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Liminar para venda de remédios da Farmácia Popular com entrega em domicílio

A restrição de entrega de medicamentos em domicílio prejudica o isolamento social dos usuários do programa “Aqui tem farmácia popular”, que majoritariamente integram o grupo de risco da pandemia de coronavírus por serem idosos e/ou portadores de doenças crônicas.

Farmácias podem entregar em domicílio remédios do programa farmácia popular.

Com esse entendimento, a juíza federal Anita Villani, da 1ª Vara Federal de São Vicente, concedeu uma liminar que autoriza três farmácias do município de Mongaguá (SP) a entregar em domicílio os medicamentos do programa farmácia popular.

Segundo a magistrada, estão presentes no caso os requisitos para deferimento da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. “No caso dos idosos e portadores de doenças crônicas, o atendimento à recomendação de isolamento social é ainda mais importante, já que integram o grupo de risco no qual o percentual de complicações e óbito decorrente da doença é mais elevado”, disse.

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Legislação e regulamentações, Farmácia Popular





Liminar permite hospital cobrar margem em medicamentos

(Texto atualizado em 11/03/2019 às 01:39 pm)

Hospitais paulistas obtiveram uma liminar no último dia 8 contra uma resolução da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) que impedia a cobrança de margem sobre remédios usados em tratamentos.

O texto, de abril deste ano, proíbe que os estabelecimentos ofertem os itens por um preço superior ao da compra.

A decisão provisória da 25ª Vara Federal considera válidos os argumentos das entidades que propuseram a ação, entre eles o de que a resolução fere a livre iniciativa, até que a União apresente contrapontos.

Trata-se de uma proposta já ventilada anteriormente, mas que só se concretizou agora, segundo Yussif Ali Mere Jr., presidente da Fehoesp (federação do setor de São Paulo), uma das partes na ação. Leia mais ›


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Mercado farmacêutico, Legislação e regulamentações





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