Licenças para trabalhar com Produtos Controlados pela Polícia Federal

Para operar com substâncias químicas controladas no Brasil, é necessário possuir certificados específicos emitidos pela Polícia Federal. Estes certificados comprovam que a pessoa física ou jurídica está devidamente cadastrada e autorizada a exercer atividades relacionadas a produtos químicos. Conheça os principais certificados necessários e suas especificações:

1. Certificado de Registro Cadastral (CRC)

O Certificado de Registro Cadastral (CRC) é um documento que atesta que a pessoa física (produtor rural ou pesquisador científico) ou jurídica está devidamente cadastrada na Polícia Federal para exercer atividades com substâncias químicas controladas. Este registro é fundamental para garantir a legalidade e o controle das atividades relacionadas a esses produtos.

Referências Legais:

• Lei 10.357/01 (art. 4º)
• Portaria 240/2019 (art. 2º, inciso I)

2. Certificado de Licença de Funcionamento (CLF)

O Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividades não eventuais com produtos químicos. Em caráter excepcional, também se aplica a pessoas físicas envolvidas em produção rural ou pesquisa científica. Este certificado é essencial para a realização de diversas atividades relacionadas a produtos químicos, desde a fabricação até a utilização.

Quem Precisa Ter Cadastro e Solicitar Licença?

Toda pessoa física ou jurídica que pretende trabalhar com produtos químicos controlados listados no Anexo I da Portaria nº 240/2019 deve estar cadastrada na Polícia Federal e solicitar a licença correspondente. As atividades que exigem essa licença incluem, mas não se limitam a:

• Fabricação e produção
• Armazenamento e transformação
• Embalagem e compra
• Venda e comercialização
• Aquisição e posse
• Doação e empréstimo
• Permuta e remessa
• Transporte e distribuição
• Importação, exportação e reexportação
• Cessão, reaproveitamento e reciclagem
• Transferência e utilização

A obtenção e manutenção desses certificados garantem a conformidade com as leis vigentes e promovem a segurança no manejo de substâncias químicas controladas, prevenindo o uso indevido e protegendo a saúde pública e o meio ambiente.

Precisa de ajuda para obter o seu Certificado de Registro Cadastral (CRC) ou Certificado de Licença de Funcionamento (CLF)? Com mais de 10 anos de experiência, nossa equipe está pronta para auxiliá-lo em todas as etapas do processo. Garanta a conformidade da sua empresa com as regulamentações vigentes, clique aqui e um consultor entrará em contato.