A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desempenha um papel fundamental na proteção da saúde pública, regulando e controlando produtos. Uma das maneiras pelas quais isso é alcançado é por meio da certificação de boas práticas da ANVISA.
O que é a Certificação de Boas Práticas da Anvisa?
A Certificação de Boas Práticas da ANVISA é um documento emitido pela agência que atesta que determinados estabelecimentos seguem rigorosamente os procedimentos e práticas estabelecidos pelas normas da ANVISA. Isso proporciona aos consumidores a certeza de que um produto foi fabricado com alta qualidade e segurança.
Quem precisa da Certificação de Boas Práticas da Anvisa?
A ANVISA regula várias classes de produtos relacionados à saúde dos brasileiros, como alimentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, dispositivos médicos, insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e saneantes. Empresas nacionais e internacionais envolvidas na fabricação, armazenamento, distribuição e importação desses produtos devem obter a Certificação de Boas Práticas da ANVISA.
Tipos de Certificação de Boas Práticas da Anvisa
Atualmente, a certificação de boas práticas ANVISA se divide em dois tipos principais: o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA).
CBPF: Este certificado atesta que um estabelecimento cumpre os requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação necessários para a comercialização de produtos.
CBPDA: Certifica que um estabelecimento segue os requisitos técnicos de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem ou Boas Práticas de Armazenagem, também necessários para a comercialização de produtos.
Legislação aplicável à Certificação de Boas Práticas da Anvisa
A certificação é regulamentada pela RDC n° 497/2021, juntamente com outras resoluções complementares. A legislação também inclui a Lei n° 6.437/1977, que estabelece infrações à legislação sanitária e as penalidades correspondentes.
Manter-se em conformidade com as regulamentações da ANVISA é essencial para as empresas que desejam produzir, armazenar ou distribuir produtos com segurança e eficácia. Isso não apenas aumenta a confiança dos consumidores, mas também pode abrir portas para novos mercados e parcerias comerciais. Se você está em busca da Certificação de Boas Práticas ANVISA, nossa equipe de especialistas pode ajudar a simplificar o processo e garantir que sua empresa cumpra todos os requisitos necessários. Conte com nossos 10 anos de experiência comprovada. Entre em contato clicando aqui e um de nossos especialistas entrará em contato com você.