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Projeto de Lei 372/2017 na íntegra

(Texto atualizado em 10/01/2018 às 04:57 pm)

No setor farmacêutico, muito se fala do projeto de lei que pretende dispensar a presença obrigatória de farmacêutico em farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.

O assunto é bastante polêmico e levanta muita discussão entre os empresários do varejo farma e os profissionais farmacêuticos e entidades relacionadas as ambas as classes.

Confira a seguir o texto integral que tramita no Senado Federal:  Leia mais ›


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Legislação e regulamentações





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