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CRF/MG reativa o programa Traga de Volta de descarte de medicamentos .

CRF/MG reativa o programa Traga de Volta de descarte de medicamentos .

O Traga de Volta visa promover, em parceria com farmácias, drogarias e outros serviços de saúde, alternativas para que a população descarte corretamente seus medicamentos vencidos ou inutilizados.

O descarte inadequado de resíduos de serviços de saúde, incluindo medicamentos, traz uma série de riscos para o meio ambiente e para a população. Por isso, todos os estabelecimentos de saúde do país devem possuir um programa de gerenciamento de seus resíduos, permitindo o manejo e descarte seguros. Leia mais ›


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Atualização: regra da quantidades máxima de medicamentos controlados

Atualização das Regras para as Quantidades Máximas de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial Legislação –

Atualização das Regras para as Quantidades Máximas de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial em Decorrência da Pandemia de COVID-19

Em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2), a A Anvisa e o Ministério da Saúde publicaram no dia 24/03/2020 a RESOLUÇÃO – RDC Nº 357, DE 24 DE MARÇO DE 2020 que estabeleceu Novas Regras para as Quantidades Máximas de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial. Leia mais ›


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Estudos sobre medicamentos podem ser entregues em português

Medicamentos: estudos podem ser entregues em português

Com relação às submissões de análise dos medicamentos no formato Documento Técnico Comum (Common Technical Document – CTD), a recomendação é que o módulo II seja também encaminhado em português. De acordo com as normas da Anvisa, esse modulo contempla as seguintes informações: índice CTD; introdução CTD; resumo geral da qualidade; visão geral não clínica; visão geral clínica; resumos não clínicos tabulados e escritos; e resumos clínicos. 

A Anvisa esclarece que o encaminhamento de estudos em português é uma estratégia que visa reduzir o tempo de análise das petições. A Agência ressalta contudo, que não há impedimento formal de apresentação da documentação nos idiomas inglês e espanhol, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada RDC 25/2011, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos da Anvisa. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária


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Farmaindex: tudo sobre medicamentos em um só lugar

Farmaindex: tudo sobre medicamentos em um só lugar

(Texto atualizado em 14/09/2020 às 03:22 pm)

Farmaindex – Lançada há dois meses, a plataforma profissional Farmaindex reúne, em um único local, todas as informações sobre medicamentos, sejam elas comerciais, técnicas, científicas ou tributárias. A ideia surgiu depois que o fundador Wilton Torres percebeu a dificuldade e a demora de ter que buscar esses dados em múltiplos locais. O profissional atuou por mais de 20 anos na área de distribuição de medicamentos de alta complexidade (oncológicos e de alto custo).

“Era sempre um problema para as empresas de distribuição quando chegava um medicamento novo e as informações tinham que ser pinçadas em vários locais diferentes. Para efetuar um único cadastramento levava horas”, afirma Torres. Segundo o executivo, o objetivo foi criar um grande repositório de dados mensais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de outras instituições não governamentais de todos os medicamentos existentes no país, seja um analgésico ou até um biológico de alta complexidade.

A plataforma é gratuita e a maioria dos usuários é formada por farmacêuticos, distribuidores (compras, venda e área técnica), além de compradores e faturistas de clínicas e hospitais. Já fazem uso da plataforma empresas como a Profarma Specilaty, a Sol Medicamentos e o Grupo Onco Prod Sar.

“Trata-se de uma plataforma única no mercado, que agiliza o tempo do profissional, que pode cruzar informações sobre pesquisas científicas, tipo e grupo farmacológico dos medicamentos, dados do fabricante, evolução e comparativo de preços desde 2010 até a data atual, dados de estabilidade e temperatura de armazenamento ou qual o fator de desconto em vendas para o governo, finaliza.

Fonte: Redação


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Significado das Siglas dos Medicamentos

Significado das Siglas dos Medicamentos Medicamentos –

Muitas vezes nos deparamos com várias abreviações presentes nas embalagens dos medicamentos porém, nem sempre sabemos o significado das siglas dos medicamentos ou porque estão lá.

Mas, qual o significado das Siglas dos medicamentos?

Há vários medicamentos que são desenvolvidos para liberar seu princípio ativo diretamente no intestino. Isso pode  acontecer por diversos motivos como: princípio ativo (fármaco), pode ser sensível ao ácido do estômago; obter uma melhor absorção do medicamento ou ainda, para proteger o estômago de efeitos irritantes do medicamento.

Outros medicamentos são desenvolvidos para que o intervalo entre as doses possa ser maior, uma forma de facilitar a adesão ao tratamento pelo paciente que tem de tomar menos doses por dia. Esses são chamados de medicamentos de liberação modificada por isso, as indústrias farmacêuticas utilizam essas siglas nos momes dos medicamentos para identificar o tipo de liberação ou  mesmo a forma que o medicamento vai agir no organismo. Leia mais ›


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Quais os medicamentos controlados para coronavírus segundo a lei?

Em virtude da pandemia de coronavírus diversos estudos sobre medicamentos para tratar a COVID-19 têm sido feitos.
Porém, até hoje, nenhum medicamento se mostrou realmente eficaz no combate à doença ou ao vírus causador.

Entretanto, os médicos precisam tratar as pessoas doentes na tentativa de salvar o máximo de vidas possíveis e minimizar o sofrimento de seus pacientes. Os médicos valem-se do uso de drogas que agora tornaram-se medicamentos controlados pelo coronavírus.

Até o momento, não existem evidências robustas que possibilitem a indicação de uma terapia farmacológica específica para a COVID-19.

Desde o final de 2019 estão sendo conduzidos estudos que buscam alternativas para o tratamento da doença. Alguns estudos avaliaram medicamentos antivirais, corticosteroides, antimaláricos e anti-hipertensivos como inibidores da enzima conversora de angiotensina (IECA) e bloqueadores do receptor de angiotensina. Leia mais ›


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Consumidor paga muito imposto para comprar medicamentos

A indústria farmacêutica produtora de genéricos está otimista com a retomada do crescimento a partir de 2019. Telma Salles, presidente da Pró-Genéricos, entidade que representa os laboratórios, disse que os desafios do setor passam pela redução da carga tributária e ampliação do acesso a medicamentos, bandeiras defendidas pelas indústrias nos últimos anos. De acordo com ela, as indústrias continuam comprometidas a fazer os investimentos, mas é preciso maior previsibilidade para que as companhias possam pensar no País a longo prazo. “O consumidor brasileiro paga muito imposto para comprar medicamento. É preciso reduzir a carga tributária”, afirmou a executiva.

Qual a principal agenda de discussão das indústrias produtoras de genéricos? Estamos depositando nossas expectativas em uma agenda positiva para o setor. Batalhamos por um marco regulatório previsível para garantir que os investimentos não sejam desperdiçados e pela ampliação do acesso a medicamentos. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) não pode ficar de fora dessas discussões. Batemos sempre o martelo nessa questão.

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Lei de descarte de medicamentos e embalagens, entenda

Entenda lei para descarte de medicamentos e embalagens

Entenda o conceito da logística reversa

Na última sexta-feira (5) foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Ministro do Meio-Ambiente Ricardo Salles o Decreto nº 10.388 que estabeleceu o sistema de “Logística Reversa de Medicamentos” domiciliares vencidos ou em desuso.

Segundo Edison Tamascia, presidente da Febrafar, a medida é positiva. “A definição deste modelo foi feita em conjunto com representantes de todos os setores envolvidos. A possibilidade de correto descarte de medicamentos vencidos ou em desuso por parte dos brasileiros protegem o meio ambiente e a saúde da população”, avalia.

Veja detalhamento sobre esse projeto feito pela Febrafar:

O que é o descarte de medicamentos e embalagens

Na logística reversa, os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos durante todas as etapas após o descarte na farmácia até a transferência para a unidade de tratamento e destinação final ambientalmente adequada. 

Para entender melhor, o termo “logística reversa” significa que o medicamento descartado pelos consumidores, terá o fluxo invertido do processo de compra do medicamento até o para seu descarte. Importante destacar que a abrangência para logística reversa é de medicamentos domiciliares, de uso humano (vencidos e/ou em desuso), e suas respectivas embalagens.

Pelo Decreto nº 10.388, não está previsto o recolhimento de produtos de home care, material de uso hospitalar, de clínicas, de ambulatórios médicos etc. 

Assim, os consumidores dispensam os medicamentos vencidos ou em desuso nas farmácias. Depois o produto é retirado pela distribuidora que leva de volta para a indústria que se encarregará de levá-los até um ponto de destruição em local ambientalmente adequado como incineradores, coprocessadores e/ou lixões de grau 1 homologados pelas entidades ambientais.

Cronograma da Logística Reversa

O decreto entrará em vigor em 180 dias depois de sua publicação, ou seja, terá vigência a partir do dia 03 de dezembro de 2020 e será dividido em duas fases distintas:

Fase 1 – Será instituído o GAP (Grupo de Acompanhamento de Performance); grupo multissetorial que será responsável pelo desenho do processo completo da operação em todos os níveis da cadeia farmacêutica, e pelo desenvolvimento de um portal onde todos os elos da cadeia farão os inputs dos volumes coletados. 

Fase 2 – Início da Operação do Sistema de Logística Reversa, com habilitação dos prestadores de serviços de acordo com as premissas do GAP; elaboração do plano de comunicação e qualificação dos líderes das entidades para apoio na implementação; instalação dos pontos fixos de recebimento dos medicamentos descartados pelos consumidores, e viabilização do processo de transporte em todas as etapas (distribuidor; operador, indústria e etc.). De acordo com o decreto, estima-se que a implementação em todos os elos da cadeia ocorra na segunda metade do próximo ano.

Nos dois primeiros anos de implementação, ou seja 2021 a 2023, deverão estar cobertos pelo decreto todas as capitais dos estados e municípios brasileiros com população superior a 500.000 habitantes. 

A partir de 2023, além dos municípios contemplados na etapa acima, serão inclusos demais municípios com população superior a 100 mil habitantes. Ao final desse período, está contemplado uma análise completa do sistema de logística reversa por todos os elos da cadeia.

Por fim, o GAP deverá assegurar minimamente uma farmácia para cada dez mil habitantes nas cidades contempladas nas duas etapas acima. Além disso será responsável pela criação do plano de comunicação para todos o setor do Sistema de Logística Reversa de Medicamentos.

Foto: Shutterstock Fonte: Febrafar


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Farmacêuticos podem negar dispensa de medicamentos para Covid-19

Farmacêuticos podem negar dispensa de medicamentos para Covid-19

O Conselho Federal de Farmácia se manifestou oficialmente sobre o assunto, visando resguardar a categoria e a segurança do paciente

Em meio à pandemia do novo coronavírus e o uso de medicamentos fora da bula para tratamento da doença, o Conselho Federal de Farmácia emitiu uma nota técnica em que manifesta formalmente a possibilidade do farmacêutico negar a dispensação de um medicamento, mesmo com prescrição médica. O documento foi liberado nesta quinta-feira (04/05) e visa resguardar a categoria e a segurança do paciente.

Para o presidente do CFF, Walter da Silva, o ato de dispensar um medicamento é revestido de responsabilidade profissional por todos os riscos que o uso de medicamentos sem a específicas precauções representa. “É por este motivo que o CFF tem alertado insistentemente as pessoas de que não se trata de uma simples entrega de um produto, uma mercadoria. Medicamentos salvam vidas, porém, se utilizados com displicência, representam riscos às vezes maiores do que a própria doença”, justificou ao Correio.

As recomendações que o conselho adotou buscam reconhecer que, diante da situação de emergência sanitária atual, assim como demais profissionais da saúde, o farmacêutico é peça integrante do processo decisório de tratamento e a forma de condução implica diretamente na saúde e na segurança das pessoas. Assim, para resguardá-lo e, ao mesmo tempo, alertá-lo da responsabilidade, o CFF decidiu recomendar a assinatura de um termo para o registro de dispensação para os medicamentos prescritos nas terapias contra a covid-19.

Dispensa de medicamentos para a Covid-19

A interpretação é que a documentação “reconhece e resguarda a autonomia do profissional para decidir dentro da competência e das atribuições como profissional da saúde, especialista no conhecimento sobre os usos e efeitos dos medicamentos”, explicou o presidente.

O registro pode ser efetuado mediante a lavratura de um termo de ciência e responsabilidade a ser pactuado com o paciente, modelo de documento disponibilizado no site do conselho. O termo deve ser lavrado e assinado em duas vias, devendo a primeira ser retida pelos farmacêuticos. “O CFF ressalta que o modelo de termo pode e deve ser utilizado para registrar o ato de dispensação de outros medicamentos de uso off-label para a Covid-19 ou não, assim, bastando substituir os nomes dos fármacos e as informações técnicas a eles relacionadas”, recomenda a entidade.

Tanto o conselho federal quanto as seccionais de cada região disponibilizarão um canal para que os farmacêuticos possam comunicar formalmente as situações em que se sentirem cerceados ou prejudicados quanto ao livre exercício profissional. “A partir do registro dessas ocorrências, o Sistema CFF/CRFs tomará as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação e, desse modo, quando for o caso, encaminhará denúncia formal às autoridades competentes para providências”.

Foto: Shutterstock


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Araujo lança loja para medicamentos especiais

Araujo lança loja para medicamentos especiais

(Texto atualizado em 01/06/2020 às 11:42 am)

Farmacêuticos, médicos e empresários do ramo farmacêutico estiveram presentes no dia 21 de novembro, no coquetel de inauguração da loja Medicamentos Especializados da Drogaria Araujo. Essa é a primeira loja com foco em medicamentos especializados de Belo Horizonte. Localizada no coração da região hospitalar de Belo Horizonte, a nova loja tem ambiente diferenciado, mais humanizado e oferece aos clientes um atendimento personalizado, com uma linha de produtos que merecem cuidados especiais como medicamentos para oncologia, fertilidade assistida, hormônios de crescimento, imunológicos e outros.

“Medicamentos especiais são aqueles utilizados para tratar condições de saúde raras ou complexas, e são utilizados em tratamentos que precisam de medicamentos de alta tecnologia. Este espaço nasceu da vontade de atender de oferecer ambiente e serviço mais qualificado a este paciente que consideramos tão especial”, explica Modesto Araujo Neto, presidente da Drogaria Araujo. Ele reforça que atendimento, logística e estoques dedicados, velocidade e garantia de entrega do medicamento são componentes essenciais para a manutenção de uma experiência completa, com foco na solução do problema do cliente.

Reconhecida por ser arrojada, a Drogaria Araujo traz mais uma inovação para os clientes. “Acreditamos que as pessoas esperam por atendimentos personalizados e que ofereçam benefícios para sua saúde e bem-estar. Fazemos de tudo para ajudar da melhor forma, seja com um ambiente mais reservado ou com orientação mais direcionada sobre os medicamentos”, afirma Eduardo Formaggini, especialista em Medicamentos Especiais da Araujo.


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Liberada a venda de Medicamentos isentos de prescrição em supermercados

PFARMA

A discussão sobre a legalidade da venda de medicamentos em supermercados e lojas de conveniência acaba de ganhar mais um capítulo: a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, recentemente, que esses estabelecimentos podem, sim, comercializar medicamentos que não precisem de receituário médico para dispensação.

Esse tema tem sido objeto de grande debate ao longo das últimas décadas, percorrendo a pauta dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na prática, a discussão gira em torno de dois modelos de negócio: de um lado, aquele que permitiria aos supermercados vender medicamentos isentos de prescrição médica e que permitiria a farmácias e drogarias vender produtos variados, denominados conveniência (não apenas medicamentos); e de outro, um modelo bem mais restrito, que vedaria a venda de medicamentos por supermercados e restringiria demasiadamente o tipo de produto permitidos para venda em farmácias e drogarias.

Em 1994, a Medida Provisória nº 542, do então Presidente Itamar Franco, alterou dispositivos da Lei Federal nº 5.991/1973 (que regula o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos) para incluir os “supermercados”, os “armazéns e empórios”, e “as lojas de conveniência e drugstores” no rol de estabelecimentos autorizados a dispensar medicamentos que não dependam de receituário médico (i.e., isentos de prescrição).

Entretanto, quando da conversão da Medida Provisória em Lei, o dispositivo legal que ampliava a venda de medicamentos a outros tipos de estabelecimento acabou sendo retirado da Lei, perdendo eficácia desde então.

Por isso, parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado os dispositivos da Lei nº 5.991/1973 no sentido de que os supermercados e lojas de conveniência não estariam autorizados a comercializar medicamentos de qualquer natureza (embora a própria lei não traga essa vedação de forma objetiva ou expressa).

A despeito do posicionamento da 5ª Turma do TRF1, o Poder Judiciário ainda diverge bastante sobre o tema, sem firmar um posicionamento uniforme quanto à adequada interpretação dos dispositivos da Lei nº 5.991/1973, e a discussão segue percorrendo a pauta dos Poderes Judiciário e Legislativo, notadamente depois da publicação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Instrução Normativa nº 9/2009 e da Resolução RDC nº 44/2009.

A Resolução RDC nº44/2009, que trata das Boas Prática Farmacêuticas, não contemplou os supermercados e as lojas de conveniência como estabelecimentos passíveis de licença para venda de medicamentos.

A Instrução Normativa nº 9/2009, por sua vez, estabeleceu uma relação taxativa de produtos “permitidos” para venda em farmácias e drogarias, excluindo todo e qualquer produto não listado na norma ou por ela vedado, como é o caso das lentes de contato.

Durante esses anos todos, os Tribunais têm sido provocados a se manifestar sobre o tema em razão de várias ações judiciais propostas para discutir as normas editadas pela Anvisa que teriam sido até mais restritivas que a própria Lei Federal n° 5.991/1973 (e, por isso, teriam extrapolado os limites da competência da Anvisa como agência reguladora).

É justamente sobre esses temas que trata o recente julgamento da 5ª Turma do TRF1. Nos termos do acórdão relatado pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão, as conclusões foram as seguintes: (i) as restrições impostas pela Anvisa não encontram amparo na legislação federal, notadamente na Lei nº 5.991/1973; e (ii) nos termos do artigo 4º, incisos XVIII e XX, da Lei nº 5.991/1973, os supermercados, lojas de conveniência e drugstores estão no rol de estabelecimentos com permissão para comercializar medicamentos.

Embora esse pareça ser o posicionamento consolidado da 5ª Turma do TRF1, que já proferiu outras decisões semelhantes, o próprio TRF1 diverge sobre o tema: a 6ª Turma, aparentemente, tem proferido decisões em sentido oposto, i.e., de que a Lei Federal nº 5.991/1973 não teria permitido a venda de medicamentos por supermercados e lojas de conveniência.

Considerando a divergência jurisprudencial, o Poder Legislativo tem tentado rever a Lei nº 5.991/1973 para pacificar o debate. Recentemente, havia rumores de que a Medida Provisória nº 881/2019 (conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”) poderia expressamente ampliar o rol de estabelecimentos autorizados a vender medicamentos isentos de prescrição, mas tal previsão acabou não sendo contemplada na publicação da Lei nº 13.874/2019.

Atualmente, segue em tramitação o Projeto de Lei nº 1.774/2019, proposto em março de 2019 pelo deputado Glaustin Fokus, do Partido Social Liberal, que visa a autorizar a dispensação de medicamentos isentos de prescrição em supermercados e estabelecimentos similares.

Portanto, a despeito da recente decisão proferida pela 5ª Turma do TRF1, o tema continua vivo e forte na pauta de debates dos Poderes Judiciário e Legislativo, aguardando algum desfecho que seja capaz de garantir ao setor regulado a segurança jurídica necessária ao exercício de seus direitos constitucionais e ao desenvolvimento regular de sua atividade econômica.

Fonte: Pfarma

Artigo publicado originalmente em JOTA.
Texto por KGV Advogados
BEATRIZ KESTENER – Sócia de KGV.
FLÁVIO RAMOS – Advogado Sênior de KGV
ANA CAROLINA FATALA LOUREIRO – Advogada Pleno de KGV.


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Tinta específica ajuda na rastreabilidade de medicamentos

A Domino Printing, representada no Brasil pela Sunnyvale, conta com tinta específica para atender às demandas da rastreabilidade de medicamentos. As codificadoras com tecnologia TermoInkJet (TIJ) trabalham com a tinta BK652 que traz como destaques rápida secagem, contraste e a durabilidade de leitura dos dados codificados nas embalagens dos remédios.

A tinta especialmente desenvolvida e fabricada pela Domino para o setor farmacêutico apresenta um contraste excepcional, com isto é possível trabalhar inclusive com resoluções menores alcançando ótimo Grade para Datamatrix, tipicamente Grade A. “Uma melhor autonomia resulta em um menor custo de impressão e um maior Up Time da linha de produção. Estes são alguns benefícios quando se consegue garantir boa qualidade mesmo com baixa resolução”, comenta o João Fortes, gerente de produto da Sunnyvale.

Podemos destacar também que a BK652 conquistou o certificado BlueWow 5 do Smithers Pira Institute, isto significa que a durabilidade e o contraste da tinta são garantidos por toda a vida útil do medicamento e ainda se manterá por aproximadamente um ano após o vencimento. “Este é um detalhe importantíssimo na escolha do codificador a jato de tinta, pois em testes pode-se constatar que muitos fornecedores não se preocupam com este detalhe e, se não houver a garantia, há um grande risco de recall de medicamentos devido a leitura do Datamatrix ser prejudicada ao fim da validade do medicamento”, complementa João Fortes.

Fonte: Panorama Farmacêutico


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Senado homenageia Faculdade de Farmácia da USP e seu ex-reitor, Lineu Prestes

Plenário do Senado Federal durante sessão especial destinada a comemorar 120 anos da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP) e homenagear o professor Lineu Prestes.  Requerente da sessão, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), recebe diploma de homenagem das mãos da diretora da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP), Primavera Borelli.  Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

“Registrar o passado não é falar de si; é falar dos que participaram de uma certa ordem de interesse e de visão do mundo, no momento particular do tempo que se deseja evocar.” Com essa citação do sociólogo e professor Antônio Cândido, a diretora da Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF) da Universidade de São Paulo, Primavera Bonelli, registrou os 120 anos da instituição e o papel fundamental do ex-reitor da USP, Lineu Prestes, para a história daquela escola.

A FCF comemora 120 anos de fundação, sob o nome de Escola Livre de Farmácia de São Paulo, mas com origens remontando aos anos de 1800, quando começou uma trajetória reconhecida por sua contribuição à sociedade paulista e brasileira no ensino de ciência, saúde, tecnologia e inovação, salientou Primavera. Foi a terceira instituição de ensino superior de São Paulo, pioneirismo que permanece até os dias atuais, já que é uma das cinquenta melhores escolas de Farmácia do mundo, disse. Leia mais ›


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Reajuste de medicamentos em 2020 pode ser adiado por coronavírus

Reajuste de medicamentos pode ser postergado por coronavírusComo medida adicional, alguns insumos poderão ficar isentos de cobranças de impostos de importação.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo dos Reis, afirmou, nesta segunda-feira (16), que o governo pode postergar os reajustes programados de preços de medicamentos relacionados ao tratamento dos efeitos do novo coronavírus (Covid-19).

Ademais, segundo informações publicadas no Valor Econômico, ele informou que, como medida adicional, esses insumos poderão ficar isentos de cobranças de impostos de importação. Esta decisão que ainda está sendo discutida com equipe do Ministério da Economia.

A reportagem ainda afirma que o governo já decidiu proibir a exportação de equipamentos usados em unidades de tratamento intensivo (UTI), como respiradores mecânicos e monitores.

Reajuste de medicamentos ficaria entre 3,15% e 5,13%

O reajuste de preços nos medicamentos para 2020 já tem uma previsão. A secretaria executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou, no Diário Oficial da União, que o Fator de Ajuste de Preços Relativos Entre Setores (Fator Y) foi fixado em 1,20%.

Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre março de 2019 e fevereiro de 2020 alcançou 3,93%; que o Fator X foi de 1,98% e que o Fator Z foi estipulado em 1,98% para o nível 1; 0,99% para o nível 2; e 0,00% para o nível 3, cálculos preliminares do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) concluíram que, no nível 1, o reajuste deve atingir 5,13%; no nível 2, 4,14% e; no nível, 3,15%.

Desse modo, conclui-se, assim, que o reajuste de preços de 2020 voltará a apresentar três diferentes níveis de reajuste, diferentemente do reajuste linear autorizado em 2019.

Em primeiro lugar, o Nível 1 é categoria com maior participação de genéricos (genéricos têm faturamento igual ou superior a 20%) e, portanto, um teto mais alto de reajuste.

Em segundo lugar, o Nível 2, com partição média de genéricos (representam entre 15% e 20% do faturamento), tem um teto de reajuste médio.

Por fim, o Nível 3 é a categoria com menor participação de genéricos (inferior a 15% do faturamento) e, portanto, com menor concorrência de mercado e mais baixo índice de reajuste.

Fontes: Valor Econômico/ Guia da Farmácia

 


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Reajuste do preço dos medicamentos 2020

(Texto atualizado em 14/03/2020 às 02:38 pm)

custo medicamentos

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) deve aprovar um reajuste entre 3,15% e 5,13% para os medicamentos em 2020.

No dia 9 de março foi publicado em Diário Oficial da União (DOU) o Fator de Ajuste de Preços Relativos Entre Setores (Fator Y) em 1,20%.

O índice definido pela CMED vale a partir de abril. O percentual não é um aumento automático nos preços, mas uma definição de teto permitido de reajuste, ou seja, cada empresa pode optar pela aplicação do índice total ou menor, a depender das estratégias comerciais.

Para chegar ao índice, a CMED observa fatores como a inflação dos últimos 12 meses (IPCA), a produtividade das indústrias de medicamentos (X), custos não captados pela inflação, como o câmbio e tarifa de energia elétrica (Y) e a concorrência de mercado (Z).

Para exercer o direito ao ajuste, as empresas fabricantes devem encaminhar as informações de vendas realizadas no segundo semestre do ano passado e informar qual percentual de ajuste pretendem aplicar, não podendo ultrapassar o máximo autorizado para cada classe de medicamentos.

A CMED publica, mensalmente, no site da Anvisa, a lista com os preços de medicamentos nas diferentes alíquotas de ICMS incidentes. Em caso de descumprimento dos preços máximos permitidos ou de aplicação de ajuste em um índice superior ao máximo definido, as empresas infratoras ficam sujeitas a penalidades que podem variar entre 649 a 9,7 milhões de reais.

Preço do Medicamento

Desde 2015, o Ministério da Saúde, a Anvisa e os demais Ministérios que compõem a CMED adotam critérios para melhor adequar o índice à realidade do mercado farmacêutico, favorecendo a concorrência. A fórmula de cálculo, aprovada por consulta pública, garante maior transparência, por detalhar toda metodologia de cálculo do ajuste; segurança, por utilizar apenas fontes oficiais e públicas; previsibilidade, por determinar datas de divulgação dos fatores; e maior racionalidade, por estimar com precisão a concorrência de mercado e por usar fontes que refletem melhor todo o mercado brasileiro de medicamentos.

CMED

Criada em 2003, a CMED é um órgão interministerial, presidido pelo Ministério da Saúde, que tem, dentre outras atribuições, a competência para definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos, estabelecer critérios para a fixação e ajuste de preços, bem como zelar pela proteção dos interesses do consumidor desses produtos, podendo, inclusive, decidir sobre aplicação de penalidades.

A CMED estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas regras são descumpridas, garantindo assim o direito do consumidor de obter o melhor preço de medicamentos no país. Além disso, ela é responsável também pela fixação e monitoramento da aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas.

Fonte: CMED


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Divulgada lista com data do registro de medicamentos

(Texto atualizado em 02/03/2020 às 10:13 am)

A Anvisa divulgou, na quarta-feira (22/1), uma lista com as datas de vencimento dos registros de todos os medicamentos. A medida dá transparência à vigência da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 317, de outubro de 2019, que ampliou o prazo de validade de registro de medicamentos no Brasil de cinco para dez anos.  

A norma entrou em vigor na terça-feira (21/1) e não haverá publicação da nova validade no Diário Oficial da União (D.O.U.). A atualização se dará por meio da retificação nos bancos de dados da Anvisa (Datavisa). Confira aqui a planilha.

O que fazer em caso de divergências? 

A Anvisa solicita que, caso sejam encontradas divergências, o interessado envie um e-mail para: [email protected], com o assunto “divergência no vencimento do registro”. A solicitação deve ser preenchida na própria planilha: expediente da última renovação. Também é necessário que seja enviada publicação no D.O.U. que comprove a solicitação. 

Cada empresa deverá enviar apenas um e-mail com todas as alterações necessárias. Para produtos que porventura não estejam listados, mas deveriam estar, a empresa deverá seguir o mesmo procedimento.  

A Anvisa solicita, ainda, que para essa alteração (data de vencimento do registro) não sejam protocolizadas petições com o assunto: “CORREÇÃO NA BASE DE DADOS”.  

As empresas devem estar atentas para o fato de que a nova regra, que estende o prazo de validade de registro de medicamentos, só é válida para aqueles processos de produtos que não necessitaram de Termo de Compromisso. Para estes, o prazo de validade inicial do registro é de três anos, passando para cinco anos após a primeira renovação e chegando a dez anos após a segunda renovação. 


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Tabela de preços da ABCFARMA

(Texto atualizado em 07/02/2020 às 10:11 am)

A ABCFARMA (Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico) disponibiliza a tabela com a lista de preços dos medicamentos atualizada para referência das farmácias e drogarias em todo o Brasil. Por se tratar de uma revista bastante conhecida e distribuída em todo o país, a lista de preços da ABCFARMA é praticamente unanimidade e utilizada por todo o setor de varejo farma para atualização dos valores de medicamentos.

A listagem apresenta os preços de fábrica e o preço máximo ao consumidor (PMC) para todos os medicamentos: medicamentos éticos, genéricos e similares. São apresentados os valores para os diferentes estados do país, calculados conforme as diferentes alíquotas de impostos (19% RJ, 18% SP e MG, 12% PR e 17% os demais estados).

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Relação de medicamentos isentos de prescrição MIPs

(Texto atualizado em 17/07/2020 às 04:56 pm)

A lista de medicamentos isentos de prescrição traz os grupos de medicamentos que não precisam de receita médica para serem dispensados nas farmácias e drogarias em todo o Brasil. A listagem também prevê exceções e todos os detalhes necessários relacionados.

Reunimos neste post a lista mais recente contendo todos os medicamentos isentos de prescrição – também conhecidos como MIPs. A relação dos MIPs é atualizada com certa frequência e é de responsabilidade da farmácia ou drogaria manter-se informada à respeito de cada item. O trabalho faz parte da revisão da Agência sobre a regulação dos medicamentos isentos de prescrição. Leia mais ›


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Legislação e regulamentações





Lista de genéricos atualizada 2020

(Texto atualizado em 17/07/2020 às 04:59 pm)

Os medicamentos genéricos possuem os mesmos princípios ativos, mesma forma farmacêutica, mesma dosagem e claro, as mesmas indicações de uso do medicamento original – de referência – que foi inicialmente desenvolvido. São medicamentos que podem ser intercambiáveis em relação ao medicamento de referência, ou seja, uma receita com a prescrição de um medicamento de referência pode ser trocada pelo produto genérico.

 

Lista completa e atualizada

A pesquisa por todos os itens genéricos disponíveis pode se tornar confusa e para facilitar essa consulta, disponibilizamos neste post a lista completa de medicamentos genéricos atualizada para o ano de 2020 em PDF, oficial conforme regulamentado pela ANVISA.

Acesse as listas em PDF abaixo:
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ANVISA





Vedado credenciamento de farmácias para a distribuição de medicamentos

Vedado credenciamento de farmácias para a distribuição de medicamentos – O Presente

(Texto atualizado em 18/12/2019 às 04:55 pm)

Não é viável o credenciamento de farmácias particulares para fornecimento à população de medicamentos que não são distribuídos diretamente na farmácia básica municipal, por meio de inexigibilidade de licitação, pois não estão presentes os requisitos da inviabilidade de competição e da não existência de interesses excludentes entre os possíveis contratantes.

Para a aquisição desses medicamentos, que não podem ser mantidos em estoque, o recomendável é a utilização do Sistema de Registro de Preços, por meio da modalidade pregão. Assim, é possível o registro de preços de diversos itens por meio de uma única licitação, para aquisição futura e entrega parcelada, resultando na melhor contratação para a administração pública.

Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta formulada pelo prefeito do Município de Engenheiro Beltrão (Noroeste), Rogério Rigueti Gomes, na qual questionou se seria legal a realização de processo de inexigibilidade de licitação para o credenciamento de farmácias para fornecimento à população de medicamentos que não são distribuídos diretamente na farmácia básica municipal.

Os pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR opinaram pela possibilidade de contratação direta de farmácias, por meio de credenciamento, para fornecimento de medicamentos não disponíveis em farmácia básica.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) posicionou-se pela impossibilidade de cadastramento de farmácias para distribuição à população de medicamentos suplementares aos da farmácia básica municipal, pois essa modalidade não está entre as hipóteses de contratação direta previstas na legislação. O órgão ministerial indicou como alternativa juridicamente viável à solução do problema a realização de registro de preços, com exceção das hipóteses de aquisição direta emergencial.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que o credenciamento é o procedimento por meio do qual o poder público pré-qualifica todos os interessados a contratar que preencham determinados requisitos do chamamento; e somente pode ser adotado em situações restritas.

Linhares lembrou que, por se tratar de hipótese excepcional de contratação direta por inexigibilidade de licitação – artigo 25 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) –, o credenciamento somente pode ocorrer quando não houver possibilidade de competição e para a aquisição de bem ou serviço não seja fornecido exclusivamente por um dos interessados.

O conselheiro destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem admitido o credenciamento apenas para a contratação de serviços específicos, como os médico-assistenciais (serviços complementares), os jurídicos comuns (advocacia de massa), os bancários e os de treinamento (cursos de aperfeiçoamento).

O relator ressaltou, ainda, que não existe a possibilidade jurídica de distribuição de medicamentos pelos municípios que não seja submetida à assistência farmacêutica do Serviço Único de Saúde (SUS). Ele afirmou que a necessidade de planejamento prévio para a inclusão de medicamentos em lista suplementar municipal afasta uma suposta imprevisibilidade, que caracterizaria a inviabilidade de competição, o que é essencial à utilização do credenciamento.

Linhares concluiu que é recomendável, em contextos nos quais haja um mercado competitivo, que as compras de medicamentos sejam operacionalizadas por meio do Sistema de Registro de Preços, procedimento que facilita o planejamento dos gastos e dos estoques.

 

Fonte: O Presente


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