Possui a AFE (Autorização de Funcionamento) ou AE (Autorização especial) emitida pela Anvisa e possui dúvida se precisa renova-la anualmente? A resposta é não!
Desde 13 de novembro de 2014, com a sanção da Lei 13.043/2014 fora extinguida a obrigação da renovação da AFE/AE para todas as empresas.
Contudo, ainda se mantém a obrigatoriedade de petição quando ocorrer alguma mudança na empresa, como razão social, endereço, responsável legal, responsável técnico etc.
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