Portaria MJSP nº 223/2022 – Altera a Portaria MJSP nº 204/2022 (Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Polícia Federal)

Foi publicada em 23 de novembro de 2022 a Portaria MJSP nº 223/2022, que altera a Portaria MJSP nº 204/2022, onde ficam estabelecidos procedimentos de controle e fiscalização de produtos químicos, e define quais estão sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Elencamos abaixo as principais alterações:

• Os certificados, as autorizações, os mapas de controle e os formulários relacionados nos Anexos a esta Portaria constarão no sítio oficial da Polícia Federal e poderão, a qualquer época, ser substituídos por outros que permitam aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização de produtos químicos.
• Os Anexos da Portaria serão disponibilizados no link: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/produtos-quimicos/legislacao/legislacao e/ou outro endereço no sítio da Polícia Federal.
• Atualização da lista IV com a identificação do ácido sulfúrico no código 063.