Regulamentações na manipulação de medicamentos veterinários e humanos

Farmácias com manipulação licenciadas pela Vigilância Sanitária têm a oportunidade de preparar medicamentos para uso veterinário e humano no mesmo laboratório, desde que os insumos utilizados sejam comuns para ambos. No entanto, a manipulação de substâncias destinadas exclusivamente ao uso veterinário requer um laboratório separado. Em todos os casos, é necessário obter a licença junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Permissões e Limitações para Manipulação

Segundo a Instrução Normativa MAPA nº 11/2005, item 3.7 do Anexo:

“É permitida a armazenagem, estocagem, embalagem, rotulagem, manipulação de preparações magistrais e farmacopeicas (alopática e homeopática) e dispensação em áreas comuns para produtos de uso veterinário e humano.”

Essa diretriz permite que farmácias manipulem medicamentos para humanos e animais nas mesmas áreas, desde que os insumos sejam compartilhados. Para substâncias que são exclusivamente para uso veterinário, a manipulação deve ocorrer em laboratórios dedicados exclusivamente a essa finalidade.

Regulamentações Importantes

Para operar legalmente, todas as farmácias que manipulam produtos veterinários devem estar registradas no MAPA e seguir regulamentos específicos:

• Decreto nº 5.053/2004: Estabelece o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
• Instrução Normativa MAPA nº 11/2005: Define as regras para manipulação, incluindo o roteiro e a tabela relacionados a produtos veterinários.

Além disso, se a farmácia manipular substâncias sujeitas a controle especial, é obrigatório cumprir a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 35/2017, que detalha os procedimentos para a comercialização dessas substâncias e os produtos que as contenham para uso veterinário.

Procedimentos para Conformidade

Seguir essas regulamentações é essencial para garantir que a farmácia opere dentro da lei e com segurança. Isso protege a saúde pública, garantindo que todos os medicamentos sejam manipulados de acordo com as normas estabelecidas.

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