeto se transforme em lei, “haverá prejuízos, como desemprego e fechamento de farmácias. No interior será pior ainda”, prevê. O mandatário alega ainda a crise econômica derrubou as vendas em até 30% e o salário dos funcionários compromete aproximadamente 10% do faturamento das empresas. “Isso sem contar os encargos”, completa. Leia mais ›


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Nova lei reforça uso da homeopatia em SP; no país, consultas registram queda

Apesar da existência de uma política nacional de incentivo, a homeopatia vem encolhendo no SUS (Sistema Único de Saúde) no país. Já na cidade de São Paulo, uma lei recentemente aprovada amplia a oferta da prática na rede municipal.

Promulgada no fim de maio pela gestão João Doria (PSDB), a nova lei prevê a instituição do Serviço de Atendimento Homeopático nos hospitais municipais, que somam 18 na cidade.

Hoje, a prática é ofertada pela prefeitura em 20 locais, dos quais cinco são hospitais e os demais, unidades básicas e centros de medicina tradicional, entre outros. Com a lei, o atendimento homeopático terá que ser ampliado. Leia mais ›


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