Portaria MJSP nº 223/2022 – Altera a Portaria MJSP nº 204/2022 (Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Polícia Federal)
Foi publicada em 23 de novembro de 2022 a Portaria MJSP nº 223/2022, que altera a Portaria MJSP nº 204/2022, onde ficam estabelecidos procedimentos de controle e fiscalização de produtos químicos, e define quais estão sujeitos a controle pela Polícia Federal. Elencamos …