Ofício de situação regular após pagamento de multa

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Entre os ofícios recebidos pelas farmácias participantes do programa Farmácia Popular, está o ofício que libera novamente as vendas pelo programa. Confira:

“Brasília, 22 de agosto de 2016

À
DROGARIA XXXXX ME
CNPJ: xx.xxx.xxx/0002-77
Assunto: Notificação de situação regular após pagamento de multa

1. Diante do recebimento do comprovante de pagamento de multa aplicada após detectar irregularidades na análise técnica realizada nos documentos encaminhados a este Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, comunicamos a manutenção do contrato da referida empresa junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil. Desta forma o acesso no sistema de gestão foi reestabelecido.

2. Contudo, salientamos a obrigatoriedade do estabelecimento em respeitar as regras contidas nas Portarias n.º 111 de 29 de janeiro de 2016, sob pena de a empresa ser desabilitada definitivamente do Programa Farmácia do Brasil, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, inclusive, do recolhimento dos valores pagos indevidamente pelo Governo Federal. As informações deste ofício foram encaminhadas também para o e-mail.

Atenciosamente,

EQUIPE JURÍDICA
Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”
DAF/SCTIE/MS”

 

 

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Palavras-chave , ,
Legislação e regulamentações, Farmácia Popular

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