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Lei dos 30 Dias não é cumprida por falta de regulamentação do Ministério da Saúde

(Texto atualizado em 06/10/2020 às 05:56 pm)

cancer celulas

Responsabilidade é de estados e municípios, mas governo federal não regulamentou a lei com portaria específica, demonstrando descaso com a oncologia

Câncer é uma doença de rápida evolução e que não faz quarentena nem jogo político. Os riscos de morte são maiores e os custos, muito mais altos quando os casos chegam em estágios avançados. Uma das leis a favor de pacientes, a Lei dos 30 Dias, estabelece que exames para a confirmação do diagnóstico de câncer devam ser realizados em até um mês. Seu objetivo é o diagnóstico precoce, o que aumenta as chances de cura e de a doença nunca mais voltar, além de diminuir o impacto na gestão de pacientes oncológicos, com menos tratamentos, gastos e processos judiciais.

A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) atua junto ao poder público para garantir os direitos de pacientes, já que as leis não são cumpridas e as taxas de mortalidade na oncologia continuam altas.

Segundo publicação do Diário Oficial, a regulamentação da Lei dos 30 Dias deveria ser feita pelo Ministério da Saúde até 28 de abril, o que nunca aconteceu. A justificativa foi o coronavírus. Mas mesmo antes da pandemia, a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou espera de até 200 dias para o diagnóstico de câncer, quase sete vezes mais do que a lei garante ao paciente.

Ao ser questionado pela FEMAMA, o Ministério respondeu que já era subentendido que a lei estaria regulamentada por portarias anteriores, como a que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, e que a responsabilidade era, agora, dos estados e municípios. Isso realmente é verdade, mas vale reforçar que é responsabilidade do Ministério da Saúde dar direcionamento para que os níveis regionais de poder possam ter uma atuação unificada e garantam aos cidadãos seus direitos ao diagnóstico e tratamento do câncer de forma precoce. Nenhuma das portarias mencionadas pelo Governo Federal, por exemplo, versa sobre um prazo de 30 dias.

A falta dessa orientação deixa dúvidas cruciais como em que parte da jornada do paciente começa e onde termina o prazo dos 30 dias; quem fica responsável pelo registro, notificação, fiscalização e monitoramento da lei; qual é o sistema que unificará e quando ele entrará em operação. Isso tudo inviabiliza a aplicação da lei no sistema público de saúde.

Levantamento com estados e municípios mostra despreparo na oncologia

A realidade é que pacientes esperam por muito tempo para fazer exames e biópsias e os gestores insistem em dizer que não há fila de espera. Essa incongruência veio à tona com o questionamento formal feito pela FEMAMA a estados e municípios por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) após a terceirização de responsabilidade pelo Ministério da Saúde. O resultado, decepcionante, já era esperado por conta do relato de muitos pacientes: há um despreparo das instâncias regionais de poder, que não sabem como implementar a lei, apesar de terem ciência da responsabilidade que lhes foi repassada e da necessidade de diminuir a espera dos pacientes com queixas suspeitas de câncer.

Para entender o tamanho da desorganização, alguns não responderam dentro do prazo, de outros a resposta era vaga e prolixa, citando todos os esforços que realizam continuamente pelo bem de pacientes sem citar especificamente o que foi feito para se ter o diagnóstico precoce. Ainda foram encontrados casos onde o site para registrar reclamações ficou sem funcionar por um período. Poucos realizaram esforços específicos para a Lei dos 30 Dias funcionar. A impressão que fica é que nada foi feito e pacientes continuam tendo que aguardar por meses por seu diagnóstico.

Entre os 17 estados respondentes, somente 47% disseram que estão investindo em melhorias administrativas, de processos e infraestrutura de acesso para atender a lei. A notícia positiva é que, além destes, dois estados (12%) apontaram ter criado um programa de navegação de pacientes – Ceará e Maranhão. O levantamento também consultou diretamente 24 capitais, das quais 12 responderam. Quatro capitais afirmam estar atendendo no prazo de 30 dias – Belém, Fortaleza, Porto Alegre e São Paulo. Embora a maioria alegue que está fazendo o possível para aplicar o prazo correto da lei, quase 30% delas negam a responsabilidade, atribuindo-a ao estado. Embora o estudo seja menos robusto, mostra o empurra-empurra que vem acontecendo.

A FEMAMA possui 70 ONGs associadas em todo Brasil e, ao consultá-las, foi possível identificar que as respostas de alguns dos entes federados discordam das situações relatadas por pacientes. Criciúma (SC) é um exemplo de município que alegou que não há demanda reprimida, filas ou que prazo máximo está sendo respeitado. O caso de uma paciente atendida por uma ONG associada local mostra o contrário. Ela está há quase um mês tentando, sem sucesso, agendar sua consulta com mastologista após uma mamografia que identificou um nódulo. A justificativa do momento é o coronavírus. Nesse meio tempo, ela se mudou para Bento Gonçalves (RS) e, lá, saiu com uma consulta agendada para duas semanas depois, no SUS. Todo processo já ultrapassou 60 dias.

No Rio de Janeiro (RJ), o tempo médio para realização da biópsia até a disponibilização do resultado é de 29 a 35 dias. Porto Alegre (RS) alega que a consulta é marcada antes dos 30 dias, mas o que a lei deveria contemplar é todo o período até o diagnóstico, não só o da consulta nem só o do resultado. Alguns estados até mesmo dizem estar tentando “se virar”, cada um à sua maneira, já que não há um acordo ou investimento nacional partindo do Ministério da Saúde. A solução dada pela maioria dos estados e municípios é que, no caso de o prazo não ser cumprido, pacientes devem procurar a Unidade de Saúde em que foram atendidos e depois recorrerem às Ouvidorias dos Estados e do SUS. Ou seja, um ciclo vicioso sem resolução e sem um mecanismo unificado de fiscalização de cumprimento.

O sistema privado de saúde consegue oferecer diagnóstico e tratamento em um período muito inferior ao estabelecido, mas pacientes do SUS com suspeita de câncer têm uma jornada muito difícil, sem respaldo. Como resultado, a Covid-19 aumentou ainda mais a distância entre os pacientes oncológicos do sistema público e os da rede privada em relação à chance de cura do câncer. Se essa situação não for combatida, tanto os governos estaduais e municipais como o federal serão responsabilizados por essas vítimas. Pacientes não podem esperar o jogo político ficar mais ameno para cuidar de si e tratar do câncer.

Sobre a FEMAMA

A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama é uma organização sem fins econômicos que trabalha para reduzir os índices de mortalidade por câncer de mama em todo o Brasil, lutando por mais acesso a diagnóstico e tratamento ágeis e adequados. Com foco em advocacy, a instituição busca influenciar a formação de políticas públicas para defender direitos de pacientes, ao lado de mais de 70 ONGs de apoio a pacientes associadas em todo o país. Conheça nosso trabalho: www.femama.org.br


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3 barreiras que fazem as farmácias não alcançar metas

3 barreiras que fazem as farmácias não alcançar metas

Alcançar metas faz parte da rotina de qualquer empresa e é essencial para nortear os colaboradores em encontro com os objetivos almejados. Ainda sim apenas um seleto grupo realmente consegue tornar tangível o que foi de fato planejado. O que faz isso acontecer é o desconhecimento das barreiras “invisíveis” que estão no caminho do empreendedor farmacêutico, impedindo-o de alçar metas.

Com o intuito de simplificar esse processo, trouxemos as 3 principais barreiras que inevitavelmente as farmácias e drogarias terão que superar para alcançar metas. Continue a leitura e saiba se você as conhece e sabe como transpô-las. Confira!

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O que devemos saber sobre a Legislação Farmacêutica

O que devemos saber sobre a Legislação Farmacêutica, não podemos esquecer a 3.

(Texto atualizado em 11/09/2020 às 06:25 pm)

Já passou por isso, ficar sem saber ao menos o básico da nossa legislação ?

Hoje vou falar para vocês sobre as leis mais básicas que devemos saber, portanto serei o mais breve possível e pontuarei os mais relevante na minha opinião.

De que forma o Conselho nos defendem, as ações do Conselho Regional contribuem para nossa defesa junto à sociedade. Fiscalização do exercício profissional, caso haja estabelecimento sem o responsável técnico o Conselho Regional solicita a contratação rapidamente.

O fato de nós estarmos presente frente ao estabelecimento configura uma maior segurança para a sociedade, para utilizar nossos serviços farmacêuticos. Leia mais ›


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A transformação digital não é somente uma escolha

(Texto atualizado em 29/07/2020 às 04:49 pm)

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A Covid-19, entre outras coisas, evidenciou a importância que a tecnologia tem para as empresas e as pessoas, servindo como a ponte que permite o funcionamento dos acessos e negócios em um momento de absoluto distanciamento social. Essa pandemia deixou claro também que para um negócio ou uma nação permanecerem competitivos é essencial buscarem atualização com a tecnologia corrente.

No e-commerce, por exemplo, pudemos testemunhar o crescimento exponencial do consumo através deste canal, onde muitas empresas de varejo já estavam prontas para atender ao mercado, enquanto outras tiveram que rapidamente ajustar sua estratégia para não perderem uma fatia relevante de sua participação no mercado, assim como restaurantes já preparados para o atendimento online garantiram a continuidade parcial dos negócios com maior facilidade.

A tecnologia digital também permitiu que muitas empresas pudessem continuar operando de forma remota em algumas áreas através do home-office. Reuniões passaram a acontecer de forma virtual, negócios continuaram sendo celebrados, apesar de sem o tradicional aperto de mãos. Reuniões familiares também passaram a ser feitas de forma remota, incluindo almoços aos domingos, só que cada um na segurança do seu lar e com uma interação tão empolgante quanto diferente.

Não fosse a tecnologia atual, passar por este momento desafiador seria muito mais difícil, as distâncias foram encurtadas e as pessoas conseguem estar próximas mesmo distantes.

Agora, quando olhamos para o segmento da indústria, a importância da tecnologia digital não é diferente. Antes da pandemia, a quarta revolução industrial (indústria 4.0), era uma área de grande interesse para os gestores, era um tópico atraente que mirava a vantagem competitiva, redução de custos, produtividade, sustentabilidade e inovação. O objetivo era fazer o bom se tornar melhor.

Com a Covid-19, essa evolução passa a ser também, motivo fundamental para se manter no jogo. O ponto é que até então essa mudança vinha em um passo gradativo, dentro da estratégia, capacidade financeira e prioridades de cada empresa e, agora, apesar da compreensão de que essa evolução deveria ser acelerada, a realidade é que a maioria dos gestores, senão todos, tem como primeiro objetivo manter o negócio ileso a essa crise e depois, o de trazer o negócio para a normalidade o mais rápido possível.

No Brasil, a situação é ainda mais desafiadora, duramente afetada há anos, a indústria brasileira enfrentou a redução da atividade da economia internacional, a concorrência estrangeira e os altos custos da produção no país. Todos, até então, lutavam para sobreviver enquanto, de forma criativa, buscavam implementar novas tecnologias digitais.

Superar os desafios da Indústria 4.0 não é uma tarefa simples, mas é essencial para que as empresas no Brasil consigam dar um salto tecnológico e fazer parte dessa nova revolução industrial. É preciso destacar que, estamos atrasados e quanto mais rápido esse processo for retomado e priorizado, mais as organizações poderão se beneficiar, além de se manterem competitivas no mercado. Não é mais questão de escolha, é mandatório.

Autor: Gimenes Silva é Diretor da Centralpack Embalagens. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Padre Anchieta, com MBA em Finanças, Contabilidade e Impostos (FGV) e extensão Executiva pela Fundação Dom Cabral, Kellogg Business School. O profissional possui experiência em planejamento estratégico comercial, governança corporativa, gestão de pessoas, novos negócios, desenvolvimento de novos mercados, reestruturação organizacional, diversificação de portfólio de produtos e vasto conhecimento na área de finanças.


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Notificação de eventos adversos de medicamentos e vacinas não será mais pelo NOTIVISA

Notificação de eventos adversos de medicamentos e vacinas não será mais pelo NOTIVISA

(Texto atualizado em 19/09/2019 às 11:07 am)

Em nota publicada esta semana pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabeleceu-se uma mudança de sistema para notificações de eventos adversos resultantes do uso de medicamentos e vacinas: do NOTIVISA para o VigiMed.

Esta substituição se deu por meio de um contrato entre a Agência e o Uppsala Monitoring Centre (UMC), Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o Monitoramento Internacional de Medicamentos, no último dia 18.

Este feito também é resultante da parceria entre a Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GGMON) com o UMC, um centro vinculado à OMS o qual é responsável por operacionalizar o programa de gerenciamento de medicamentos internacional.

O VigiMed é uma versão do sistema VigiFlow, adotado pela OMS, o qual recebe as notificações dos eventos adversos. A nova ferramenta adotada funcionará como um software de farmacovigilância focada nos medicamentos, a qual trará os seguintes benefícios:

  • Melhor organização do fluxo de notificações;
  • Maior precisão nos relatórios brasileiros relativos à notificação de eventos adversos com medicamentos.

O VigiMed substituirá o sistema NOTIVISA apenas em questão da notificação de eventos adversos de medicamentos e vacinas. E tal mudança será feita gradualmente, sendo prevista para ter início até o final deste ano.

Fonte: ANVISA


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TJ não autoriza remédio à base de maconha para criança com síndrome rara

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal não autorizaram o fornecimento do medicamento Canabidiol 17,5%, fabricado a partir de uma substância  existente na folha da Cannabis Sativa, a planta da maconha, para uma criança sinopense acometida pela síndrome de West, condição rara que causa ataques epiléticos. Em 2016, a 6ª Vara Cível havia determinado ao Estado e ao município de Sinop que fornecessem o remédio para a menina. Agora, a sentença foi reformada.

Ao ingressar com a ação, a defesa explicou que a criança apresenta quadro severo de comprometimento cerebral por meningoencefalite pós-natal. Possui ainda “espasmos infantis graves em uso de várias medicações anticonvulsivante associados a comprometimento motor com retração de tendões em membros inferiores”. Conforme o relato, “os espasmos diários”, que ocorrem mais de dez vezes ao dia, “levaram a deterioração progressiva neurológica” associada a “crises parciais com frequência maior que cinco vezes ao dia, de duração de vários segundos”.

No entendimento dos desembargadores, o caso “versa sobre o fornecimento de medicamento não fabricado no Brasil, que teria que ser importado a alto custo e que, por ser novo no mercado, ainda não possui estudos conclusivos, quanto a sua eficácia no tratamento de crianças”. Eles ressaltaram ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) “conta com diversas opções para o tratamento da doença”. Leia mais ›


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Revolução digital é realidade e não expectativa futura

(Texto atualizado em 27/03/2019 às 01:26 pm)

Indústria farmacêutica precisa utilizar os dados que têm em mãos de maneira estratégica, para antever necessidades que nem seus clientes sabem que têm

Por Gustavo Godoy

A era digital é agora e não uma realidade distante de um filme de ficção científico. Com um universo inteiro à distância de um clique, já mudamos o modo como consumimos, nos deslocamos, nos hospedamos e até como buscamos novos relacionamentos afetivos. Ainda assim, há quem resista à urgente necessidade de adaptação.

Enquanto os motoristas de táxi continuam esbravejando contra o Uber, o Aplicativo (app) e concorrentes semelhantes seguem ganhando adeptos, sem se abalar com os protestos. Cada setor, empresário ou executivo deve escolher a postura que terá diante de uma transformação digital já vigente. O que devemos fazer então? Fincar os pés nos tempos analógicos ou ser o agente da mudança que invariavelmente irá chegar? Leia mais ›


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