Orientações para empresas sobre fiscalizações da Polícia Federal

Na dinâmica do mundo empresarial, aderir a regulamentações e se submeter a fiscalizações são passos cruciais para assegurar a segurança e o cumprimento das normas vigentes. Dentro desse contexto, destaca-se o Auto de Fiscalização da Polícia Federal, um documento que registra inspeções relacionadas a produtos controlados, conforme estipulado pela Lei nº 10.357, de 2001. Neste artigo, exploraremos o significado desse documento, o procedimento envolvido e as ações essenciais no caso de uma autuação em sua empresa.

O que envolve o Auto de Fiscalização da Polícia Federal?

O Auto de Fiscalização da Polícia Federal constitui um registro formal de inspeções conduzidas em empresas que lidam com produtos químicos, em conformidade com a Lei nº 10.357, de 2001. Seu propósito principal é verificar a conformidade com as normas e regulamentos relacionados ao controle desses produtos, especialmente os delineados no artigo 12 da citada lei.

Autuação da sua Empresa: Procedimentos para Regularização:

Caso sua empresa seja alvo de uma autuação por meio do Auto de Fiscalização, é imperativo adotar medidas imediatas para corrigir as inconsistências identificadas durante a fiscalização. O passo inicial consiste em buscar a retificação dos MAPAS (Mapas Mensais de Controle), que englobam os dados referentes às atividades com produtos químicos controlados ao longo do mês. Essa retificação é crucial para demonstrar o compromisso da empresa com a conformidade e regularização.

O Auto de Fiscalização assegura à empresa autuada o direito de se defender. A defesa administrativa deve ser realizada dentro do prazo de 30 dias após a fiscalização, utilizando o SIPROQUIM 2 como meio. Após esse período, o processo é encaminhado automaticamente à Divisão de Controle de Produtos Químicos – DCPQ, onde serão tomadas as providências necessárias.

Infrações e Penalidades:

A Lei nº 10.357, de 2001, enumera diversas infrações administrativas associadas a produtos químicos controlados. As penalidades para o não cumprimento dessas normas incluem advertência formal, apreensão de produtos em situação irregular, suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento, revogação da autorização especial e multas variando de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00.

A responsabilidade pela conformidade com as regulamentações é inerente ao ambiente empresarial, especialmente para aquelas que trabalham com produtos controlados. O Auto de Fiscalização da Polícia Federal, embora represente um desafio, também proporciona a oportunidade de regularização e aprimoramento contínuo. Ao adotar medidas imediatas, corrigir inconsistências e defender-se adequadamente, as empresas demonstram seu compromisso com a segurança, responsabilidade e integridade – elementos fundamentais para o sucesso nos negócios. Esteja preparado e aja prontamente para manter sua empresa em conformidade e resistente diante das exigências regulatórias.