Fiscalização da Polícia Civil: entenda o controle sobre produtos químicos

Negócios que lidam com o manuseio, comércio ou armazenamento de certos produtos químicos devem atender a normas rígidas de controle estabelecidas pela Polícia Civil, em especial no Estado de São Paulo. O controle abrange atividades com substâncias consideradas perigosas, como inflamáveis, explosivos e agentes corrosivos.

O que são produtos controlados pela Polícia Civil?

A Polícia Civil é responsável pela fiscalização da fabricação, exportação, transporte, armazenamento, uso e comércio de:

• Matérias-primas explosivas;
• Inflamáveis;
• Armas e munições;
• Produtos químicos corrosivos ou agressivos.

No Estado de São Paulo, os produtos controlados são listados no código 6 do Comunicado D.O.E de 09/08/2003.

Exemplos de produtos químicos controlados:

• Ácido Benzílico, Bórico, Clorídrico, Fórmico e Nítrico
• Benzeno
• Clorato de Sódio
• Cloreto de Fósforo
• Dimetilamina
• Fenol
• Nitrato de Cobre
• Xileno

Licenças e registros exigidos

1. Alvará Anual

Documento que autoriza o exercício de atividades com produtos controlados.

• Deve ser renovado anualmente (janeiro a fevereiro).
• Um alvará é emitido para cada tipo de atividade (uso, comércio, transporte etc.).
• Previsto no art. 10 da Lei Estadual nº 15.266/2013.

2. Certificado de Vistoria

Documento exigido para estabelecimentos que armazenam produtos controlados.

• Informa os produtos autorizados e suas quantidades máximas em estoque.
• Tem validade de 3 anos.
• A atualização é obrigatória sempre que houver mudança de produto, quantidade ou endereço.

3. Mapas Trimestrais

Relatório obrigatório que detalha as movimentações com os produtos controlados.

• Mesmo que não haja movimentação, o envio é obrigatório.
• O não envio pode levar à advertência ou suspensão temporária do alvará.

Como a M2 Farma pode ajudar

Somos especialistas em licenças para produtos controlados e oferecemos suporte completo para:

• Solicitação e renovação de alvarás e certificados;
• Elaboração e envio dos Mapas Trimestrais;
• Regularização junto à Polícia Civil e demais órgãos fiscalizadores.

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