Entenda tudo sobre fiscalização da vigilância sanitária

Neste artigo trazemos para você uma série de perguntas e respostas que esclarecem as principais dúvidas sobre Vigilância Sanitária desde a fiscalização, multas, infrações até as defesas.

1. No caso de irregularidades sanitárias, o que acontece?
   • O estabelecimento é orientado, autuado e pode ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.
2. A Vigilância Sanitária pode multar durante a primeira inspeção?
   • Não, a multa depende da avaliação da defesa interposta pelo estabelecimento ao auto de infração e dos procedimentos em relação às irregularidades constatadas.
3. Recebi um auto de infração da Vigilância Sanitária, o que devo fazer?
   • Apresentar Defesa ou Impugnação dentro do prazo ofertado.
4. É possível solicitar prorrogação do prazo para defesa contra o auto de infração?
   • Geralmente não, mas isso pode variar conforme a vigilância sanitária do município.
5. Como deve ser feita a defesa ou a Impugnação?
   • Deve ser escrita, contendo os dados da empresa e assinada pelo proprietário ou representante legal.
6. O estabelecimento pode ser interditado na primeira inspeção?
   • Sim, se as condições sanitárias forem caracterizadas como risco grave e iminente à saúde pública.
7. Fui interditado, e agora?
   • Apresente Recurso e, se mantida a interdição, sanar as irregularidades e solicitar a desinterdição.
8. Quais são os tipos de penalidade possíveis?
   • Advertência, multa, apreensão de produtos, interdição parcial ou total, entre outras.
9. Recebi um auto de infração, serei multado?
   • A penalidade só é aplicada após análise da defesa apresentada.
10. A quem devo encaminhar o Recurso?
    • Ao setor e endereço constante nos autos.
11. Perdi o prazo para a defesa, como proceder?
    • A defesa apresentada fora do prazo não será considerada.
12. Durante a inspeção, tive um lote de produto interditado, como proceder?
    • Guarde o produto até a decisão da Vigilância Sanitária.
13. Durante a inspeção, houve coleta de amostra. O que fazer?
    • Aguarde os resultados das análises e guarde a amostra.

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