Entenda o que mudou com a RDC nº774/2023

A RDC 774 de 15 de fevereiro de 2023 dispõe sobre às condições para registro e rotulagem de produtos saneantes com ação antimicrobiana. A resolução revoga a RDC nº 693, de 13 de maio de 2022. Abaixo listamos alguns pontos onde houveram alterações:

• A frase “CONVERSAR FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS” agora deve constar no rótulo em caixa alta;
• Não consta mais a obrigatoriedade de colocar no rótulo o nome do responsável técnico;
• Incluso nas disposições finais “O descumprimento das determinações desta Resolução constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis.”

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