A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou neste quarta-feira a proposta que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que dispõem de farmácias a contratar farmacêutico habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional. A proposta (PL 4135/12), do Senado, inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).
O relator na comissão, deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, a falta de uma exigência legal da presença de farmacêuticos nas unidades do SUS pode levar alguns setores a se aproveitar da lacuna.
“A assistência farmacêutica deve ser prestada de forma adequada em todos os serviços de saúde que dispensem medicamentos, principalmente naqueles sob a responsabilidade do Estado. O uso inapropriado do medicamento constitui um problema de saúde pública mundial”, disse o relator.
A proposta aprovada foi apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Camara – DF
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